| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO
113o.
Substitua-se a conjunção "ou"" pela conjunção
"nem"". | | | | Parecer: | A emenda é de redação e, a nosso ver, não melhora o texto.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 30
Suprima-se o texto do § 1o. do art. 30 | | | | Parecer: | O pedido de supressão do § 1o. e, consequentemente, dos §§
2o. e 3o., não guarda vínculo com o dispositivo que se quer
incluir no Anteprojeto. Embora ja aproveitado em parte, não
poderia o referido dispositivo ("c", V, art. 5o. do Antepro-
jeto da Comissão I) ser acolhido, porque conflita com a alí-
nea 'b', XV do art. 13, onde se dispõe que nada pode ser ex-
cluído da apreciação judicial.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO
99o.
Dê-se ao inciso XIV do artifo 99o. a redação
seguinte:
"XIV - Conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda número
cs04343-0. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO
80o.
Substitua-se a expressão "o ato será
declarado"" pela expressão "a medida será
declarada"", bem como a palavra "mediante"" pela
palavra "após"". | | | | Parecer: | O "ato" a que se refere o caput do art. 80 é o da declaração
da ocorrência de corrupção administrativa, devendo ser manti-
do.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDA: ARTIGO 458
Onde se lê " quinze de março de 1990",
leia-se "quinze de março de 1.989". | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 1o.
Substituta-se a expressão "Estado democrático
de Direito" pela expressão "Estado de
Direito democrático". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 8o.
Acrescentar ao texto as seguintes expressões:
"ou de agressão a povos e nações amigas." | | | | Parecer: | Tendo optado pela supressão do art. 8o., conforme emenda
nesse sentido apresentada, não temos como acatar a proposta.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO
114o.
Substitua-se a conjunção "ou" pela conjunção
"nem". | | | | Parecer: | Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como
majoritariamente aprovado pela comissão temática. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: § 2o. do art. 29
Suprima-se o texto do § 2o. do art. 29 | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 2o. do art. 29.
Tal dispositivo não fere o princípio de liberdade de
criação dos partidos políticos.
O melhor aferidor de uma representatividade é o voto
apurado em eleições gerais. Entendemos que o citado disposi-
tivo estabeleceu os melhores critérios para caracterizar um
partido de âmbito nacional. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 10
Acrescentar as seguintes expressões, "em
quaisquer de suas formas". | | | | Parecer: | Embora concordando com o proponente da emenda no repú-
dio ao terrorismo "em quaisquer de suas formas", ficamos pela
rejeição dela, pois ficamos pela aprovação de emenda supres-
siva do art. 10. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO
6o.
Onde se lê "qualidade", leia-se "boa
qualidade". | | | | Parecer: | A opção com relação ao art. 6o. foi acatar as emendas
supressivas dos Constituintes Álvaro Valle e José Camargo,
motivo pelo qual manifestamo-nos pela rejeição da emenda em
pauta. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: letra "d" do inciso
III do art. 12
Suprimam-se as expressões finais: "por
palavras, imagens, ou representações, em qualquer
meio de comunicação." | | | | Parecer: | Pretende o nobre autor suprimir as expressões finais da
alínea "d", do ítem III, do art. 12.
Discordamos da eliminação proposta por entendermos que,
as expressões em tela servem para explicitar melhor os crimes
impedindo dubiedades de interpretação. Parecer contrário. | |
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