ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01083 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte
redação:
Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da União, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
............................................
§ 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em
sessão preparatórias, a partir de 1o. de janeiro,
no primeiro ano da legislatura, para a posse de
seus membros e eleição das respectivas Mesas. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda à redação final do anteprojeto da
SUBCOMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Art. 17 - Compete à Seção Especial
I - Processar e julgar originariamente e em
última instância:
c) - os mandados de segurança contra atos do
Presidente da República, das Mesas do Congresso
Nacional, do Promotor-Geral Federal, dos
Tribunais, bem como os impetrados pela União
contra atos de governos estaduais; | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01117 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido
pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Tribunais e Juízes Federais;
III - Tribunais e Juízes Eleitorais;
IV - Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - Tribunal e Juízes Militares;
VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios.
Em decorrência da exclusão dos Tribunais e
Juízes Agrários, acrescentar, no art. 23:
Inciso XII - Por varas especializadas, a
título gratuito:
a) As causas originadas de discriminação e
titulação de terras, incluindo as devolutas;
b) As questões fundiárias em terras ou
terrenos particulares, também para fins de
desapropriação por interesse social ou reforma
agrária;
c) Questões relativas às terras indígenas; | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01118 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Na letra "a" do inciso II do art. 4o., dar a
seguinte redação:
a) - exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública, salvo o Magistério,
em que não se inclua qualquer atividade diretiva. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Na letra "d" do inciso II do art. 2o., dar a
seguinte redação:
d) - No caso de merecimento, disporá a lei
sobre a adoção de critérios objetivos para sua
aferição, dentre as quais a pontualidade e a
qualidade na prestação jurisdicional, podendo
levar em conta a frequência e a aprovação em
cursos de aperfeiçoamento na Escola da
Magistratura de cada Estado; | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01122 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No parágrafo 1o. do art. 16, dar a seguinte
redação:
§ 1o. - São partes legítimas para propor a
ação de inconstitucionalidade, o Presidente da
República, as Mesas do Senado Fedral, da Câmara
dos Deputados, das Assembléias Legislativas
Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais
Superiores, os Tribunais de Justiça, os Conselhos
Federal e Seccional da OAB, os partidos políticos
devidamente registrados e os Promotores Gerais. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01125 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Em consequência da eliminação do Tribunal
Superior Federal, fica eliminado o art. 19 e os
demais deverão ser remunerados. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01130 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No inciso II do art. 26 dar a seguinte
redação:
II - de Juiz Federal e, havendo mais de um,
do que for escolhido pelo Tribunal Regional
Federal. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
O artigo 5o, Seção I, Capítulo do Presidente
da República, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5o. - O mandato do Presidente da
República e do Vice-presidente da República é de
cinco anos, permitida a reeleição por mais um
mandato.
O Presidente e o Vice-Presidente da República
serão eleitos, em todo País, por sufrágio
universal direto e secreto, quarenta e cinco dias
antes do termo do mandato presidencial por maioria
absoluta de votos, excluídos os em branco e nulos.
Parágrafo único. - Não alcançada a maioria
absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a
eleição direta, à qual somente poderão concorrer
os dois candidatos mais votados, considerando-se
eleito o que obtiver a maioria dos votos,
excluídos os em brancos e os nulos.
O início do mandato do Presidente e do Vice-
Presidente coincidirá com o do ano civil. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01146 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprime-se na letra "b" do art. 21, a
expressão contida ao final "sempre que isso for
possível". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá ao inciso III do art. 17 a seguinte
redação:
"III - julgar em grau de recurso
extraordinário e em última instância as causas
decididas em única ou última instância quando a
decisão recorrida:
a) negar vigência de Tratado ou lei federal;
b) der à lei federal interpretação divergente
da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio
Supremo Tribunal Federal" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta ao art. 15 a seguinte alínea:
"g) as reclamações para preservar a sua
competência ou garantir a autoridade de suas
decisões". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se ao art. 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o.:
As pessoas jurídicas representativas
organizadas na forma da lei, terão legitimidade
para pleitear ou defender, judicial e
administrativamente, os interesses coletivos e
individuais de seus associados."
Acrescentar parágrafo único:
"É assegurada também legitimidade processual
a pessoas ou grupos de pessoas que tenham
interesses afins decorrentes do mesmo vínculo
jurídico ou de fato." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta à alínea "b" do inciso II do art.
17 a expressão "exceto quando neles se discutir
matéria constitucional", dando-lhe a seguinte
redação:
"b) os habeas-corpus, os mandados de
segurança e as ações populares decididas em última
instância pelos Tribunais locais ou pelo Tribunal
Superior, exceto quando neles se discutir matéria
constitucional." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01155 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá ao art. 8o. a seguinte redação:
"Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias
da promulgação desta, juizados especiais
municipais, ou distritais, providos por juízes
togados e com participação popular obrigatória,
para julgamento e execução das causas cíveis, e
criminais culposas." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01156 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta ao inciso II, do art. 2o., a
seguinte alínea:
"e) os juízes e Tribunais de Alçada concorrem
às vagas, existentes nos Tribunais de Justiça,
correspondentes à classe dos magistrados." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01165 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público
Dê-se ao artigo 46, "caput" e ao seu
parágrafo único, a seguinte redação:
Artigo 45 - Ao Ministério Público fica
assegurada autonomia funcional, administrativa e
financeira, com dotação orçamentária própria e
global, competindo-lhe dispor sobre sua
organização e funcionamento e prover seus cargos,
funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente
por concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. - O Ministério Público
proporá ao Poder Legislativo a criação e extinção
de seus cargos e de seus serviços auxiliares, a
fixação de vencimentos e vantagens de seus membros
e servidores, bem como o seu orçamento, aplicando-
se o disposto no artigo 11 e seus parágrafos, do
capítulo do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Legislativo
Dê-se ao artigo 17 "caput" a seguinte
redação:
Artigo 17 - Durante o recesso, haverá uma
Comissão Representativa do Congresso Nacional,
composta por sete Senadores e quarenta e oito
Deputados, eleitos por suas respectivas Câmaras na
penúltima reunião da sessão legislativa, com
atribuições definidas no regimento. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO
DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
Inclua-se o é seguinte, onde mais convier:
"é A justiça será, integralmente, gratuita,
impondo-se, a final, ao vencido os ônus da
sucumbência." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01220 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VIII, do artigo 41 do Relatório Final
da Subcomissão do Poder Executivo, passará a ter a
seguinte redação:
VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com
mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo dois
indicados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois)
anos, não detentores de mandato executivo ou
legislativo nem dirigente de empresa ou entidade
pública federal, vedada a recondução. | | | | Parecer: | Aprovada Parcilmente. | |
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