| ANTE / PROJEMENTODOS | | 921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31101 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR
Dê-se ao inciso IV do artigo 135, a seguinte
redação:
"IV - Os Desembargadores dos Tribunais de
Justiça não poderão perceber menos de 90% (noventa
por cento) dos vencimentos dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, a qualquer título,
assegurado aos juízes de entrância mais elevada
não menos de 90% dos vencimentos dos
desembargadores, e ainda assegurado o limite
máximo de 10% de entrância para entrância. | | | | Parecer: | A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos
vencimentos dos magistrados.
Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte,
a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31102 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 157 do
substitutivo:
Artigo 157 - Os Órgãos da Justiça do Trabalho
são:
I - Tribunal Federal do Trabalho
II - Tribunais Regionais do Trabalho
III - Juízes do Trabalho.
Parágrafo 1o.- O Tribunal Federal do Trabalho
compor-se-á de 27 juízes togados e vitalícios,
denominados Ministros, sendo quatro quintos
oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho
escolhidos pelo critério alternativo de
antiguidade e merecimento e de um quinto de
advogados com o mínimo de dez anos de efetivo
exercício da profissão, com idade superior a
trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de
notório saber jurídico e de Membros do Ministério
Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do
Tribunal.
Parágrafo 2o. - A lei fixará o número de
Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas
sedes e instituirá os Juízos do Trabalho, podendo,
nas Comarcas onde não forem instituídos, atribuir
jurisdição aos Juízes de direito.
Parágrafo 3o. - A lei, observando o disposto
no. § 1o., dispora sobre a Constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício dos órgãos da Justiça do
Trabalho.
Parágrafo 4o. - Os Tribunais Regionais do
Trabalho serão compostos de quatro quintos de
Juízes togados e vitalícios, escolhidos pelo
critério alternativo de antiguidade e merecimento
e um quinto de advogados com o mínimo de dez anos
de efetivo exercício da profissão na região, com
idade superior a trinta e cinco anos e inferior a
sessenta anos de notório saber jurídico e membros
do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo
Presidente do Tribunal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31144 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item I do art. 118. | | | | Parecer: | A Emenda visa a supressão de dispositivo.
Por não corresponder ao entendimento predominante na Co-
missão de Sistematização, deve ser rejeitada. | |
| 924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31145 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 115 esta
redação:
Art. 115 -
Parágrafo Único - O Presidente da República
não pode delegar ao Primeiro-Ministro as suas
atribuições. | | | | Parecer: | A emenda visa a não permitir que o Presidente da Repú-
blica delegue ao Primeiro-Ministro suas atribuições.
Pela rejeição. | |
| 925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31146 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XX do art. 115. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do inciso XX do art. 115, a fim
de evitar atritos entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31147 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XVIII do art. 115. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do inciso XVIII do art. 115,
uma vez que dá ao Presidente da Repúblca a mesma atribuição
concedida ao Primeiro-Ministro, no art.130, inciso XVIII.
Pela rejeição na forma do Substitutivo. | |
| 927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31148 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item XII do art. 115, a
expressão "referendado pelo Congresso Nacional por
"ad referendum do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A emenda procura aprimorar a redação do inciso XII do
art. 115, adequando-a à praxe internacional e aos anteceden-
tes de nosso Direito Constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31149 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No parágrafo único do art. 112, após a
expressão "salvo motivo de força maior"
acrescente-se o seguinte "comunicado ao Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson sugere, por esta Emenda,
que, se houver motivo de força maior que impeça a posse do
Presidente da República após dez dias da data fixada, o fato
deverá ser comunicado ao Congresso Nacional. Por não repre-
sentar o pensamento predominante da Comissão, somos pela re-
jeição da Emenda. | |
| 929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31150 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no item II do art. 115, caput,
a seguinte expressão final "e do Banco do Brasil
S.A.". | | | | Parecer: | Pelo art. 115, inciso II do Substitutivo, compete ao Pre-
sidente da República nomear, após aprovação pelo Senado da
República, os titulares de elevados cargos da Administração
Pública que menciona, inclusive o Presidente e os Diretores
do Banco Central.
Pretende a emenda incluir também os dirigentes do Banco do
Brasil S/A nesse dispositivo.
Ocorre que o art. 83, inciso III, do Substitutivo prevê
que o Senado da República poderá também "aprovar previamente"
a escolha de titulares dos cargos que especifica, além de ou-
tros que a lei determinar.
Entendemos, assim, que será demasiada a inclusão proposta.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31151 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 113, a data de
1o. de janeiro por 15 de janeiro. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Constituinte NILSON GIBSON ,
fixa a data de 15 de janeiro para a posse do Presidente da
República, argumentando que o dia 1o. de janeiro, conforme se
encontra no Substitutivo, acarretaria uma série de transtor -
nos aos convidados, ao eleito e aos parlamentares, face às
festividades de final de ano.
Justifica sua proposta, também, pela necessidade de inúmeros
preparativos, impedindo que muitos trabalhadores encarregados
dessas tarefas pudessem passar o Dia de Ano com seus familia-
res.
Por não refletir o pensamento predominante na Comissão,
somos pela rejeição da Emenda. | |
| 931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31152 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 250 este
texto:
Art. 250 -
Parágrafo Único - O título de domínio, se for
a hipótese, será concedido ao homem e à esposa ou
companheira. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31153 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 248 | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31154 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 248. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada
pelo Constituinte com o número ES311153-1. | |
| 934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31155 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 247 este texto:
Art.247 - A desapropriação será precedida de
processo administrativo, garantida a presença do
proprietário quanto à vistoria do imóvel. | | | | Parecer: | Concordamos com a idéia de melhorar a redação do art.
247. Entretanto, a forma proposta nesta Emenda é bastante
restritiva, uma vez que exclui a presença de representante do
imóvel desapropriado na vistoria do imóvel.
Pela aprovação parcial. | |
| 935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31156 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 142 esta redação:
Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá
instalar juizados especiais, providos por juízes
togados ou com a participação de leigos, para o
julgamento e execução de pequenas causas cíveis e
infrações penas, conforme se dispuser em lei
federal, mediante procedimento oral e sumaríssimo,
permitido o julgamento de turmas formadas por
juízes de primeiro grau. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res-
guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à
matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31157 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 140 do Projeto | | | | Parecer: | A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí-
veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência.
Pela aprovação. | |
| 937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31158 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIV do art. 77 | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que
prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a
supervisão dos sistemas de processamento de dados da União,
inclusive da administração indireta.
Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. | |
| 938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31159 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a menção
a três anos por dois anos. | | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
| 939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31160 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item VIII do art. 135 | | | | Parecer: | O artigo 134 do Substitutivo contém tão-somente sete
itens, nele inexistindo, portanto, o item VIII cuja supressão
a Emenda propõe.
Pela prejudicialidade. | |
| 940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31161 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item VI do art. 134, Juízes
Militares por Juízos Militares | | | | Parecer: | É certo que as Auditorias Militares, referidas na Justi-
ficação da Emenda, são também integradas por militares de
carreira. Essa circunstância, porém, não retira destes a con-
dição de juízes, quando integram as mencionadas Auditorias,
ademais sempre presididas por Juiz-Auditor, togado.
Destarte, não vislumbramos, "data venia", a apontada in-
correção do texto.
Pela rejeição. | |
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