| ANTE / PROJEMENTODOS | | 701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05005 APROVADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: O inciso VIII do art.
13-cap. II | | | | Parecer: | Entendemos que os pisos salariais são pertinentes às ne-
gociações coletivas entre empregados e patrões, cabendo a
lei, unicamente, a previsão do salário mínimo geral.
* | |
| 702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05006 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 5o.
Suprima-se o art. 5o. | | | | Parecer: | A Emenda procura expungir o texto de redundâncias.
Pela aprovação. | |
| 703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05007 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 4o.
O artigo 4o. deverá ter a seguinte redação:
Art. 4o. - ..................................
O Estado exerce soberania política e
econômica sobre os recursos naturais e bens
criados do país. | | | | Parecer: | Relação imperfeita: "bens criados do país".
Pela rejeição. | |
| 704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05008 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 9o.
Suprima-se o artigo 9o. | | | | Parecer: | Acolhemos outra Emenda, com solução diferente.
Pela prejudicialidade. | |
| 705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05009 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 10
Suprima-se o art. 10 | | | | Parecer: | A emenda expunge o texto de relutâncias.
Pela aprovação. | |
| 706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05010 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 11
Suprima-se os § único do art. 11. | | | | Parecer: | A emenda suprime parágrafo surpérfluo.
Pela aprovação. | |
| 707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05115 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Artigo 49 - § 3o. - Dê-se a seguinte redação:
" § 3o. - A fusão, subdivisão ou
desmembramento dos Estados, para formarem novos
Estados ou se anexarem a outros, obedecerá aos
requisitos previstos em Lei Complementar federal,
e dependerá de consulta às populações diretamente
interessadas, mediante plebiscito." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05117 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 154 §
2o. | | | | Parecer: | Pela aprovação, com a supressão do dispositivo. | |
| 709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05118 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo III - Seção II - Art.
176.
Texto:
"Art. 176 - O Primeiro Ministro será
brasileiro nato, nomeado dentre os membros do
Congresso Nacional com mais de 35 anos." | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05220 REJEITADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva de adequação
Acrescenta as seguintes expressões ao artigo
189 do Anteprojeto de Constituição:
... ressalvada a hipótese prevista no inciso
III, do artigo 188.
Artigo 189 do Anteprojeto
Redação proposta com a adequação
"Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduaias e do Distrito Federal e Territórios
será composto, alternadamente, de membros do
Ministério Público e de advogados, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados em lsita sêxtupla pelos
Órgãos de representação das respectivas classes,
ressalvada a hipótese prevista no inciso III do
artigo 192". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05225 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | -----EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Artigo 99 - Inciso XI
a) Suprima-se a expressão: "...
transformação..."
b) Modifique-se, ao final do dispositivo:
"... e 108, Item IX; | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05226 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
Substitua-se o art. 301, pela seguinte:
Art. 301 - A lei, tendo em vista as
prescrições desta Constituição, conceituará os
requisitos para a empresa ser considerada
nacional. | | | | Parecer: | O novo enfoque que fizemos constar, no substitutivo, pa-
ra a empresa nacional, aparentemente conta com o respaldo e o
consenso da maioria dos Senhores Constituintes. De forma que
não podemos acatar a abordagem do nobre Autor da Emenda.
Pela Rejeição. | |
| 713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05235 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 88 adicionar § 3o.
No caso da alínea B em se tratando de
Professor Unversitário, magistrado, ou membro de
Tribunais de Contas o funcionário poderá requerer
sua permanencia na atividade por mais 2 anos,
desde que submetido o exame médico apresente
condição de saúde. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi-
tutivo. | |
| 714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05236 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao Art. 306 do projeto de
Constituição, parágrafos 3o. e, 4o. com as
seguintes redações:
Art. 306 ....................................
§ 3o. Os Estados e Territórios terão direito
a uma indenização de 4% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e
plataforma submarina.
§ 4o. Os Municípios terão direitos à
indenização equivalente a 1% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na
plataforma submarina a ele confrontante. | | | | Parecer: | A matéria constante da Emenda entendemos deva ser objeto
de lei ordinária. Definida, no texto constitucional, a pro-
priedade dos recursos minerais pela União, a ela caberá, se e
quando for o caso, definir critérios de participação das Uni-
dades Federadas, através de leis ordinárias.
Por essa razão somos pela rejeição da presente emenda,
nos termos do Substitutivo. | |
| 715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05521 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se se onde couber, nas Disposições
Transitórias:
"Art. Ficam autorizados e liberados os Jogos
de Bicho, de Cassino, Carteado e Bingo,
obeservadas as condições ora estabelecidas e
aquelas definidas em lei Federal, a ser aprovada
pelo Congresso Nacional no prazo de 180 dias
contando da promulgação desta Carta
Constitucional.
§ 1o. - A exploração do Jogo do Bicho, nos
moldes em que é praticado, será privativa dos
Titulares de concessão outorgada pelos Governos
Estaduais, dos Territórios e do Distrito Federal a
cidadãos ou empresas brasileiras, atendidos
cumulativamente, os registros de notória
experiência e capacitação financeira.
§ 2o.- Entende-se como notória a atividade
específica, que do conhecimento público, vinha
sendo executada pelo período mínimo de cinco anos.
§ 3o.- A capacidade financeira comprovar-se-á
pela prestação de caução a ser depositada em
Banco Oficial, em dinheiro ou em títulos da dívida
pública, em valor a ser definido pela Lei Federal.
