| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12990 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Título V, da organização dos podores e
sistema de governo
Capítulo IV
-----Do Judiciário
Seção I
-----Disposições Gerais
Acrescentar ao item I do artigo 188.
"I - ..., podendo a Lei exigir dos candidatos
prova de habilitação em curso de Escola de
Formação e Aperfeiçoamento de magistrados."
Precisar o conteúdo da letra "c", do item II,
do artigo 188.
"C - aferição de merecimento pelos critérios
da presteza e segurança no exercício da jurisdição
e, ainda, pela frequência a aproveitamento em
cursos ministrados pelas Escolas de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12991 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO IV
DO JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Acrescentar depois do item III do artigo 188,
renumerando-se os demais:
"IV - previsão de cursos em Escolas de
Formação e Aperfeiçoamento de magistrados como
requisitos ou incentivos para ingresso e avanços
na carreira."
Renumerar os demais itens do artigo 188. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 2723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13039 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a alínea "a", do inciso IV, do
Art. 17 pela seguinte:
"a) É livre a associação profissional ou
sindical. Os trabalhadores e os empregadores, sem
distinção, têm o direito de constituir
organizações que os representem, nos limites da
lei, e da forma que melhor lhes convier". | | | | Parecer: | A expressão "é livre a associação profissional ou sin-
dical" diz tudo em matéria de liberdade sindical. O restante,
proposto na Emenda, é redundante porque já contido naquela
expressão.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 2724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13052 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Cap. I,
Seção IV, Art. 272, § 6o.
O § 6o. do Art. do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 272 - ..................................
§ 6o. - O imposto de que trata o ítem III
será não cumulativo, admitida sua seletividade, em
função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços, abatendo-se em cada operação anterior
relativa a circulação de mercadorias ou prestação
de serviços." | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao parágrafo
6o do art. 272, suprimindo a sua parte final.
Não obstante representar uma exceção à regra da não cumu-
latividade do imposto, o preceito cuja supressão se propõe
decorreu de justas e reiteradas ponderações dos Estados, que
foram atendidas através da promulgação da Emenda Constitucio-
nal n. 23/83.
Estando a matéria consolidada e sedimentada na legislação
pertinente, por ter efetivamente resolvido problemas relati-
vos ao ICM, entendemos desaconselhável alterar a redação do
referido dispositivo, como se propõe.
Pela rejeição. | |
| 2725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13053 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Cap. VIII,
Seção II, Art. 93.
Acrescente-se mais um ítem ao art. 93 com a
seguinte redação:
"Art. 93 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - Investindo no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
item I deste artigo."" | | | | Parecer: | O artigo 93 não excetua o vereador do afastamento do cargo,
pois a questão é bastante complexa. Existem aqueles que estão
nos pequenos municipios e aqueles que estão nos médios e
grandes. Não há dúvida que há uma diferença enorme tanto em
relação ao tempo de trabalho efetivo como de subsídios.
O afastamento do Cargo preconizado pelo presente dispositivo
objetiva primeiramente a isenção com que deve ser exercida a
vereança. Em segundo lugar, a atividade do verador não se
restringe ao comparecimento à sessão semanal, quinzenal ou
mensal na Camara Municipal. Ele é um lides comunitário e como
tal o exercicio do seu mandato poderá exigir-lhe um trabalho
de turno junto as bases. | |
| 2726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Cap. II,
Seção III, Art. 364
Acrescente-se ao Art. 364 mais um ítem com a
seguinte redação:
"Art. 364 - ................................
I - .......................................
II - .......................................
III - .......................................
IV - .......................................
V - participação da população de forma
voluntária e gratuita na prestação de serviços às
entidades assistenciais."" | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 2727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344, INCISO I
O inciso I do art. 344 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 344 - ................................
I - Implementação de políticas econômicas,
sociais e ambientais que visem a eliminação ou
redução dos riscos de doenças e de outros agravos
à saúde." | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é contemplada parcialmente, no seu
mérito, nos diversos artigos do novo Projeto de Constituição,
assim como em outros capítulos. | |
| 2728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13056 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 346
Suprima-se do Projeto:
a) o Artigo 346. | | | | Parecer: | A Emenda, tal como apresentada, é rejeitada, pois consi-
dera-se que a definição da fonte de custeio do Sistema de Sa-
úde é imprescindível neste texto constitucional. | |
| 2729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13057 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353
Suprima-se do Projeto:
a) o § 1o, do Art. 353; e
b) o § 2o, do Art. 353. | | | | Parecer: | A Emenda é acolhida na íntegra. | |
| 2730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13058 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 349
Suprimam-se do Projeto:
a) o § 2o, do Art. 349;
b) o § 3o, do Art. 349. | | | | Parecer: | A Emenda é rejeitada, por entender-se que o conteúdo
destes dois parágrafos do Art. 349 (agora Art. 348, § 2o, 3o.
