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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (35)
PFL (3)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
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08 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11656 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 267 Fica com a seguinte redação: Art. 267 - "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de impostos federais, estaduais e municipais da micro-empresa, como tal definida em lei". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11657 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 371, parágrafo Único Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 371 a expressão: da soberania nacional. Parágrafo Único: A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da soberania nacional, do bem comum e do repúdio a todas as forma de preconceitos e de discriminação. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12002 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Transformado em § 1o. o atual Parágrafo Único do art. 400, seja-lhe acrescentado o seguinte: "§ 2o. - Qualquer pessoa poderá promover em juízo a responsabilidade dos órgãos veiculadores e dos autores, da propaganda consumista do álcool e do fumo ou dos que divulgam programas de exibição do nú e provocação da sexualidade, capitulados como transgressão dolosa pela lei ordinária". 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12030 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do item III, do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 12 .................................... .................................................. III ........................................ .................................................. b) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, incluindo-se os portadores de doenças ou deficiências físicas ou mentais, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação;" 
 Parecer:  A presente Emenda propõe nova redação à alínea "d" do item III do art. 12 do Projeto da Constituição. A sugestão ora em exame deve, no nosso, entender, ser objeto de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12225 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao art. 188, inciso III, do Projeto se dê a seguinte redação: Art. 188 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - O acesso aos Tribunais de segundo Grau far-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na última entrância. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12226 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que seja dada ao art. 192 do Projeto a seguinte redação: Art. 192 - Compete privativamente aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça: I - O julgamento dos juízes da esfera federal, dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público de suas respectivas jurisdições, e dos Conselheiros do Tribunal de Contas local, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalva a competência da Justiça Eleitoral: II - dispor, pela maioria de seus membros, sobre a divisão e organização judiciárias e prover os respectivos cargos da magistratura; III - prover, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça; IV - propor ao Legislativo: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação dos vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, e dos funcionários auxiliares; c) a criação e extinção de Tribunais inferiores. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12227 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado constituinte que esta subscreve propõe que se suprima o § 1o. do art. 229 do projeto, remunerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  A emenda proposta conflita com o texto do Projeto, daí opinamos por sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12228 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 188, inciso VI, do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 188 .................................... I - ........................................ II - ........................................ VI - A remoção, disponibilidade ou aposentadoria do magistrado, por motivo de interesse público, fundar-se-á em decisão de processo administrativo, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12229 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao art. 195 do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 195 - A Justiça será gratuita quando assim dispuser a lei e sempre que a parte não puder custear as respectivas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12230 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 188, inciso IV, do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 188 .................................... I - ........................................ II - ........................................ IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e de Justiça não menos de noventa por cento do que percebem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes, aos quais é assegurada remuneração não inferior à dos Ministros de Estado. Nos Estados, os integrantes dos Tribunais de Justiça também não poderão perceber vencimentos menores que os de Secretário de Estado e os Juízes dos Tribunais inferiores não menos de 95% da remuneração dos Desembargadores. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12231 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que a presente subscreve propõe que ao art. 193 do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 193 - As justiças dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios promoverão a criação e instalação de juizados especiais, providos por juízes togados com investidura temporária e com participação de leigos, na fase de conciliação, para o julgamento de causas cíveis e criminais de pequena relevância social e execução das primeiras, conforme definido em lei. § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal e Territórios instituirão a Justiça de Paz, remunerada, exercida por cidadãos eleitos por voto direto e secreto, com mandado de quatro anos e competência para a habilitação e celebração de casamento, atribuições conciliatórias e outras previstas em lei federal. § 2o. - Os processos judiciais que versarem sobre direitos disponíveis terão obrigatoriamente uma fase preliminar de conciliação das partes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12233 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que se dê ao art. 199 e seu § 2o., mantidos os §§ 1o. e 3o., a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por concessão temporária do Poder Público. § 1o. ...................................... § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigaroriamente, de apuração da idoneidade moral do candidato e de sua aprovação em concurso público de provas e títulos. § 3o. ...................................... 
 Parecer:  Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12235 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 188 do Projeto seja acrescido um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 188 Parágrafo Único - o quorum qualificado exigido para a aprovação de qualquer matéria será determinado pelo número de juízes do Tribunal em condições legais de votar. 
