| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30376 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente parágrafo 2o. no artigo 22.
DISPOSITIVO EMENDADO
Acrescente no artigo 22 o seguinte parágrafo:
Art. 22 - ..................................
............................................
§ 2o. - Os cidadãos, partidos políticos,
associações civis ou sindicatos exercerão o
controle da moralidade e eficiência dos atos dos
agentes da administração pública, sem prejuizo das
atribuições inerentes a outras esferas de poder.
Essas entidades poderão solicitar informações às
autoridades, denunciar e exigir a pronta apuração
dos atos administrativos que ofendem ao interesse
público. | | | | Parecer: | Visa a acrescentar um parágrafo ao art.22 do Substituti-
vo do Relator para introduzir matéria que, a nosso ver, não
se vincula ao mandato de segurança.
Pela rejeição. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30377 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Artigo 174 e seus parágrafos
Suprimir o Artigo 174 e seus parágrafos | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30378 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Instituir um princípio básico na aplicação de
recursos públicos para investimento.
DISPOSITIVO EMENDADO
Acrescente-se ao artigo 220 do Projeto de
Constituição o seguinte § 8o.. Art. 220.
............................................
"§ 8o. Nenhum investimento será feito senão
em estrita observância do bem estar público". | | | | Parecer: | O nobre Constituinte pretende com a emenda que nenhum
investimento será realizado sem que seja em favor do bem es-
tar público.
Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
emenda. Contudo entendemos que as normas estabelecidas no
Substitutivo já atendem aos objetivos da emenda, pois visam,
de forma implicita, os efeitos pretendidos.
Pela rejeição. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30379 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Inciso I, alínea b do artigo 213
Art. 213 - ..................................
I - ........................................
b) trinta por cento ao Fundo de Participação
dos Municípios. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30380 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 68 do
Projeto de constituição.
DISPOSITIVO EMENDADO
Dê-se ao art. 68 o seguinte parágrafo único:
Art. 68 - ..................................
"Parágrafo único - O servidor poderá indicar
pessoa de sua livre escolha ou instituição para o
recebimento dos benefícios desse artigo, no caso
de não dispor de herdeiros ou dependentes." | | | | Parecer: | Embora a pretensão do nobre Parlamentar não se desmereça
quanto ao seu mérito, há que se considerar, no entanto, que a
matéria não foi contemplada no Projeto.
Opinamos pela rejeição. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30381 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Amplia ao município a competência atribuida
neste artigo somente aos Estados e à União.
DISPOSITIVO EMENDADO
Art. 200
Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os
Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a com-
petência para instituir outros impostos além dos que lhes
são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os
Municípios devem dispor de recursos para ampliação de suas
atribuições locais e ter direitos idênticos aos Estados e à
União.
Ora, o Projeto já tribui 3 impostos aos Municípios e
além disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições.
Com os primeiros atendem necessidades gerais da população
e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou
obras feitas no interesse dos munícipes.
Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a
de prestação de serviços e a realização de obras para a po-
pulação, as taxas e as contribuições só por si já bastariam
para provê-los de recursos, pois que não há limitação no
número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difu -
sas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da
União, são suficientes os impostos discriminados no Projeto.
Além de tudo isso, têm eles participação nos impostos estadu-
ais e federais.
Pela rejeição. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30382 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Prevê recursos para o fundo Nacional de
Reforma Agrária.
DISPOSITIVO EMENDADO
Acrescente-se, ao artigo 207, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 207 ....................................
............................................
§ 4o. - Um por cento da arrecadação
tributária da União será destinado ao Fundo
Nacional de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Pretende, esta Emenda, acrescentar § ao art. 207 do SUBSTI
TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que
"Um por cento da arrecadação tributária da União será destina
do ao Fundo Nacional de Reforma Agrária".
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá-
rio adotado atualmente pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30383 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Amplia o incidente do IPTU
DISPOSITIVO EMENDADO
Inciso I do art. 210
Exclua-se o termo final "urbana", incluindo
em seu lugar "com destinação urbana". | | | | Parecer: | A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda-
de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30384 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - DA AO MUNICÍPIO O
DIREITO DE INSTITUIR IMPOSTOS.
DISPOSITIVO EMENDADO - §§ 1o. e 2o., e
"caput" do art. 199
Acrescentar ao texto do "caput" do artigo,
após "Distrito Federal", "e os Municípios".
Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e
Câmara Municipal"
Acrescentar ao final da redação do § 2o. "ou
pelo Município e o imposto estadual excluirá
imposto idêntico instituido pelo Município". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja estendida aos Municípios a compe-
tência residual a que se refere o artigo 199 do Substitutivo.
