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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Subcomissão dos Estados - II - b Suprima-se o artigo 31, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 32 Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 25, II Suprima-se 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões nas "Disposições Transitórias", Capítulo V, o art. 26. "Art. 26. Ficam mantidas as atuais regiões metropolitanas estabelecidas pelas Leis Complementares nos. 14 e 20". 
 Parecer:  Matéria de lei, conforme estipula o substitutivo, não cabendo especificação constitucional a esse respeito. Pelo não acolhimeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões no art. 20, § 1o. e no art. 21 a expressão "Áreas Metropolitanas" por "Regiões Metropolitanas". 
 Parecer:  A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região metropolitana"com efeito parece restabelecer uso terminológi- co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, sobretudo em texto constitucional, que designem as regiões de desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter- mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões a redação do art. 22 para: Art. 22. Lei Complementar do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da região metropolitanas, como entidade pública e territorial, podendo atribuir-lhe: 1 - Delegação para promover arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços com fundamento na execução de funções públicas de interesse metropolitano. 2 - Competência para expedir normas em matéria de interesse metroplitano. 
 Parecer:  A regulação da criação de áreas metropolitanas e de seu fun- cionamento fica, nos termos do substitutivo, remetida à lei complementar, que estipulará as regras administrativas, o funcionamento e as atribuições - delegadas ou próprias - das áreas, segundo o interesse público local e estadual. Pelo acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e regiões "das áreas metropolitanas" pela expressão "das regiões metropolitanas", no Capítulo IV. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista e a distinção terminoló- gica adotada pelo substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. F, inciso XX, do alínea U, passando a atual a constituir a alínea V, doi capítulo II a seguinte redação: U) direito notarial e direito registral e emolumentos renumeratórios dos atos praticados pelos respectivos serviços. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação ao tratamento de princí pio adotado no relatório e no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados o artigo 25. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: "§ 3o. No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Município." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Estados. Inclua-se novo parágrafo ao artigo 25 do Capítulo II do relatório final do anteprojeto da Subcomissão, renumerando os que se lhe seguem: "§ 3o. A eleição para Governador e Vice- Governador e para a Assembléia Legislativa dos Estados criados por este artigo ocorrerá a 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I (Disposições Transitórias). 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Estados. Inclua-se o seguinte parágrafo ao Artigo 31 do capítulo II, da redação final do anteprojeto da subcomissão: "Parágrafo único. Na hipótese da rejeição o Tribunal Regional Eleitoral tomará todas as providências cabíveis para a eleição dos dois novos Governadores e Vice-Governadores e respectivas Assembléias Legislativas em 15 de novembrode1990." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I (Disposições Transitórias). 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso VI, do artigo 11, a seguinte redação: VI - Efetivos e armamentos das forças policiais e corpos de bombeiros e condições de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso III, do artigo 14, a seguinte redação: III - Por termo a grave perturbação da ordem pública, nos casos de decretação do estado de sítio. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 25. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 28. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluída a alínea L ao inciso I, do parágrafo 10, do artigo 9o. L - Segurança dos próprios municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 7o. a seguinte redação: I - Organização, efetivo, instrução, armamento e justiça da força policial e do corpo de bombeiros. II - Guardas municipais. III - Microregiôes, regiões administrativas e regiões metropolitanas intermunicipais. § 1o. - As forças policiais são instituídas para a manutenção da ordem pública, para o policiamento ostensivo, para a investigação criminal e todos os procedimentos de polícia judiciária, e os corpos de bombeiros são instituídos para as atividades de defesa civil. § 2o. - Suprimido § 3o. - Suprimido 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria está afeta às Constituições estaduais. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Os empresários da indústria de construção civil ficam obrigados a construir, em terrenos doados pelas Prefeituras Municipais, casas populares que correspondam a 10% do número de unidades habitacionais dos projetos aprovados pelos orgãos financeiros do País, com o objetivo de atender as construções de médio e alto custo. Parágrafo único - A lei disporá sobre as isenções e direitos que os empresários obterão ao participarem deste processo social. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
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