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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (44)
Uf
PE (44)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
08 (1)
07 (43)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04423 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao título do Capítulo II do Título V a seguinte redação: Da Presidência. 
 Parecer:  O atendimento do pretendido na Emenda descaracteriza o Execu- tivo, objeto do Capítulo II. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04425 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 117, § 2o. O § 2o., do art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 117. .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. 
 Parecer:  PELA REJEIÇÃO. A emenda pretende restabelecer o § 3o. do art. 21 da Co- missão III, suprimido do texto do anteprojeto disposição con- tida no art. 41, caput, da Comissão IV que: fixa o prazo de 90 dias de interstício entre os dois turnos da proposta. É de todo recomendável que seja mantido o prazo de 90 dias entre um turno e outro, como aprovado pela Comissão IV, no art. 41. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04426 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 99, inciso XIV O inciso XIV, do art. 99 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99. .................................. XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número cs04343-0. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04427 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 166, § 1o., inciso VII O inciso VII, do art. 166, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 166. .................................. § 1o. - .................................... VII - O Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da emenda número 256-3. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04440 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 167 a seguinte redação: "O Primeiro-Ministro não participará das reuniões do Conselho da República quando houver deliberações a seu respeito. 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que, nos termos do Anteprojeto, integram o Conselho da República, Ministros de Estado, con- forme o estabelecido nos ítens VII e VIII do § 1 do Art. 166. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04460 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 4o. do art. 200 passa a ter a redação seguinte: "A União e os Estados reservarão ao Judiciário, respectivamente, no mínimo, três por cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios". 
 Parecer:  A redação original é mais adequada. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04475 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso I do art. 213 passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.' 
 Parecer:  Face a aprovação da emenda No. 1633-5. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04486 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 111 a seguinte redação: "Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  A Emenda tem em vista a inclusão de uma vírgula após a ex- pressão preenchê-la, que entendemos desnecessária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04502 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 4o. do art. 128 a seguinte redação: "O Presidente da República comunicará as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Senado Federal, que decidirá dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso, reunidas em sessão conjunta". 
 Parecer:  Pela rejeição. Pelo teor da emenda pressupõe-se que o Senado Federal de- cidirá sobre o veto ou pedido de reconsideração. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04524 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 191 a seguinte redação: "V - Tribunais e Juízes Eleitorais". 
 Parecer:  O termo juízo é mais genérico, abrange os juízes e as jun- tas. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04526 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se à letra "b" do inciso Ii do art. 194 a seguinte redação: "b) receber, a qualquer título, percentagem de custas processuais". 
 Parecer:  Mantendo-se a redação original. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04528 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 162, inciso XIX O inciso XIX, do art. 162, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 162 .................................... XIX - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do item XIX do Art. 162 do An- teprojeto as expressões finais "devendo na mensagem avaliar a realização, pelo governo, das metas previstas no plano pluri- anual de investimentos e nos orçamentos da União". É evidente a importância de tais disposições, que enriquecem o fluxo de informações entre Executivo e Legislativo, razão que deter- minou a nossa opção pelo texto do art. 54, item XIX, da Co- missão III, complementado pelo Art. 42 da Comissão V. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04529 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o art. 185. 
 Parecer:  Pela rejeição. Ambos os dispositivos mencionados, na Emenda e na Justificativa, devem permanecer, pois referem-se tanto à competência do Presidente de República quanto à Presidencia do Conselho de Minístros. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04535 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. A letra "c" do inciso II do art. 194 passa a ter a seguinte redação: Art. 194. - ................................ II - ........................................ c) exercer militância político-partidária. 
 Parecer:  Mantendo-se a redação original. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04541 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 1o. do art. 130 a seguinte redação: "Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre": 
 Parecer:  Pela rejeição. A crase que, pela Emenda, se busca eliminar, é necessária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04545 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra"c" do inciso III do art. 196 passa a ter a seguinte redação: c) a criação ou a extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Tendo em vista a aprovação da emenda No. 4313-8. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04547 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 239 passa a ter a seguinte redação: "Art. 239 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas impossibilitadas de prover às despesas processuais." 
 Parecer:  Mantendo-se a redação original. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04158 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao título do Capítulo II do Título V a seguinte redação: Da Presidência. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04161 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 162, § 1o., inciso VII O inciso VII, do art. 162, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 162. .................................. § 1o. - .................................... VII - O Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04164 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se a seguinte redação à letra m do inciso I do art. 201: "m) a representação do Procurador Geral da República, nos casos de relevância, para interpretação de lei ou ato normativo federal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
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