Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 194. Acrescente-se o termo REAL na redação da alínea "c" do inciso I do art. 194, que passa a ter a seguinte redação: Art. 194, I, alínea "c": a irredutibilidade real de vendimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.