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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
996[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (996)
Banco
expandEMEN (996)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
PARCIALMENTE APROVADA (134)
PREJUDICADA (100)
APROVADA (81)
NÃO INFORMADO (78)
Partido
PMDB (389)
PT (173)
PTB (141)
PDS (140)
PFL (87)
PDC (42)
PDT (18)
PL (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (996)
921Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Relator: Acrescenta um parágrafo único ao Art. 12o.: Parágrafo Único - Lei complementar criara o Conselho Nacioal de Desenvolvimento da Educação, órgão referido no "caput" deste artigo, o qual deverá possuir autonomia administrativa e financeira, bem como autoridade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas através do Plano Nacional de Educação. 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
922Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Art. 1o. - A Educação, direito fundamental, universal e inalienável, é dever do Estado e será promovida visando ao desenvolvimento pleno da personalidade humana, a aquisição de aptidões para o trabalho, a formação de uma consciência social crítica e a preparação para a vida em uma sociedade democrática. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
923Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Acrescenta o seguinte artigo, que passa a ser o Art. 28 do Substitutivo: Art. 28. - A conquista de autonomia relativa no crescimento da ciência aplicada e da tecnologia científica avançada requer o crescimento prévio ou concomitante da pesquisa empírica sistemática e da produção de conhecimento científico teórico. O Estado promoverá a expansão equilibrada das três áreas, de modo a assegurar a capacitação científica e tecnológica do país. § 1o. - As políticas e programas que visam a expansão da ciência e da tecnologia estarão voltadas para os objetivos de conseguir a correção do desenvolvimento econômico, social e cultural desigual, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. § 2o. - O Estado procurará atingir as prioridades nacionais, regionais e locais do desenvolvimento científico e tecnológico sem interferir na liberdade do invetigador, fundada em valores universais da pesquisa na ciência e na tecnologia científica. § 3o. - Fica garantido o acesso amplo e gratuito à informação produzida por órgãos oficiais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico e cientifico, no interesse das investigações realizadas na Universidade e nos Institutos de Pesquisa, ou por pesquisadores isolados. § 4o. - A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial das descobertas, invenções e patentes. 
 Parecer:  As sugestões proposta foram atentidas em vários artigos do substitutivo. 
924Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 7o. a) - Mínimo de 220 dias letivos; b) - Criação de mecanismos de participação de professores, pais, alunos e a comunidade em geral na formulação de planos, programas e do calendário escolar. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
925Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 50 - : ................................ § 3o. São vedadas práticas científicas ou experimentos que atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa, bem como aquelas que manipulem genes humanos com objetivos que não sejam fundados na ética biológica e no sadio desenvolvimento da ciência. 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo contempla a proposição do constituinte. 
926Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO Acrescente-se no Art. 3o., inc. II: "...incluindo a profissionalização;" Acrescente-se no art. 5o: "...nela se prevendo a iniciação e a preparação para o trabalho." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
927Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Emenda aditiva ao inciso I do art. 3o. do substitutivo para que conste: "as quatro primeiras séries terão a duração mínima de 8 horas diárias, no período diurno, em regime de semi-internato". 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
928Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Emenda ao inciso IV do art, 52 que passa ter a seguinte redação: "à inimputabilidade penal até os dezeseis anos". 
 Parecer:  Estamos convencido de que os menores infratores são fruto do abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade e pelo Estado, cabendo a estes o dever, antes de incriminá-los, de dar-lhes melhores que possam integrar-se dignamente na comunidade. Por isso, embora o art. 27 da Lei no. 7.209, de 11-07-1984, que altera dispositivos do Código Penal, já estabeleça que o menor é inimputável até os 18 anos, houvermos por bem incluir essa prescrição, para evitar que, posteriormente, se reduza esse limite de idade para fins de responsabilidade penal. Rejeitada. 
929Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO EMENDA ADITIVA Acrescentar ao art. 10 o é único com a seguinte redação: "As vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular serão aumentadas em 10% destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras". 
 Parecer:  O relator, aceitando o principio da liberdade de ensino à iniciativa privada, prefere deixar à Legislação Básica-da Educação Nacional seus desdobramentos ulteriores. Rejeitada 
930Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Acrescentar § 3o. ao art. VIII que terá a seguinte redação: "a lei disporá sobre a destinasão de recursos ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, a Entidade Públicas ou Privadas cujo objetivo seja a Assistência Social ao Menor". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito Brasileiro, não trata de matéria constitucional. Rejeitada. 
931Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2o: O ensino será ministrado pelos Poderes Públicos da União, dos Estados e dos Municípios, vedado à inciativa privada especulativa, ressalvadas as instituições filantrópicas reconhecidas pelo Estado. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
932Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao item VI do art. 2o: VI - Superação das desigualdades e das discriminações racionais, éticas, de classe social, religiosas e regionais. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
933Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Inclua-se onde couber: como art. ou é de art.: Os aposentados por idade não perdem o direito ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo receber os proventos correspondentes sem qualquer incidência tributária. 
 Parecer:  Prejudicada. por tratar de matéria pertinente a outra comissão. 
934Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação ao § 1o. do art. 55o: § 1o. - A partir dos sessenta anos de idade, o idoso, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema previdenciário, desde que não possua outra fonte de renda, fará juz à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo com as disponibilidades da previdência social. 
 Parecer:  Prejudicada. Em vista da posição adotada pelo relator, em atendimento à tendência majoritária verificada. 
935Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 20o: Art. 20 - É assegurada a liberdade de expressão, criação, produção, circulação e difusão da arte, da ciência e da cultura. 
 Parecer:  Correta a inserção. Acolhida a Emenda. 
936Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Acrescenta o seguinte art., que passa a ser o art. 36: Art. 36o. - O poder público assegurará, em escala nacional, destinações financeiras regulares às instituições públicas de ensino e pesquisa, sobretudo às Universidades e aos Institutos de Pesquisas Científica e Tecnológica. § 1o. - A União ampliará e reforçará, na forma da lei, a atuação organizada de seu sistema de apoio, fomento e financiamento dos projetos de pesquisas científicas e tecnológica em todo o País, atribuindo aos pesquisadores a gestão daquele sistema. § 2o. - Os Estados destinarão, na forma da lei, parcelas da receita de taxas e de impostos, inclusive resultantes de transferências, à criação, manutenção e expansão de Fundações de Amparo à Pesquisa Científica e tecnológica, com o objetivo de eliminar causas e efeitos do eventual subdesenvolvimento econômico e sociocultural regional. § 3o. - As empresas públicas, estatais e de economia mista aplicarão, obrigatoriamente, na forma da lei, parcelas dos seus lucros na manutenção de fundos de pesquisas, destinados às agências federais e às fundações estaduais de amparo à pesquisa científica e tecnologica. § 4o. - As empresas privadas, interessadas no crescimento dessas agências e funções, poderão destinar contribuições especiais aos fundos de epsquisa científica e tecnológica, obtendo como compensação, além do acesso aos conhecimentos produzidos, incentivos e isenções fiscais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O caput do art. proposto está atendido com outra redação (art. 36 do substitutivo) § 1o. - Não acolhido. § 2o. - Atendido parcialmente no mérito, com remessa à lei or dinária (critérios) § 3o. - Atendido parcialmente (empresas públicas) § 4o. - Atendido parcialmente (empresas privadas). 
937Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se nova redação ao item I do art. 52o: I - Á vida, à saúde, à alimentação, à proteção de um lar, à educação, à recreação e à felicidade inerente aos prazeres e aos valores da infância e da adolescência. 
 Parecer:  A proposição, está atentida, de modo geral, no item l do art. 52, no que diz respeito ao direito à vida, à saúde, à alimen tação, à educação, à habitação e ao lazer. 
938Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao "caput" do art. 16 a expressão: "realização de congressos e eventos afins" 
 Parecer:  O acréscimo não cabe no espírito do dispositivo. Não acolhida. 
939Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 11 e seus parágrafos pela seguinte: Art. 11. A utilização de verbas públicas para apoio ao ensino em escolas não oficiais obedecerá aos seguintes princípios: I - As escolas deverão ser comunitárias, filantrópicas ou confessionais, e não poderão ter como finalidade do exercício do ensino, vantagem econômica; II - A administração se dará através de gestão participativa, na forma que lei o estabelecer; III - Eventuais receitas excedentes devem ser aplicados exclusivamente no objetivo do ensino; VI - Deverão prever no caso de encerramento das atividades, a destinação do patrimônio a este estabelecimento que satisfaça os itens acima ou ao Poder Público. Parágrafo único. O recebimento por parte do estabelecimento privado de verbas públicas, não impede que o mesmo receba apoio da iniciativa privada. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
940Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ap "caput" do art. 18 entre as palavras "histórico e paisagístico" a palavra "religioso". 
 Parecer:  Emenda não acolhida. 
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