e 4o.) são indispensáveis para a regulamentação da atuação da
medicina privada no país. | |
| 2731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13059 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 347
Suprimam-se do Projeto:
a) o caput do Art. 347;
b) o inciso I, do Art. 347;
c) o inciso II, do Art. 347;
d) o inciso III, do art. 347;
e) o inciso IV, do Art. 347;
f) o inciso V, do Art. 347;
g) o inciso VI, do Art. 347;
h) o inciso VII, do Art. 347;
i) o inciso VIII, do Art. 347; e
j) o parágrafo único, do Art. 347. | | | | Parecer: | Acolhida a proposta. O Art. 347 foi suprimido na ínte-
gra. | |
| 2732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13060 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 348
Suprima-se do Projeto:
a) O Art. 348. | | | | Parecer: | A emenda é rejeitada. O Art.348 contém princípios bási-
cos para a delimitação da atuação na área de Saúde. | |
| 2733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13061 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 350
Suprima-se do Projeto:
a) o caput do Art. 350;
b) o inciso I, do Art. 350;
c) o inciso II, do Art. 350; e
d) o inciso III, do Art. 350. | | | | Parecer: | Acolhida na íntegra. O Art. 350 foi suprimido. | |
| 2734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se na Seção I, do Capítulo II, do
Título IX do Projeto, o seguinte artigo, com 3
(três) incisos, renumerando-se os demais:
"Art. - A obrigação de todos de cuidar da
saúde, está fundada:
I - No direito à saúde individual e coletiva;
II - Na educação para a saúde com o propósito
de:
a) Educar o público sob a base científica dos
programas de saúde pública;
b) induzir mudanças de comportamento para
prevenir as enfermidades;
c) desenvolver no indivíduo a
responsabilidade e auto-confiança da sua saúde e a
da coletividade.
III - Na participação da coletividade na
formulação do programa nacional de atenção à saúde
e no controle da execução dos serviços de saúde. | | | | Parecer: | As intenções da proposta são contempladas, de forma mais
ampla e inespecífica, pelo texto do novo Projeto de Consti-
tuição. | |
| 2735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13063 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344, INCISO II.
O inciso II do Art. 344 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 344 -
I -
II - Acesso livre, universal, igualitário e
gratuito às ações e serviços de promoção,
proteção, recuperação e de reabilitação do
indivívuo, de acordo com as necessidades de cada
um". | | | | Parecer: | As intenções da Emenda são contempladas quase que inte-
gralmente no texto do novo Projeto de Constituição. | |
| 2736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13064 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 343
O Art. 343 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 343 - A saúde é direito e obrigação de
todos e dever do Estado". | | | | Parecer: | A Emenda apresentada é contemplada parcialmente no texto
do novo Projeto de Constituição. No entanto, é intenção da
Comissão de Sistematização aumentar, e não reduzir, as
responsabilidades estatais perante a saúde da população. | |
| 2737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13065 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344
Inclua-se no Art. 344 do Projeto, o seguinte
inciso III:
Art. 344 -
I -
II -
III - Coordenação e controle das diversas
ações de saúde e a garantia da execução destas
ações através das instituições públicas e
privadas, de acordo com os princípios da política
e do programa nacional único, de atenção á saúde. | | | | Parecer: | As intenções do proposto em apreço são contemplados, em
parte, no texto do novo Projeto de Constituição. | |
| 2738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13066 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 252 - ITEM VI
Inclua-se no art. 252, o item VI, com a
seguinte redação:
Art. 252 -
VI - Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | A emenda aditiva propõe a inclusão do item VI -"Polícia
Rodoviária Federal."
Entendemos que tal corporação melhor seria, se absorvida
pela Polícia Federal. | |
| 2739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 345
Suprima-se do Projeto;
a) o caput do Art. 345;
b) o inciso I, do Art. 345;
c)o inciso II, do Art. 345;
d) o inciso III, do Art. 345; e
e) o inciso IV, do Art. 345. | | | | Parecer: | A sugestão apresentada é aceita em parte. O Art. 345 foi
suprimido, no entanto persistiram, de forma concisa, alguns
dos seus privilégios no novo texto do Projeto de
Constituição. | |
| 2740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13068 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 351
Suprima-se do Projeto:
a) o Artigo 351. | | | | Parecer: | A Emenda é rejeitada. Considera-se que o disposto neste
artigo seja do máximo interesse da população brasileira, de-
vendo ser resguradado no texto Constitucional. | |
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