| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se na Seção V - Da Segurança
Pública, o art. 22, inserindo-se o seguinte:
Da Segurança Pública
Art. 22 A Polícia Civil dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal, responderá pela
manutenção da ordem e segurança públicas,
inclusive nos respectivos municípios e atuará
preventiva ou repressivamente, exercendo com
exclusividade as atribuições de Polícia Judiciária
na apuração das infrações penais e sua autoria em
atos presidida pelo Delegado de Polícia.
é A Lei Orgânica da Polícia Civil,
estabelecerá as normas gerais relativas à
organização, ao funcionamento, à disciplina, aos
deveres as obrigações e as vantagens da Polícia
Civil.
é Os Municípios poderão criar e manter,
conformes se dispuser em lei, serviços de guarda
municipal, cujas atividades serão supervisionadas
pela Polícia Civil. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar no parágrafo 5o. do artigo
inicial, ao final:
"..., que deverá decidir por maioria absoluta
de seus membros." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no primeiro artigo os seguintes
parágrafos:
"§ 9o. Se o Congresso Nacional estiver em
recesso, será convocado extraordinariamente num
prazo de 5 cinco dias.
§ 10. O Congresso Nacional designará
representantes para acompanhamento e fiscalização
da execução das medidas previstas neste artigo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no primeiro artigo, parágrafo único,
após "... em sessão secreta", a expressão "ou
não". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir o seguinte artigo:
Artigo X. O Congresso Nacional designará
representantes para o acompanhamento e
fiscalização da execução das medidas previstas
nesta seção. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir ao final o seguinte artigo:
Artigo. "X" A declaração dos estados de
alarme (defesa) e de sítio em nenhum caso pode
atingir o direito à vida, à integridade e
identidade pessoais, a não retroatividade de lei
criminal, o direito de defesa e a liberdade de
consciência e religião.
Justificação
Os estados de exceção enquanto estados de
defesa não poderão permitir que, sob qualquer
pretexto quanto à gravidade das condições, se
atinja a integridade individual e os direitos
básicos de defesa e religião.
Tais fatos não são remissíveis por ato
posterior ou mesmo julgamento dos culpados (o que
deve certamente ocorrer), já que atingem a própria
personalidade e direitos permanentes. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir onde couber a expressão "Conselho
de Segurança Nacional" por "Conselho de Defesa
Nacional". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir no primeiro artigo, nas duas vezes
em que aparece o termo Segurança, pelo termo
Defesa.
Justificação
A Segurança, além de ter uma abrangência
menor do que os próprios estados de exceção, ainda
permite interpretações distorcidas baseadas em
nossa história recente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no segundo artigo, ao final:
"..., e os líderes dos Partidos com
representação na Câmara de Deputados, superior a
5%." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Na seção: das Forças Armadas.
Dar um novo texto ao segundo artigo:
Art. X. As Forças Armadas são organizadas
para assegurar a independência e a soberania do
País, a sua integridade territorial, e quando
acionadas pelos poderes constitucionais, a ordem
constitucional. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No primeiro artigo:
1. Substituir a expressão Forças Policiais
por "Policias Militares".
2. Excluir Guardas Municipais e incluir o
seguinte parágrafo:
Parágrafo único. Os municípios poderão por
lei criar Corpos de Vigilantes desarmados para a
guarda de logradouros, locais e patrimônio
públicos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No segundo artigo, item I, suprimir as
expressões "contra as ordens política, social e
econômica, particularmente aquelas ...".
Novo texto:
"Apurar infrações penais prejudiciais aos
serviços federais e interesses jurídicos da
União." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir o terceiro artigo que trata do
serviço militar por:
Artigo X. O serviço militar é obrigatório,
nos termos da lei. Em caso de guerra todos são
obrigados à prestação dos serviços requeridos para
a defesa da Pátria.
§ 1o. É assegurado o direito de alegar
imperativo de consciência para eximir-se da
obrigação do serviço militar pleno. Neste caso o
exercício deste direito impõe a seu titular a
realização de prestação civil alternativa e em
caso de guerra à prestação de serviços de apoio.
§ 2o. A lei estabelecerá, em tempo de paz, a
prestação de serviços civis de interesse nacional
como alternativa ao serviço militar, definindo as
suas condições.
