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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5661	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00724 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5662	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00726 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda modificativa Modifique-se a redação do § 3o. do artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 8o. - ................................ § 3o. - As empresas privadas que recebem ou vierem a receber incentivos, na forma da lei, aplicarão 2% (dois por cento) de seu faturamento nas universidades, instituições e ensino e pesquisa, visando o desenvolvimento do conhecimento científico, da autonomia tecnológica e na formação de recursos humanos, observada, para sua aplicação, a unidade federada em que estiver implantada".
	Parecer:	Rejeitada. Cremos que com relação à empresa privada, o Estado pode ape nas incentivar e não obrigar o investimento em Ciência e Tecnologia.

5663	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00733 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5664	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00734 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5665	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00735 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 20.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5666	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00736 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo único do art. 20.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5667	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00737 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 21.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5668	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00738 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 22.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5669	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00739 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5670	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00740 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5671	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00746 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Art. 5o.
	Parecer:	Não acolhida, por considerarmos que a adoção por estrangeiro deve ser permitida, desde que sujeita às condições da lei.

5672	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00748 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se os incisos I e II do § 6o. do Art. 4o.
	Parecer:	Rejeitada. Discordamos do ilustre constituinte, porque consideramos ne cessário que a Constituição estabeleça normas gerais em rela ção ao trabalho do menor, proibindo que ele trabalhe quando em idade escolar, ou em horário noturno, ou em locais perigo sos e insalubres. Não impedimos a preparação para o trabalho em horário e con dições especiais. Se o estudo é obrigatório dos 7 aos 14 anos seria uma incon- gruência admitir o trabalho do menor nessa faixa etária.

5673	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00749 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5674	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00750 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 24.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5675	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00751 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 25.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

5676	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00752 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Supirma-se o Caput do Art. 26.
	Parecer:	Não acolhida. Como o desporto é regulada por normas internacionais cuja obe diência revela-se fundamental para a participação do País em disputas internacionais, não acolho a emenda.

5677	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00757 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: " VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino".
	Parecer:	As garantias propostas pela Emenda estão, em parte, atendidas na redação dada pelo Relator em outros dispositivos do texto Pelo não acolhimento.

5678	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00758 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos".
	Parecer:	O inciso V, do art. 20. do anteprojeto já está contemplado no art. 30., inciso I, sendo portanto uma redundancia desneces- sária. Pelo não acolhimento.

5679	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00759 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrfo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere".
	Parecer:	O Relator optou por outra redação do referido art. 7o. do An- teprojeto, no sentido mesmo de obviar as dificuldades subja- centes à Emenda proposta. Pelo não acolhimento. Ao invés de "formas variadas de auxílio", preferimos assegu- rar "incentivos especiais" a estas pequenas e médias empre- sas, como já recebem congêneres em outros setores. Não aco- lhida.

5680	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00760 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade".
	Parecer:	Uma vez que, a clientela do ensino fundamental não está, su- ficientemente, atendida, não é possível, ainda, estender a e- ducação obrigatória para a mencionada faixa etária. Não acolhida.

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