§ 4o.- Da renda bruta serão destinados aos
Estados, Territórios e ao Distrito Federal 10%
(dez por cento) e, aos Municípios, 5% (cinco por
cento), incidindo, ainda, Imposto de Renda nos
termos e na forma da Lei Federal.
§ 5o.- Os prêmios pagos estarão isentos de
qualquer tributação.
§ 6o.- Os Jogos de Carteado, em qualquer das
suas modalidades e o de Bingo serão realizados em
Clubes Sociais e Esportivos, mediante a Expedição
de Alvará Estadual, cuja concessão observará a
condições estabelecidas na Lei Federal.
§ 7o.- A exploração de Jogos em Cassino fica
circunscrita às Cidades turísticas, e nelas aos
hotéis e empresas especialmente organizadas para
esse fim, com sócios e capital inteiramente
brasileiros.
§ 8o.- Ao conceder em cada caso, o Alvará
autorizativo, os Governos Estaduais, dos
Territórios e do Distrito Federal exigirão da
empresa exploradora a prestação de garantia em
Dinheiro, Títulos de Dívida Pública ou em Fiança
Bancária, nomontante a ser fixado na Lei Federal. | | | | Parecer: | As disposições contidas na Emenda em foco escapam ao âm-
bito constitucional. No Substitutivo, a matéria figurará como
de competência da União que, mediante lei complementar, pode-
rá autorizar os Estados a legislarem sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05522 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias.
"Art.... Ficam cancelados os débitos do País
para com as instituições financeiras
internacionais que, comprovadamente, sejam
associadas a empresas nacionais ou multinacionais
que exploram, há mais de cinco anos, qualquer
riqueza do solo brasileiro.
§ 1o. As empresas multinacionais referidas no
caput serão imediatamente nacionalizadas." | | | | Parecer: | A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de
negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e
instituições ou governos estrangeiros.
Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. | |
| 717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05523 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias:
"Art. Ficam criados os FUNDOS DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAIS, a serem implantados nas
regiões mais carentes de cada Estado, Territórios
e Distrito Federal, discriminadas pelos
respectivos Governadores, com a aprovação das
Assembléias Legislativas, no prazo máximo de três
(3) acontar da data da promulgação desta
Constituição.
§ 1o.- Esses fundos serão constituídos de
percentuais anuais a serem discriminados pelos
Governadores dos Estados, Territórios e Distrito
Federal, sobre a arrecadação de ICM das
respectivas regiões.
§ 2o. - O Banco do Brasil S/A, a Caixa
Econômica Federal e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Social participarão com percentual
anual a ser discriminado pelo Governo Federal,
incialmente no mesmo prazo convencionado no caput
deste artigo
§ 3o.- Os recursos auferidos serão investidos
na viabilização de micros e pequenas empresas,
mormente na legalização de micro empresas
clandestinas, através de financiamento de capital
a 9% (nove por cento) de juros ao ano.
§ 4o. Os contratos de financiamentos conterão
dispositivos de punição às empresas não
cumpridoras, transformando os juros estipulados no
parágrafo anterior em juros normais de mercado.
§ 5o. Os fundos serão administrados por
organismos que os Governadores dos Estados,
Territórios e do Distrito Federal criarão em
Secretaria de Estado que entenderem competentes.
§ 6o. Os recursos alocados para os fundos
serão movimentados nos bancos oficiais dos Estado,
Territórios e do Distrito Federal e, quando estes
não existirem, na Agência do Banco do Brasil S/A
da unidade, de forma que seus saldos sejam
remunerados.
§ 7o. Os organismos que administrarão os
fundos ficam obrigados, nos 3 (três) primeiros
meses de funcionamento, a realizarem pesquisa de
balanço comercial em suas respectivas regiões, de
forma a orientarem prioritariamente os
funcionamentos para as carências apuradas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05651 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias:
"Art. Fica criado o monopólio do ouro no
País, a contar de 1o. de janeiro de 1989;
§ único - Até a data mencionada no
"caput", o Governo Federal deverá ter implantada
uma empresa com uma infra-estrutura pronta para
assumir o garimpo, a industrialização e a
comercialização do ouro em todo o território
nacional." | | | | Parecer: | Não será através da criação de monopólios que se deverá
buscar soluções para os diversos problemas da economia do
país no caso específico do ouro, não será por meio de monopó-
lio que corrigir-se-ão as distorções, antes, pelo contrário,
dadas as peculiaridades da atividade de extração e comércio
desse bem mineral, os mesmos problemas apontados pela justi-
ficativa da emenda continuariam a existir paralelamente à
criação do monópolio pretendido. Por essa razão somos pela
rejeição da emenda. | |
| 719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05668 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber nas disposições
transitórias:
Art. Será realizado em 1988, plebiscito para
decidir sobre a fusão dos Estaos do Rio de Janeiro
e Guanabara.
§ 1o. Em caso de resultado favorável à
desfusão, as eleições para os governos dos
Estados, Assembléias Legislativas, Câmara dos
Deputados e Senado Federal serão realizadas em 15
de novembro de 1990.
§ 2o. Serão aplicadas aos novos Estados os
mesmos dispositivos previstos nesta Constituição
para a criação de novos Estados. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
art. 440 das Disposições Transitórias. | |
| 720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05717 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: artigo 403
- Suprimir o artigo 403 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A explicitação de princípios que regulem as relações do
Estado com os diversos segmentos da sociedade é, sem dúvida,
matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
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