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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (135)
Banco
expandEMEN (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
NÃO INFORMADO (47)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (105)
PFL (30)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (30)
07 (86)
06 (18)
03 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02872 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 425, o parágrafo 4o. § 4o. As frações de terras, aumentadas para fins de reserva indígena, nos últimos cinco anos, serão subemetidas a reexame pelo Serviço Geográfico do Exército. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por considerarmos ser o assunto matéria a ser tratada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02873 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 308, parágrafo único, in fine: "e a garimpagem de índios e profissionais isolados de garimpo que já se encontrem no exercício da profissão à data da promulgação da Constituição." 
 Parecer:  A matéria foi considerada pertinente ao âmbito da legisl ação ordinária, conquanto de alto sentido social. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02874 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescentem-se, "in fine" ao artigo 308: ...e prévia licença do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A matéria admite a concorrência do Congresso Nacional no esforço regulatório subsequente à fase constitucional. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02875 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 302: Parágrafo único: Os empreendimentos estrangeiros serão sujeitos a regime especial, com limites máximos de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outros rendimentos e outros rendimentos, sendo obrigatória a divulgação, pelas empressas de suas atividades e resultados das mesmas. 
 Parecer:  A questão dos investimentos de capital estrangeiro no País tem despertado as mais acirradas polêmicas. Temos prefe- rido, neste imbróglio, uma posição intermediária - nem a xe- nofobia impensada nem a posição impatriótica, chamada de "en treguista".O problema crucial é que o capital forâneo é es- sencial ao nosso desenvolvimento; por outro lado, em contra- partida, apresenta seus aspectos negativos. Sopesar os dois lados da problemática, recordar nosso conhecimento experimen- tal do assunto e extrair o ponto de otimização deste capital para os interesses do País - eis aí uma dificuldade crucial. O fato é que a importância do capital estrangeiro para os destinos do País representa um fenômeno dinâmico, e não está- tico. Hoje, poderemos dispensar um certo nível de investimen- tos externos; amanhã, talvez não possamos... Hoje , podemos ter a necessidade de propiciar incentivos para atrair o capi- tal estrangeiro; amanhã, podemos querer repudiá-lo. Pareceu-nos desta maneira, mais satisfatório, deixar ao legislador ordinário, mais afinado com a conjuntura econômica de sua época, as definições adequadas ao respectivo momento histórico. Não devemos, dentro desta ótica, criar condicio- nantes no corpo da Carta Magna de maneira a inviabilizar, no futuro, a escolha de alternativas mais adequadas aos interes- ses e necessidades nacionais. Queremos uma Constituição que transcenda os problemas e- pisódicos e conjunturais que possa viver o País. Dentro deste espírito, somos pela rejeição da Emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02876 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 301, parágrafo 3o.: "Os estrangeiros empresários e dirigentes de empresa nacional têm prazo de três anos para se naturalizarem, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação original do artigo 301 do projeto, afinal alte rada no substitutivo, não exigem que o titular do controle de cisório e de capital seja brasileiro. De forma que perde subs tância a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte. Pela prejudicialidade. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02877 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 308, um parágrafo além dos existentes: "A exploração de jazidas e recursos minerais dependem de "contrato mineral", por tempo determinado, na forma da lei, em que só podem ser partes os brasileiros ou sociedades brasileiras. 
