| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04923 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O artigo 326 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação, exlcuído o atual parágrafo 2o.,
renumerando-se os demais:
"Art. 326 - Compete à União proover a Reforma
Agrária, mediante desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
através de pagamento de indenização em títulos da
dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro,
para as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1o. Os títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, serão
resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos
juros legais.
§ 2o. A Lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária, o parâmetros de conceituação
da propriedade, bem como os módulos de exploração
da terra.
§ 3o. A emissão de títulos da dívida agrária,
para as finalidades previstas neste artigo,
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei
ordinária.
§ 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da
dívida agrária, a que se refere este artigo, como
meio de pagamento de qualquer tributo federal,
pelo seu portador o obrigações do desapropriado
para com a União, bem como para qualquer outra
finalidade estipulada em lei.
§ 5o. A transferência da propriedade, objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fator gerador de tributo de qualquer
natureza. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04926 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprimase, no § 3o. do art. 44, a expressão
"A Lei facilitará sua conversão em casamento." | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04927 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O § 5o. do Art. 44 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 44 ....................................
§ 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez
ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia
separação judicial" | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04928 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso I do Art. 49, a
expressão "à educação""; e, a redação do parágrafo
2o. do mesmo artigo passa a ter a seguinte forma:
"Art. 49 ....................................
§ 2o. O Poder Público instituirá e executará
uma política familiar que atenda aos objetivos
materiais e culturais da família e assegure o
pleno exercício de sua função social, prestando
assistência à maternidade à infância e tomando,
entre outras, as seguintes medidas:
a) criação e manutenção de creches para
crianças de até 6 anos, e outros equipamentos
sociais que possibilitem o trabalho dos pais, sem
prejuízo da criação e educação dos filhos;
b) prestação de assistência médica e
orientação especial à gestante e ao recém-nascido;
c) organização e amparo de estruturas
jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o
exercício de uma paternidade cosciente e
responsável;
d) instituição de impostos gerais em harmonia
com as responsabilidades familiares.""
O direito à educação deve ser assegurado como
dever do Estado. Quanto à alteração do § 2o. visa
atender uma das mais justas reivindicações do
movimento de mulheres, especialmente no tocante à
criança e manutenção, pelo Estado, de creches para
crianças de até 6 anos e, segundo, porque
defendemos a não transferência para a legislação
ordinária de temas de relevante interesse
nacional, para não corrermos o risco de injustiças
socias, que podem vir a se adotadas. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04929 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se a palavra "públicas"" à
expressão "instituções especializadas"", se
desloque o artigo 427 do Cap. VII para o Cap. III,
ficando assim redigido o artigo:
"Art. 427 - Será estimulada para os menores
da faixa de dez a quatorze anos a preparação para
o trabalho, em instituições públicas
especializadas, onde lhes serão assegurados a
alimentação e os cuidados com a saúde."" | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04930 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., 3o.,
4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. pelo seguinte
parágrafo único:
é único. A decretação do Estado de Defesa
obriga o Conselho de Ministos a solicitar a
declaração do Estado de Sítio, dentro de quarenta
e oito horas, ao Congresso Nacional. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04931 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 241 o seguinte
parágrafo:
§ 11o. - A decretação do Estado de Defesa não
autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma
medida de exceção. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04933 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea C do inciso II do art. 192 a
seguinte redação:
Art. 192, II, "c": no caso de merecimento
disporá a lei sobre a adoção de critérios
objetivos para a sua aferição, dentre os quais a
pontualidade na prestação jurisdicional, podendo
levar em conta a frequência e a aprovação em
cursos de aperfeiçoamento na Escola da
Magistratura de cada Estado. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04934 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 194.
Acrescente-se o termo REAL na redação da
alínea "c" do inciso I do art. 194, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 194, I, alínea "c": a irredutibilidade
real de vendimentos, sujeitos, entretanto, aos
impostos gerais, inclusive o de renda e os
extraordinários. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04935 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 202.
Dê-se ao art. 202 do Anteprojeto da
Constituição a seguinte redação:
Art. 202. As serventias Judiciais e
Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus
titulares e servidores exclusivamente pelos cofres
públicos, estando as primeiras subordinadas ao
Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais
aos tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, dispondo as leis de
organização judiciária sobre as respectivas
carreiras e dependendo o provimento inicial de
aprovação em concurso de provas e títulos. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04937 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 366.
Suprima-se o art. 366 do anteprojeto. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04938 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos emendados: 342, 343, 344, 345,
346, 347, 348, 349, 481, 492, 493, 494, 495.
Suprimir os artigos: 342, 343, 344, 345, 346,
347, 348, 469, 481, 492, 493, 494 e 495. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04940 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 427.
Suprima-se o art. 427 do anteprojeto.
Seção VIII - ................................
Subseção III - .............................. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03723 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI
Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte
redação:
Capítulo VI
Das regiões de desenvolvimento, das regiões
metropolitanas, das aglomerações urbanas e das
micro-regiões. | | | | Parecer: | Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor.
Pela aprovação. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04903 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo voto direto, secreto e
proporcional, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme parecer proferido na emenda 351-9. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04905 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: letra a, inciso XIII, artigo
13;
A letra "a" do inciso XIII, do art. 13 passa
a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
............................................
a) A de bens de uso pessoal ou familiar é
insuscetível de desapropriação, salvo por
interesse social, ou utilidade ou necessidade
pública, mediante justa e imediata indenização, em
dinheiro se assim exigir o expropriado;
............................................ | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Alínea "d" do item IV, do
art. 18
A redação da alíena d do item IV, do art. 18
passa a ser a mesma dada na Comissão da Ordem
Social:
"Art. 18 ....................................
............................................
d) Para a defesa dos interesses do
trabalhadores, as entidades sindicais poderão
organizar comissões por locais de trabalho,
garantida aos seus integrantes a mesma proteção
legal, dispensada aos dirigentes sindicais." | | | | Parecer: | Propõe a emenda o restabelecimento do texto da Comissão da
Ordem Social, que dispõe da criação de comissões de trabalha-
dores por local de trabalho e garante, a seus integrantes, a
proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais.
A proposta é congruente com o princípio da unicidade sindi-
cal defendido naquela Comissão. A opção pela ampla liberdade
de organização sindical adotada por este Anteprojeto, teve
como consequência a redação que se pretende substituir. Se é
assegurado ao trabalhador o direito de organizar quantos sin-
dicatos queira por categoria e base territorial, nada mais
lógico que o direito, decorrente, de organizarem-se, no inte-
rior das fábricas, as associações e comissões que os emprega-
dos desejarem, ainda que sem vínculo sindical.
Parece-nos, contudo pertinente a extensão aos integrantes de-
ssas comissões da proteção legal devida ao dirigente sindical
.
A parcela da militância sindical envolvida nos embates coti-
dianos deve ser resguardada de eventuais retaliações patrona-
is.
Pela aprovação parcial da emenda. | |
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