| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 34 do Substitutivo pelo
seguinte:
Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se á
defesa da soberania, da independência e da
integridade do País, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa expressa destes,
da lei e da ordem.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos Comandantes Chefes. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Serão de quatro anos corridos os mandatos dos
Governadores Estaduais, Deputados Federais,
Senadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e
Vereadores, e deverão coincidir em data de eleição
e termo. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11 do Substitutivo os
§§ 1o. e 2o, passando o atual parágrafo único a
constituir o é 3o, com a seguinte redação:
"§ 1o. É permitido ao candidato a Deputado
Federal ou Estadual concorrer, simultaneamente,
pelos sistemas distrital e proporcional.
§ 2o. O candidato eleito pelos dois sistemas
eleitorais, conforme dispõe o parágrafo anterior,
ocupará automaticamente a representação
distrital". | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dá nova redação ao "caput" do art. 2o.:
"Art. 2o. São eleitores os brasileiros que,
à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dá nova redação ao § 1o. do art. 2o.:
"Art. 2o. ..................................
............................................
............................................
............................................
§ 1o. É obrigatório o alistamento de todos
os brasileiros.
............................................
............................................
..........................................." | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dá nova redação ao § 4o. do art. 6o.:
"Art. 6o. ..................................
............................................
............................................
§ 4o. É de quatro anos o mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República." | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo:
"Art. É proibido, na esfera do Poder
Executivo, a eleição para o mesmo cargo no período
imediato". | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do art. 8o.:
"Art. 8o. O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do término do mandato de seu
antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas
as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 6o.
............................................
............................................
..........................................." | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do art. 11,
suprimido o seu Parágrafo Único.
"Art. 11. Os Deputados Federais e Estaduais
e os Vereadores serão eleitos pelo sistema
proporcional, na forma que a lei estabelecer. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação aos arts. 12 e 13:
Art. 12. É livre a criação de partidos
políticos. Seu funcionamento depende de prévio
registro junto à Justiça Eleitoral.
Parágrafo Único - Uma vez reconhecida a
validade de seu registro os partidos políticos não
poderão ser dissolvidos compulsoriamente.
Art. 13. Os partidos políticos estipularão
livremente sua forma de organização e
funcionamento, vedada qualquer interferência de
normais legais ou regulamentares. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 16, suprimindo-se o
art. 15:
"Art. 16. Os mandatos dos atuais prefeitos,
vice-prefeitos e vereadores terminarão no dia 1o.
de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos para
um período de quatro anos. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | NA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL,
PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES, em seu
artigo 40, inciso I, enumera algumas das
destinações da Polícia Federal.
Art. 40 ....................................
I - apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações, cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Proponho a seguinte redação:
I - apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas e a
segurança do transporte de pessoas e de bens e
respectivo patrimônio, assim como outras
infrações, cuja prática tenha repercussão
interestadual, ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Na Comissão da Organização Eleitoral,
Partidária e garantia das Instituições, nas
sugestões complementares, em seu artigo 59,
enumera as atribuiçõesf do defensor público.
Proponho a inclusão de mais um inciso com a
seguinte redação:
Art. 59 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - representar perante o juízo competente
nos casos de inconstitucionalidade e de ato lesivo
do patrimônio público. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | A Comissão da Organização Eleitoral,
Partidária e Garantia das Instituições, em seu
artigo 45, enumera as competências da União.
O artigo 8o. da Comissão da Organização do
Estado também enumerou as competências com algumas
modificações.
Proponho a manutenção da redação do artigo
8o. da Comissão da Organização do Estado, devendo
ser colocado adequadamente na Comissão que couber. | |
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