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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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1737[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1737)
Banco
expandEMEN (1737)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (978)
PARCIALMENTE APROVADA (301)
APROVADA (259)
PREJUDICADA (199)
Partido
PMDB (999)
PFL (365)
PT (164)
PDS (105)
PDT (61)
PTB (27)
PL (16)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1989 (2)
expand1987 (1730)
expand1986 (2)
expand1985 (1)
expand1978 (2)
921Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10763 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendados: O Artigo 336, o Parágrafo Único do Artigo 337 e os Artigos 487 e 488 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a - o Artigo 336 b - o Parágrafo Único do Artigo 337 c - o Artigo 487 d - o Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
922Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10840 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no Título VII, Capítulo I, do Projeto de Constituição, o Artigo que se segue; onde couber: "Art... A União, mediante legislação especial, disciplinará a remessa de lucros para o exterior, fiscalizando a atividade econômica do capital estrangeiro. As empresas com capital estrangeiro assegurarão aos seus empregados assistência educacional, sanitária e de lazer, além de outros direitos previsto em lei". 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
923Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10841 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I do Capítulo V do Título II, do Projeto de Constituinte, o seguinte dispositivo: "Art. - Os militares serão alistáveis, excluidos apenas aqueles que prestam o serviço militar inicial". "Art. Os militares alistáveis são elegíveis". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
924Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10842 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I do Cap. V do Título II do Projeto de Constituinte, onde couber: Art. É facultado o direito de se candidatar a um segundo mandato, sucessivo ao nateior, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no mesmo município. - Único O direito de reelegibilidade de que trata este artigo poderá ser exercido sucessivas vezes, observado o interregno de pelo menos um outro mandato no mesmo município. 
 Parecer:  Pretende o autor a reeleição de Prefeito e Vice-Prefeito. O instituto da reeleição não é de nossas tradições repu- blicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleitoral. 
925Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10856 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se da Art. 382 parágrafo único como segue abaixo: "Cada Estado organizará seu Plano Estadual de Educação, procurando articulá-lo com o Plano Nacional de Educação, mencionado neste artigo, dando ênfase às peculiaridades educacionais e culturais locais". 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
926Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Art. 97 excluam-se as palavras "voto majoritário". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
927Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10858 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Título das Disposições Transitórias: "Art..."No prazo de trinta dias da promulgação desta Constituição, os Partidos Políticos se reunirão em Convenção Nacional para dispor sobre seus estatutos e programas, em face do que dispõem os artigos 29 e 30 desta Constituição". "Parágrafo único - A Convenção Nacional poderá delegar poderes ao Diretório Nacional para decidir sobre o que dispõe este artigo". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
928Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10859 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No lugar da denominação "Da organização do Estado" leia-se "Da Organização Federativa". (Título IV) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já foi muito debatido em anteriores encontros, tendo-se chegado ao consen- so que admitir a forma apresentada no Substitutivo do Rela- tor. 
929Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10860 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Elimine-se o parágrafo 3o. do Art. 349, remunerando-se o § 4o. para 3o. 
 Parecer:  A intervenção e desapropriação são medidas técnicas e jurídicas admissíveis em diversas ocasiões e necessárias à implementação do sistema nacional único de saúde, devendo ser eventualmente disponíveis. Pela rejeição. 
930Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10861 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 231, § 1o., passa a ter o seguinte redação: "Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador Geral, na forma da lei, dentre integrantes de carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução, devendo a Câmara dos Deputados indicar, por maioria absoluta, o nome do Procurador Geral da República, para que seja nomeado pelo Presidente da República, na forma do Art. 107, ítem III, alínea "d". 
 Parecer:  Afigura-se improcedente e impertinente. Com efeito, não se vislumbra a necessidade ou conveniên- cia de repetir o parágrafo 1o. do art.231, o que já está dis- posto no art.107, item III, alínea "c", do Projeto. Pela rejeição. 
931Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10862 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao parágrafo único do Art. 389 o seguinte ítem III: "Benefícios de isenção fiscal". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, remetendo-se a matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. 
932Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10863 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITUVA Acrescenta-se ao Art. 384 as seguintes expressões, após a palavra "sindicatos": "...podendo manter serviços sociais autônomos, incluindo outras finalidades, para o que será fixada contribuição na forma da lei." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
933Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10864 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 74, ítem VII, letra "b", dê-se a seguinte redação: "Respeito aos direitos e garantias individuais" Na letra "d" do mesmo artigo acrescente-se após a palavra "indireta" o seguinte: ..."através de publicação" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o acrésimo proposto im- portará estinção. As modalidades da prestação de contas deve- ria ser expressas através de lei ordinária. Pela rejeição. 
934Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11142 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o. do art. 186, da Seção V, da Procuradoria Geral da União, do Capítulo III, do Governo, do título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no art. 186, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte Art. 186 - § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros da instituição, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo- se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal. 
 Parecer:  Volta a confundir o Ministério Público, a quem compete a defesa da lei, com a Procuradoria da União, a quem compete defender o Governo, Pela rejeição. 
935Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11168 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 439 Suprimam-se do Projeto: a) a palavra "TRIÂNGULO" do Artigo 439 e também b) o item II do mesmo Artigo. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
936Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11305 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item III do Art. 276 O item III do art. 276 passa a ter a seguinte redação: item III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
 Parecer:  A emenda pleiteia a manutenção do ISS na competência municipal. Dentro do Sistema Tributário proposto que fundiu o ICM e o ISS na competência estadual, não merece acolhida. Pela rejeição. 
937Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11306 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item III do Art. 272 O item III do art. 272 passa a ter a seguinte redação: item III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes. 
 Parecer:  A emenda pleiteia a manutenção do ISS na competência mu- nicipal. Dentro do Sistema Tributário proposto que fundiu o ICM e o ISS na competência estadual, não merece acolhida. Pela rejeição. 
938Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11311 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVA E SUPRESSIVA: 1 - Acrescente-se o seguinte inciso ao artigo 87: "IV - a de dois cargos privativos de médicos" 
 Parecer:  sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
939Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao § 2o., do artigo 87, a seguinte redação: "§ 2o. - A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quando no exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo ou emprego em comissão." 
 Parecer:  Parecer idêntico ao do no. 1P02924-4. 
940Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11313 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se para a seguinte a redação do inciso V, do artigo 111: "V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
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