 Parecer:  A forma de contrato (o prazo determinado já está previs- to no Art. 308), bem como o sujeito da atividade minerária são, salvo melhor juízo, objeto de legislação ordinária, como aliás, já previsto na Emenda. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23347 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o., do art. 74 Art. 74 - § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de doze ou mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  A Emenda refere-se ao parágrafo 2o. do art. 73 do Substi- tutivo, elevando para doze o número mínimo de Deputados elei- tos em cada Estado ou no Distrito Federal. Laborou, entretan- to, o ilustre autor da proposição em um equívoco. O disposi- tivo que trata da matéria é o art. 74, parágrago 2o. Cremos que o quantitativo fixado no Substitutivo está per- feitamente de acordo com o desenvolvimento populacional do País. Pela rejeição da emenda. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23348 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Altera a redação do § único, do Art. 79: Art. 79 - § Único - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, no prazo de 30 (trinta) dias, importa em crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A Emenda fixa prazo de trinta dias para o comparecimento do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado, perante à Câmara ou o Senado, para prestarem informações sobre assunto previamente determinado. Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23604 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 232, parágrafo 1o., renumerando-se o único. Art. 232 - .................................. § 1o. - As concessões e contratos minerais de que trata o presente artigo incluirão cláusula obrigatória ao concessionário, de industrializar um mínimo de 50% do minério extraído, no limite do território nacional. 
 Parecer:  Entendemos que as atividades de pesquisa e lavra dos re- cursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica devam ser exercidos somente por empresas nacionais. Quanto ao aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, não nos parece necessário -e conveniente- vinculá-lo ao texto constitucional. Somos pela rejeição da Emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23605 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao art. 31, acrescente-se o inciso XXIV: Art. 31 - .................................. XXIV - Estabelecer a área e condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23606 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 244, acrescente-se parágrafo único: Art. 244 - .................................. Parágrafo único: Será considerada atividade econômica para todos os efeitos, aquela realizada na manutenção e conservação da unidade residencial, nos termos da lei. 
 Parecer:  Por tratar de aspecto particular, o dispositivo não é o local adequado para a definição de atividade econômica. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23607 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 237, acrescente-se parágrafo 3o.: Art. 237 - .................................. § 3o. O título de posse ou propriedade será conferido ao homem ou mulher, independente de seu estado civil, ou aos dois se conjuges ou companheiros. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de um terceiro parágrafo ao Art. 237. Consideramos a sugestão dispensável, já que o caput do Art. 237 se inicia com o vocábulo "Aquele", o qual, embora esteja no gênero masculino, encontra-se empregado em sentido gené- rico, não estabelecendo, portanto, discriminação entre o ho- mem e a mulher. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23608 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Reescreva-se o parágrafo único do art. 250, nos seguintes termos: Art. 250 - .................................. Parágrafo único. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher independentemente de estado civil e, nominalmente a ambos quando se tratar de conjuges ou companheiros. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23609 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 135, inciso V: Art. 135 - .................................. V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24153 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 229: Suprima do artigo 229 do Projeto de Constituição o seu § 1o. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda melhoram o texto Constitucional e exclui dispositivo que ficaria melhor situado em outro artigo Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24154 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 229, § 1o.: Suprima-se do art. 229 do Projeto de Constituição o seu Parágrafo 1o. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda melhoram o texto Constitucional e exclui dispositivo que ficaria melhor situado em outro artigo Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 228, Parágrafo 3o. do Projeto de Constituição. Art. 228. - ................................ .................................................. O § 3o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A Lei reprimirá toda e qualquer formação de monopólios, oligopólios, carteis e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões ou agrupamentos de empresas seja qual for a sua natureza, que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação como está proposta não seja incluída na sua integridade. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24156 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Acrescente-se ao art. 6o. do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: Art. 6o. - .................................. .................................................. § no. ... - os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. É permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares. 
 Parecer:  Cuida de adicionar dispositivo. A matéria versada na e- menda é de competência estrita dos municípios, na tradição brasileira. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24157 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposito Emendado: Artigo 192. Dê ao art. 192 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 192. - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema e de fiel obediência ao Presidente da República, e destinam- se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa deste, da ordem constitucional. 
 Parecer:  Pela rejeição. É absolutamente dispensável a alusão de fiel obediência ao Presidente da República, no momento em que se determina a au- toridade suprema do Chefe de Estado. Pela rejeição da Emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24158 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado - Artigo 11 Art. 11. - .................................. Acrescente-se ao art. 11 do projeto de Constituição o seguinte inciso: 1 d) - os nascidos a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras a serviços no estrangeiro, de pai brasileiro; 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
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