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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (84)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
PARCIALMENTE APROVADA (66)
PREJUDICADA (33)
APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PMDB (438)
PSDB (4)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
ES[X]
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (354)
361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PSDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XLVIII, alínea "a"" do artigo 5o. a seguinte expressão: "Salvo em caso de guerra declarada", passando a ter a seguinte redação: Art. - 5o. - ................................ XLVII - Não haverá penas a) de Morte; b) .......................................... 
 Parecer:  A redação da pena de morte, salvo em caso de guerra de- clarada, constante do Projeto, representa, a meu ver, a tra- dução da vontade da grande maioria dos membros da Assembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da Nação Bra- sileira. Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao longo das discussões que o tema ensejou. Sou pela rejeição da emenda. 
362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PSDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do § 6o. do art. 234 a sentença "ressalvado relevante interesse da União, segundo o que dispuser lei complementar", dando a seguinte redação ao dispositivo: Art. 234. § 6o. - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres nelas existentes, não gerando, a nulidade e a extinção, direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade suprimir do § 6o. do art. 234 a expressão "ressalvado relevante interesse da União, se- gundo o que dispuser lei complementar", considerando o Autor mais uma exceção danosa sobre a posse de terra indígena, sem ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. Entendemos que a exceção deverá ser mantida no texto constitucional para se preservar relevante interesse da União em terras índigenas, pois a supressão pretendida poderá ge- rar sérios entraves à Administração Pública. Pela rejeição. 
363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSULTA À SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FINANÇAS PUBLICAS 
364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO AO CONTROLE DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÕES POPULARES PATRIMONIO PUBLICO 
366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO E A ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE 
367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, PROCEDENDO-SE À CLASSIFICAÇÃO DE ESPETÁCULOS, PUBLICAÇÕES E PROGRAMAS POR FAIXA ETÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER POPULAR SEJA A EXPRESSÃO DA SOBERANIA NACIONAL E SEJA EXERCIDO DE FORMA PERMANENTE POR TODAS AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO POVO, SEM QUALQUER DEPENDÊNCIA DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IGUALDADE DE DEVERES E DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES IGUALDADE DE DIREITOS 
370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS FOROS E TRIBUNAIS NA DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO O LIVRE ACESSO AOS REGISTROS SOBRE SUA PESSOA, NAS CONDIÇOES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS PERANTE A LEI E DIGNIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS LEGISLAÇÃO 
373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANA SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E TENHAM O DEVER DE DEFENDÊ-LO. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PODERES DO ESTADO 
375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE E À SEGURANÇA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO LIBERDADE 
376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA RESTRIÇÃO SEJA FEITA AO PRESO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, EXCETO AQUELAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITOS POLITICOS 
378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE ENTENDER-SE DIRETA E RESERVADAMENTE COM SEU ADVOGADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITO CIVIL 
379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA O PRESO APRESENTADO AO JUIZ COMPETENTE IMEDIATAMENTE APÓS A PRISÃO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO JUIZES 
380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIDA HUMANA SEJA INVIOLÁVEL E QUE EM NENHUM CASO HAJA PENA DE MORTE OU TORTURA; QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE DIREITOS HUMANOS TORTURA 
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