| ANTE / PROJEMENTODOS | | 921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Relator:
Acrescenta um parágrafo único ao Art. 12o.:
Parágrafo Único - Lei complementar criara o
Conselho Nacioal de Desenvolvimento da Educação,
órgão referido no "caput" deste artigo, o qual
deverá possuir autonomia administrativa e
financeira, bem como autoridade para estabelecer
programas e políticas a serem realizadas através
do Plano Nacional de Educação. | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
| 922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Art. 1o. - A Educação, direito fundamental,
universal e inalienável, é dever do Estado e será
promovida visando ao desenvolvimento pleno da
personalidade humana, a aquisição de aptidões para
o trabalho, a formação de uma consciência social
crítica e a preparação para a vida em uma
sociedade democrática. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Acrescenta o seguinte artigo, que passa a ser
o Art. 28 do Substitutivo:
Art. 28. - A conquista de autonomia relativa
no crescimento da ciência aplicada e da tecnologia
científica avançada requer o crescimento prévio ou
concomitante da pesquisa empírica sistemática e da
produção de conhecimento científico teórico. O
Estado promoverá a expansão equilibrada das três
áreas, de modo a assegurar a capacitação
científica e tecnológica do país.
§ 1o. - As políticas e programas que visam a
expansão da ciência e da tecnologia estarão
voltadas para os objetivos de conseguir a correção
do desenvolvimento econômico, social e cultural
desigual, a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população e a preservação do meio
ambiente.
§ 2o. - O Estado procurará atingir as
prioridades nacionais, regionais e locais do
desenvolvimento científico e tecnológico sem
interferir na liberdade do invetigador, fundada em
valores universais da pesquisa na ciência e na
tecnologia científica.
§ 3o. - Fica garantido o acesso amplo e gratuito à
informação produzida por órgãos oficiais,
sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso
técnico e cientifico, no interesse das
investigações realizadas na Universidade e nos
Institutos de Pesquisa, ou por pesquisadores
isolados.
§ 4o. - A lei garantirá a propriedade
intelectual e industrial das descobertas,
invenções e patentes. | | | | Parecer: | As sugestões proposta foram atentidas em vários artigos do
substitutivo. | |
| 924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 7o.
a) - Mínimo de 220 dias letivos;
b) - Criação de mecanismos de participação de
professores, pais, alunos e a comunidade em geral
na formulação de planos, programas e do calendário
escolar. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 50 - : ................................
§ 3o. São vedadas práticas científicas ou
experimentos que atentem contra a vida, a
integridade física e a dignidade da pessoa, bem
como aquelas que manipulem genes humanos com
objetivos que não sejam fundados na ética
biológica e no sadio desenvolvimento da ciência. | | | | Parecer: | Prejudicada. O texto do substitutivo contempla a proposição
do constituinte. | |
| 926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO
Acrescente-se no Art. 3o., inc. II:
"...incluindo a profissionalização;"
Acrescente-se no art. 5o:
"...nela se prevendo a iniciação e a
preparação para o trabalho." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO
Emenda aditiva ao inciso I do art. 3o. do
substitutivo para que conste:
"as quatro primeiras séries terão a duração
mínima de 8 horas diárias, no período diurno, em
regime de semi-internato". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO
Emenda ao inciso IV do art, 52 que passa ter
a seguinte redação:
"à inimputabilidade penal até os dezeseis
anos". | | | | Parecer: | Estamos convencido de que os menores infratores são fruto do
abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade e
pelo Estado, cabendo a estes o dever, antes de incriminá-los,
de dar-lhes melhores que possam integrar-se dignamente na
comunidade.
Por isso, embora o art. 27 da Lei no. 7.209, de 11-07-1984,
que altera dispositivos do Código Penal, já estabeleça que o
menor é inimputável até os 18 anos, houvermos por bem incluir
essa prescrição, para evitar que, posteriormente, se reduza
esse limite de idade para fins de responsabilidade penal.
Rejeitada. | |
| 929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO
EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao art. 10 o é único com a
seguinte redação:
"As vagas existentes nos estabelecimentos de
ensino superior, da rêde particular serão
aumentadas em 10% destinadas a estudantes
carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério
das mantenedoras". | | | | Parecer: | O relator, aceitando o principio da liberdade de ensino à
iniciativa privada, prefere deixar à Legislação Básica-da
Educação Nacional seus desdobramentos ulteriores. Rejeitada | |
| 930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO
Acrescentar § 3o. ao art. VIII que terá a
seguinte redação:
"a lei disporá sobre a destinasão de recursos
ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, a
Entidade Públicas ou Privadas cujo objetivo seja a
Assistência Social ao Menor". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito Brasileiro, não trata de
matéria constitucional. Rejeitada. | |
| 931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2o:
O ensino será ministrado pelos Poderes
Públicos da União, dos Estados e dos Municípios,
vedado à inciativa privada especulativa,
ressalvadas as instituições filantrópicas
reconhecidas pelo Estado. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 REJEITADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dê-se a seguinte redação ao item VI do art.
