| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA  | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | O art. 3o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3o. o operariado e o campesinato
trabalhador, setores majoritários no conjunto da
Nação, serão representados no Congresso Nacional
por uma bancada apartidária, eleita por voto
secreto e universal, à base de 1 (um) operário e 1
(um) componês por cada Estado e pelo Distrito
Federal, conforme a lei dispuser.
§ 1o. As entidades sindicais, urbanas e
rurais, indicarão ao grande eleitorado cinco
candidatos, escolhidos em assembléias gerais ou
congressos dessas entidades, em cada Estado ou no
Distrito Federal.
§ 2o. O nome mais votado dos operários e
camponeses nas eleições para o Congresso Nacional,
em cada Estado e no Distrito Federal, será o
eleito para constituir a bancada apartidária. Os
suplentes obedecerão a ordem decrescente de
votação.
§ 3o. Os candidatos escolhidos pelas
entidades sindicais serão por estas registrados na
Justiça Eleitoral." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 16 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de
dezembro, salvo quando houver interrupção da
legislatura." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 38 do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
"§ 2o. Os seus Ministros serão nomeados pelo
Congresso Nacional, entre brasileiros natos de
notável saber jurídico e contábil." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se um inciso V no art. 36 do
anteprojeto com a seguinte redação:
"V - acompanhar as licitações públicas feitas
na área federal podendo propor sua interrupção, em
qualquer fase do processo, quando detectar
irregularidades." | | | | Parecer: | Parcialmente Aprovada | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00185 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 34 do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
"§ 3o. Apenas será objeto de deliberação
emenda visando à criação ou elevação de despesas
de investimentos, desde que seja apresentada a
fonte de recursos. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 24 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Os projetos de emenda à Constituição, as
leis complementares e as leis ordinárias deverão
ser apreciadas e votadas pelo Congresso Nacional
no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias
após o seu recebimento", suprimindo-se o seu §
4o.. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV e a expressão
"estabilidade e aposentadoria de funcionários
civis" do inciso V do § 1o. do art. 23. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "dois terços dos
votos dos membros de cada uma das Casas", contida
no § 3o. do art. 20 do anteprojeto pela expressão
"três quintos dos votos dos membros do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se no final do § 1o. do art. 20 do
anteprojeto a expressão "... e proporcional". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do § 1o. art. 18, o
inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 28 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 17 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"No período de recesso parlamentar,
funcionará a Comissão Permanente do Congresso,
cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da
representação partidária, com atribuições
definidas no Regimento Interno do Congresso." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso I do art. 14 do
anteprojeto as expressões "Governador de
Território" e "de Prefeituras das Capitais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O inciso III do art. 13 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"Que se ausentar a mais de oito sessões
ordinárias em um mês, salvo doença comprovada,
licença ou missão autorizada pelo Plenário." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Incluam-se no art. 5o. do anteprojeto os
incisos XII, XIII e XIV, com a seguinte redação:
"XII - autorizar e aprovar empréstimos,
operações e obrigações externas, de qualquer
natureza, contraídos ou garantidas pela União,
Estados, Territórios, Distrito Federal e
Municípios, pelas entidades de sua administração
indireta ou sociedades sob seu controle, os quais
só vigorarão a partir da publicação do decreto
legislativo de sua aprovação;
XIII - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para ocupar os postos de
Procurador-Geral da República, almirantes-de-
esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e
os chefes de missões diplomáticas de caráter
permanente;
XIV - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para os cargos de
presidente das empresas estatais e do Banco
Central do Brasil." | | | | Parecer: | Rejeitado, tendo em vista a opção pelo sistema bicameral. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00197 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do
anteprojeto a expressão "..., que só terão
vigência com a publicação do decreto legislativo
de aprovação.". | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 3o. e seus parágrafos do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução bicameral adotada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação: "Observado o
limite máximo previsto neste artigo, o número de
deputados por Estado, território e o Distrito
Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
para cada legislatura, proporcinalmente à
população, com reajustes necessários para que
nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de
oito deputados, nem mais de 90, pelo critério
proporcional. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
|
