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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
JOSÉ RICHA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (41)
Uf
PR (41)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Parágrafo único do art. 84, passa a ser Parágrafo único do art. 74. - O art. 87 passa a ser item I do art. 85, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda", do art. 85. 
 Parecer:  A emenda procede somente quando pretende transferir o pará- grafo único do art. 84 a parágrafo único do art. 74. Não po- demos acatá-la nos demais objetivos. O deslocamento do art. 87 para o item I do art. 85, desfiguraria a sequência lógica dos artigos do Anteprojeto. Em vista do exposto, propomos a aprovação parcial da emenda, para deslocar o parágrafo único do art. 84, para o parágrafo único do art. 74. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87 C.S.). Incluir inciso V, alíneas a e b, no Artigo 66, constantes do Art. 17 da Comissão II. "V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuições de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 54, incisos XX e XXI. 
 Parecer:  De acordo. A supressão sugerida pela emenda harmoniza o texto legislativo, tornando-o mais conciso evitando-se repe- tição de matéria. O texto do substitutivo contempla no méri- to. Proposta a emenda somos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - Suprimir os itens I e II do art. 77 e os arts. 78 e 79 do Capítulo VIII - Título IV. - Mudar o posicionamento dos Artigos 82, 83 e 84 da Seção I, para o Capítulo VII Da Administração Pública. 
 Parecer:  Acolhemos a alteração proposta através da presente emenda pelas razões expostas na justificação do autor. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., Art. 23 do Regimento Interno da Comissão da Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Artigo 88 passa a ser item I do Art. 86, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda," do Art. 86. 
 Parecer:  Acolhemos a supressão do termo "ainda". Quanto ao artigo 88 passar a ser item I do art. 86, somos da opinião que a matéria deva ocupar um artigo próprio, devi- do sua importância e extensão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 97 do anteprojeto, a palavra "misto". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reordene-se os artigos 45 e 44 da seguinte forma: Art. 45 - (caput, inalterado) Art. 44 - (caput, inalterado) § 1o. - (- 2o. do Art. 151) - já foi atendido § 2o. - O defensor do Povo poderá ser destituído, a qualquer tempo, por deliberação da mioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que lei regulará, já foi atendido. § 3o. - (- 3o. do Art. 45) - foi transformado em parágrafo único do art. 45. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao "caput" do art. 97, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo VIII - do Índio, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. Art 425, parágrafos 1o., 2o. e 3o.; 2o. Art. 426, parágrafos 1o. e 2o; 3o. Art. 427, parágrafos 1o. a 3o.; 4o. Art. 428, parágrafo único; e 5o. Art. 
 Parecer:  São aceitáveis algumas das sugestões da presente emenda, por versarem sobre assuntos mais apropriados para Lei Comple- mentar, a saber: a) supressão do § 2o. do art. 426, exercício do direito de ação; b) supressão dos §§ 2o e 3o. do art. 427, repectivamente sobre destinação de percentuais da exploração de minerais em terras indígenas e permissão aos índios para cata, faiscação e garimpagem em suas terras. As demais sugestões deixam de ser acatadas para não pre- judicarem os direitos deferidos às populações indígenas pelo espírito que norteou o trabalho dos Constituintes. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, do Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, os dispotivos abaixo enunciados: 1 - § 5o. do art. 416; 2 - Art. 418. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda no que se refere à supres- são do parágrafo 6. do art. 416. Quanto à eliminação do pa- rágrafo 5. do mesmo dispositivo, não a julgamos oportuna, vez que a exigência de prévia separação judicial é uma das condi- ções para que os cônjuges realizem decisão amadurecida quan- to à intenção de se divorciarem. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04676 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprimir do Título IX, Capítulo VI - MEIO AMBIENTE, os dispositivos abaixo enunciados: 1 - Art. 408 e os incisos de I a XIII; 2 - Alínea b do art. 410; 3 - Art., parágrafos 1o. a 3o; 4 - art. 411, e parágrafo único; 5 - Art. 413, 414; e 6 - art. 415, parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial, na forma do Subs- titutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04681 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo III, da Educação e Cultura, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 378, parágrafos 1o. a 4o; 2. Art. 379, parágrfos 1o. a 3o; 3. Art. 380 e seu parágrafo único; 4. Art. 381, incisos I e II e parágrafo único; 5. Art. 382, art. 388, art. 389; 6. Art. 386, parágrafos 1o. e 2o; 7. Art. 387; 8. Art. 388 e parágrafo único; 9. Art. 389 e parágrafo único e incisos I e II; 10. Art. 390, parágrafos 1o. a 3o; 11. Art. 391; e 12. Art. 394. 
 Parecer:  As sugestões oferecidas nesta Emenda são valiosas e algu- mas foram acolhidas pelo Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04682 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva: No art. 381, suprima-se do caput a expressão "desde que" e substitua-se os incisos I e II e o paragrafo único pelos seguintes: "§ 1o. Para os fins do prescrito no caput deste artigo, as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais serão equiparadas às escolas públicas e receberão verbas do poder público, de entidades públicas ou da iniciativa privada, desde que: a) sejam administradas com participação dos integrantes do processo educacional e da comunidade. b) comprovem finalidade não lucrativa e reapliquem eventuais excedentes em educação. c) prevejam a destinação de seu patrimônio, no caso de encerramento de suas atividades, ou do dinheiro auferido com a venda do mesmo, a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao poder público. § 2o. As escolas referidas no parágrafo anterior, que se dispuserem a ministrar o ensino fundamental gratuitamente, receberão os recursos necessários para tanto, nos termos da lei. § 3o. As pessoas físicas ou jurídicas, que contribuirem nos termos do § 1o. deste artigo, gozarão incentivos fiscais, na forma da lei. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção III - Da Assistência Social, os dispositivos abaixo enumerados. 1. art. 366; 2. Art. 367; 3. Art. 368; 4. Art. 369; e 5. Art. 370. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção II - Da Previdência Social, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 357; 358; 2. Art. 359 e seu Parágrafo Único; 3. Art. 360 e seu Parágrafo Único; 4. Art. 361 e 362. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04689 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção I - Da saúde, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 346; 2. Art. 347, incisos I a VIII; 3. Art. 348; 4. Art. 349, parágrafos 1o. a 4o.; 5. Art. 350, incisos I a IV; 6. Art. 351; 7. Art. 352; 8. Art. 353, parágrafos 1o. e 2o; 9. Art. 354, e parágrafo único. 
 Parecer:  Acolhida no mérito da concisão, sendo suprimidos os artigos 346, 347, 349, 350, 352, § 2o. do artigo 353 e no 354, conservando-se dos mesmos o que é indispensável à caracterização do setor. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04692 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Acrescente-se, no artigo 286 do anteprojeto, após o vocábulo "desigualdades" as palavras "econômicas regionais". 
 Parecer:  Considerando que o dispositivo a que se refere o autor na presente emenda não deverá permanecer no substitutivo, enten- demos não haver mais formalidade de equívoco como resultado na justificação. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substituam-se os artigos 270 até 281 do Projeto pelo seguinte dispositivo: "Art. ... Lei Complementar aprovará Código Tributário Nacional dispondo especialmente sobre: I - Discriminação de impostos federais, estaduais e municipais; II - Repartição das Receitas Tributárias; III - Obrigação Tributária; Crédito Tributário; IV - Processo Tributário; V - Administração Tributária." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04699 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Suprima-se o Art. 202 do Anteprojeto. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se, ao final do § 3o. do Art. 124 do Anteprojeto, a expressão: "do projeto". 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
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