Segundo tal dispositivo, somente a União e os Estados
poderão instituir outros impostos além dos que estão expres-
samente discriminados no texto constitucional. Os Municípios
terão de restringir-se aos impostos que o Substitutivo lhes
atribui de modo explícito.
Ora, os impostos municipais têm, sempre, base econômica
bem estreita, pois só alcançam os fatos ocorridos no âmbito
municipal, de regra muito restrito. Por isso, os impostos
tendem a ser pouco rentáveis, não compensando normalmente o
custo da máquina administrativa que exigem.
Além disso, os Municípios diferem muito entre si e daí a
conclusão lógica de que os impostos resultantes da competên-
cia residual seriam bem diferentes entre si, gerando um sis-
tema tributário complexo, com uma quantidade de impostos mui-
to elevada.
Assim, bem melhor do que a competência residual será
permitir-lhes maior participação nas receitas da União e dos
Estados, garantindo-lhes fatia satisfatória no bolo fiscal,
como fez o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30385 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado
Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no
Artigo 120 o parágrafo 4o.
§ 4o. - A segurança Nacional é anseio
permanente da Nação e tem como objetivo a defesa
da integridade do território e das riquezas
nacionais, a paz e a tranquilidade social. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator,
disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento.
Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de
Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30386 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do inciso III do artigo 207.
Dispositivo Emendado
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do
artigo 207 do Projeto de Constituição.
"Art. 207 - ................................
............................................
"III - renda e proventos de qualquer natureza
vedado privilégios e exceções;" | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta nova redação para o item III do art.
207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) ve-
dando, quanto à cobrança do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, "privilégios e exceções".
A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitucio
nal já consta do § 2o. do referido art. 207.
Pela prejudicialidade. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, ao art. 248, do Substitutivo ao
Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da
Comissão de sistematização, da Assembléia Nacional
Constituinte, a seguinte redação:
Art. 248. A declaração do imóvel como de
interesse social para fins de reforma agrária
autoriza a União a propor ação de desapropriação.
§ 1o. Na petição inicial, instruída com
comprovantes do depósito do valor da terra em
Títulos da Dívida Agrária e das benfeitorias em
dinheiro, a autora, com a automática imissão na
posse do imóvel, requererá seja realizado o
registro deste na matrícula competente,
discutindo-se apenas, no processo, o valor da
indenização, a ser estabelecido mediante
avaliação.
§ 2o. O juiz deferirá de plano a inicial, se
não o fizer no prazo de noventa dias, o registro
opera-se automaticamentre.
§ 3o. Se decisão judicial, transitada em
julgado, reconhecer que a propriedade cumpria sua
função social, o preço será totalmente pago em
dinheiro. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30388 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado
Inciso I, alínea b do artigo 213
Art. 213 - ..................................
I - ........................................
b) vinte e oito por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30389 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispõe sobre o controle do uso de agrotóxicos
Dispositivo Emendado
Acrescente-se ao artigo 37 do Projeto de
Constituição a seguinte alínea:
Art. 37 - ..................................
............................................
"d) O uso de agrotóxico em seu território,
respeitadas as disposições de lei federal sobre a
matéia." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30390 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do artigo 27 do Projeto de
Constituição.
Dispositivo Emendado - Art. 27
Art. 27 - ..................................
§ 5o. - As Constituições Estaduais poderão
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo
facultando o atendimento em todos os Municípios. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30391 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Alínea "B", do inciso II,
do art. 203 ......................................
Art. 203
II - ........................................
b) exclusivamente sobre os templos de
qualquer culto. | | | | Parecer: | A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem
assentada a sua abrangência e seus limites na doutrina e na
jurisprudência. A introdução dos termos "exclusivamente sobre
os", proposta na Emenda, não só não contribuiria para tormar
a abrangência mais precisa, como ainda geraria ambiguidade
na intepretação do texto.
Pela rejeição. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30436 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
dispositivo emendado: Art. 53
Suprimir o inciso III e renumerar os
subsequentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo
Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi-
cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o
autoritarismo contra a autonomia municipal. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30437 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituida pela União indissoluvel dos Municipios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30438 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispostivo Emendado: Art. 27
§ 5o. - Incluir após a expressão
Constituições Estaduais "bem como as Leis
Orgânicas Municipais poderão, respectivamente",
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30439 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 177
Parágrafo Único - Incluir apos a expressão
"dos Estados" - "e dos Municipios". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
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