Emenda Supressiva Elimine-se o parágrafo 3o. do Art. 349, remunerando-se o § 4o. para 3o.

A intervenção e desapropriação são medidas técnicas e jurídicas admissíveis em diversas ocasiões e necessárias à implementação do sistema nacional único de saúde, devendo ser eventualmente disponíveis. Pela rejeição.