§ 3o. Os que forem considerados inaptos para
o serviço militar, prestarão serviço em tarefas de
apoio ou em prestação civil alternativa adequada à
sua situação.
§ 4o. Nenhum cidadão poderá ser prejudicado
no seu emprego e benefícios sociais correlatos, em
virtude da prestação de serviço militar ou civil
alternativo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Excluir totalmente o item III do segundo
artigo: exercer censura no território nacional. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no segundo artigo os seguintes itens
e parágrafo:
"Prevenir e reprimir o tráfico de
entorpecentes e drogas alucinógenas.
Ação repressiva contra crimes de repercussão
internacional, controle e documentação de
estrangeiros e expedição de passaportes.
Apurar infrações e crimes eleitorais.
Paragráfo único: A polícia federal, através
do Ministério da Justiça, poderá delegar
competência aos Estados para exercer as
atribuições previstas neste artigo." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Excluir expressões do terceiro artigo, e
incluir novos dispositivos. Assim ele passará a
ter a seguinte redação:
"Art. As Polícias Militares, os Corpos de
Bombeiros e as Polícias Judiciárias, são
instituições permanentes e regulares, organizadas
com base na hierarquia e disciplina, subordinadas
aos governos dos Estados, Territórios e Distrito
Federal, exercendo o poder de polícia de
manutenção da ordem pública, as atividades de
policiamento ostensivo, as ações de defesa civil,
à investigação e apuração criminais, assim como as
repressões relativas, além do policiamento das
rodovias e ferrovias federais no âmbito da
respectiva jurisdição.
§ 1o. Lei Estadual estabelecerá as funções
específicas e os campos de atuação destas forças.
§ 2o. O armamento destas forças será
exclusivamente relativo ao cumprimento de suas
atribuições, e suas características deverão ser
aprovadas pelo Estado-Maior das Forças Armadas.
§ 3o. Na hipótese de decretação dos estados
de exceção estas forças poderão ser convocadas
pelo Presidente da República, para que, sob o
controle das Forças Armadas, ouvido o Conselho de
Defesa Nacional, e aprovada pelo Congresso
Nacional possam ser desta forma acionados." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no primeiro artigo, após "Congresso
Nacional":
"..., cuja decisão deverá ocorrer com quorum
de dois têrços de seus membros no caso de:" | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se os seguintes artigos:
SEÇÃO - Da Segurança Nacional:
"Art. Ficam criadas no âmbito da Presidência
da República as Secretarias Civil, Militar e de
Informações."
"Art. Fica criado o Conselho de Defesa
Nacional, presidido pelo Presidente da República,
secretariado pelo Ministro da Defesa e integrado
por todos os Ministros de Estado, pelos
Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados."
SEÇÃO - Das Forças Armadas:
"Art. As Forças Armadas, dependentes do
Ministério da Defesa, são encarregadas da Defesa
Nacional e integradas pela Marinha, Exército e
Aeronáutica.
Parágrafo Único. O Ministério da Defesa
exercerá o controle das Forças Armadas, na forma
que determinar a lei."
"Art. O Serviço Militar será voluntário
quando em tempo de paz.
§ 1o. Homens e mulheres poderão ser
convocados diante de deflagração de guerra ou para
pertencer a organizações de defesa civil.
§ 2o. A lei disciplinará as particularidades
inerentes à matéria."
"Art. As Forças Armadas, essenciais à
execução da segurança nacional, destinam-se
exclusivamente a defesa e garantia da política e
segurança externa.
Parágrafo 1o. Compete ao Presidente da
República, ao Presidente do Senado Federal, ao
Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente
do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
primeiro, a direção da política e segurança
externa, assim como a escolha dos Comandantes-
Chefes das Forças Armadas.
Parágrafo 2o. Fica facultado ao Poder
Executivo convocar em tempos de paz os jovens de
idade superior a 16 anos para prestação de
serviços civis, pelo prazo de até 18 meses,
prioritariamente em atividades voltadas para
implementação de projetos de desenvolvimento
regional, conforme a lei determinar." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Incluir onde couber o seguinte:
Art. Compete a União:
"IX - A União destinará anualmente, para
despesas militares, o máximo de três inteiros por
cento de sua arrecadação tributária" | |
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