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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Date
expand1988 (369)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 68 - Diga-se: Caput - "As leis delegadas serão solicitadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que as elaborará após a delegação." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 68 - ... Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68, dando ao § 1o. a seguinte redação: Art. 68 - ... Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68, dando ao § 1o. a seguinte redação: § 1o. - "A delegação será concedida mediante resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício." § 2o. - (igual ao § 2o. do texto). § 3o. - (igual ao § 1o. do texto). 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 71 - VII - "... por qualquer de suas Casas ou Comissão,..." 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 77 - ... § 3o. - "Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á a nova eleição, em até vinte dias após a proclamação do resultado, para concorrerem os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver maior número de votos válidos." 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 79 - ... Parágrafo único - Suprima-se: "para missões especiais". 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 84 - ... II - Suprima-se. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 85 - ... Parágrafo único - Diga-se: "Lei especial definirá os crimes de que trata este artigo, estabelecendo as normas do seu processo e julgamento." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 85 - Diga-se: "Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, seré ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 98 - ... I - Diga-se: "... penais menos danosas..." em lugar de "... penais de menor potencial ofensivo...". 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 94 - Diga-se: Caput - "... profissional, indicados pelos órgãos nacionais das respectivas classes." 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... II - ... b) substitua-se "vinculados" por "subordinados". 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... III - Diga-se: "aos Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, assim como dos membros do Ministério Público que junto a eles oficiem, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral." 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 96 - ... I - ... b) Substitua-se "vinculados" por subordinados". 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... p) Substitua-se "das" por "nas". 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... b) e d) - Inclua-se "o Advogado Geral da União". 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 102 - ... I - ... q) Substitua-se "um" por "qualquer". 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 65 - ... Parágrafo único - Diga-se: "O projeto emendado voltará a Casa onde iniciada sua tramitação." 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 60 - ... § 5o. - "A matéria constante de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser novamente proposta na mesma sessão legislativa." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 54 - ... II - ... c) Diga-se: "... entidades mencionadas no inciso I, "a", invés de "entidades a que se refere o inciso I, "a". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 59 - Inclua-se o seguinte item, renumerando-se o posterior: VI - "medidas provisórias;" 
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