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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00160 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00160 - REJEITADA
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
30-06-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 10 Acrescentar as seguintes expressões, "em quaisquer de suas formas".
Remissão
A9A010000010 - ADITIVA - ARTIGO:010
Parecer
Embora concordando com o proponente da emenda no repú- dio ao terrorismo "em quaisquer de suas formas", ficamos pela rejeição dela, pois ficamos pela aprovação de emenda supres- siva do art. 10.