 Parecer:  Ressalvados casos especialíssimos, a questão do "quorum" deve ser relegada aos Regimentos dos Tribunais. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12236 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 190 do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 190 - Os Juízes de carreira gozam das garantias e, como os temporários, estão sujeitos às vedações seguintes: I - São garantias: a) a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária, com eficácia de coisa julgada, nos casos e forma estabelecidos na lei complementar prevista no caput no art. 188; b) a inamovibilidade, salvo os casos de remoção por motivo de interesse público; c) a irredutibilidade substancial de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. II - São vedações: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou emprego, salvo o magistério superior; b) exigir, solicitar ou receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, vantagem indevida; c) exercer atividade político-partidária. 
 Parecer:  O teor da Emenda está parcialmente contemplado no Substitu tivo, o que implica aprovação parcial. No que pertine ao aspecto da "irredutibilidade substancial de vencimentos", transcrevemos opinião que emitimos, quando do exame da Emenda no. 1P16352-8: "Não só os magistrados, mas todos os brasileiros merecem a proteção da irredutibilidade "real" de salários. Não sendo possível estende-las a todos, que não se a defira a alguns". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12237 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 198 do Projeto, eleimnado o seu parágrafo único, seja dada a seguinte redação: Art. 198 - As serventias da Justiça do foro Judicial são oficiais, remunerados os seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12239 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Título V, Capítulo IV (Do Judiciário), Seção I (Disposições Gerais) do Projeto se acrescente, onde couber,um artigo com a seguinte redação: Art. - Não podem ter assento no mesmo Tribunal parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau. Parágrafo único - Em caso de acesso, por antiguidade, de Juiz que tenha, no Tribunal, parente em grau impeditivo, será ele colocado em disponibilidade até que cesse o impedimento. 
 Parecer:  Embora se trate de norma de caráter altamente moraliza- dor, entendemos que o assunto deva ser tratado pela legisla- ção ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12467 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 360 Suprimir o art. 360 e incluir nas disposições transitórias, o que se segue, onde couber: Diposições Transitórias, título X Art. - A lei determinará as condições em que recursos públicos, inclusive receitas de empresas estatais, sociedades de economia mista com participação dos governos federal e estaduais, autarquias e fundações instituídas pelos governos federal e estaduais, poderão ser utilizados na constituição ou manutenção de entidades de previdência privada. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12468 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 357 Suprime integralmente o artigo 357. 
 Parecer:  Nenhum benefício de prestação continuada terá valor men- sal inferior ao salário mínimo. A manutenção deste princípio é aspiração de toda a sociedade. Injustificável é, pois, a sua supressão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12471 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 90 Suprime o artigo. 
 Parecer:  A aposentadoria deve ser considerada como um justo premio ao servidor que dedicou grande parte de sua vida ao serviço público. Contudo, ele tem se tornado um verdadeiro pesadelo, pois os proventos são menores e seus reajustes não acompanham ,aos da remuneração do servidor em atividade. Nada mais justo pois, que se trate com mais justiça o aposentado a fim de não obrigá-lo a iniciar uma nova atividade produtiva no sentido de suprir seu orçamento familiar. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12578 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----Titulo IV Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios. Art. 62. Propõe-se inclusão, no seu inciso II, da seguinte expressão: "(...) na circunscrição da Capital do Estado e Capital Federal e por ocasião dos congressos da categoria, independentemente de localidade." A nova redação: II - Imunidade e inviolabilidade do mandato de Vereadores, na circunscrição do Município, da Capital do Estado e Capital Federal, e por ocasião dos congressos da categoria, independentemente de localidade, por suas opiniões, palavras e votos. 
 Parecer:  A imunidade dos Vereadores está adequadamente configurada no texto do Projeto de Constituição, de forma análoga à em- pregada para os parlamentares Federais e Estaduais. Por outro lado, o princípio da inviolabilidade do mandato, por si mes- mo, já induz a limitação às opiniões, palavras e votos ao parlamentar, sendo, pois, desnecesário a explicitação propos- to da presente Emenda. Pela rejeição. 
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