EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 345 Suprima-se do Projeto; a) o caput do Art. 345; b) o inciso I, do Art. 345; c)o inciso II, do Art. 345; d) o inciso III, do Art. 345; e e) o inciso IV, do Art. 345.

A sugestão apresentada é aceita em parte. O Art. 345 foi suprimido, no entanto persistiram, de forma concisa, alguns dos seus privilégios no novo texto do Projeto de Constituição.