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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00100 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00100 - NÃO INFORMADO
Autoria
PAULO DELGADO (PT/MG)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda ao Substitutivo do Relator Dá nova redação ao § 1o. do art. 2o.: "Art. 2o. .................................. ............................................ ............................................ ............................................ § 1o. É obrigatório o alistamento de todos os brasileiros. ............................................ ............................................ ..........................................."
Remissão
A40000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001