2o:
VI - Superação das desigualdades e das
discriminações racionais, éticas, de classe
social, religiosas e regionais. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Inclua-se onde couber: como art. ou é de
art.:
Os aposentados por idade não perdem o direito
ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo
receber os proventos correspondentes sem qualquer
incidência tributária. | | | | Parecer: | Prejudicada.
por tratar de matéria pertinente a outra comissão. | |
| 934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dá nova redação ao § 1o. do art. 55o:
§ 1o. - A partir dos sessenta anos de idade,
o idoso, independentemente de prova de
recolhimento de contribuição para o sistema
previdenciário, desde que não possua outra fonte
de renda, fará juz à percepção de proventos de
aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um
salário mínimo e progressivamente majorados de
acordo com as disponibilidades da previdência
social. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Em vista da posição adotada pelo relator, em atendimento à
tendência majoritária verificada. | |
| 935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art.
20o:
Art. 20 - É assegurada a liberdade de
expressão, criação, produção, circulação e difusão
da arte, da ciência e da cultura. | | | | Parecer: | Correta a inserção. Acolhida a Emenda. | |
| 936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Acrescenta o seguinte art., que passa a ser o
art. 36:
Art. 36o. - O poder público assegurará, em
escala nacional, destinações financeiras regulares
às instituições públicas de ensino e pesquisa,
sobretudo às Universidades e aos Institutos de
Pesquisas Científica e Tecnológica.
§ 1o. - A União ampliará e reforçará, na
forma da lei, a atuação organizada de seu sistema
de apoio, fomento e financiamento dos projetos de
pesquisas científicas e tecnológica em todo o
País, atribuindo aos pesquisadores a gestão
daquele sistema.
§ 2o. - Os Estados destinarão, na forma da
lei, parcelas da receita de taxas e de impostos,
inclusive resultantes de transferências, à
criação, manutenção e expansão de Fundações de
Amparo à Pesquisa Científica e tecnológica, com o
objetivo de eliminar causas e efeitos do eventual
subdesenvolvimento econômico e sociocultural
regional.
§ 3o. - As empresas públicas, estatais e de
economia mista aplicarão, obrigatoriamente, na
forma da lei, parcelas dos seus lucros na
manutenção de fundos de pesquisas, destinados às
agências federais e às fundações estaduais de
amparo à pesquisa científica e tecnologica.
§ 4o. - As empresas privadas, interessadas no
crescimento dessas agências e funções, poderão
destinar contribuições especiais aos fundos de
epsquisa científica e tecnológica, obtendo como
compensação, além do acesso aos conhecimentos
produzidos, incentivos e isenções fiscais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O caput do art. proposto está atendido com outra redação
(art. 36 do substitutivo)
§ 1o. - Não acolhido.
§ 2o. - Atendido parcialmente no mérito, com remessa à lei or
dinária (critérios)
§ 3o. - Atendido parcialmente (empresas públicas)
§ 4o. - Atendido parcialmente (empresas privadas). | |
| 937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Dê-se nova redação ao item I do art. 52o:
I - Á vida, à saúde, à alimentação, à
proteção de um lar, à educação, à recreação e à
felicidade inerente aos prazeres e aos valores da
infância e da adolescência. | | | | Parecer: | A proposição, está atentida, de modo geral, no item l do art.
52, no que diz respeito ao direito à vida, à saúde, à alimen
tação, à educação, à habitação e ao lazer. | |
| 938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao "caput" do art. 16 a expressão:
"realização de congressos e eventos afins" | | | | Parecer: | O acréscimo não cabe no espírito do dispositivo.
Não acolhida. | |
| 939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 11 e seus
parágrafos pela seguinte:
Art. 11. A utilização de verbas públicas para
apoio ao ensino em escolas não oficiais obedecerá
aos seguintes princípios:
I - As escolas deverão ser comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, e não poderão ter
como finalidade do exercício do ensino, vantagem
econômica;
II - A administração se dará através de
gestão participativa, na forma que lei o
estabelecer;
III - Eventuais receitas excedentes devem ser
aplicados exclusivamente no objetivo do ensino;
VI - Deverão prever no caso de encerramento
das atividades, a destinação do patrimônio a este
estabelecimento que satisfaça os itens acima ou ao
Poder Público.
Parágrafo único. O recebimento por parte do
estabelecimento privado de verbas públicas, não
impede que o mesmo receba apoio da iniciativa
privada. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ap "caput" do art. 18 entre as
palavras "histórico e paisagístico" a palavra
"religioso". | | | | Parecer: | Emenda não acolhida. | |
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