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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01156 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01156 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
Data
01-06-1987
Texto
Acrescenta ao inciso II, do art. 2o., a seguinte alínea: "e) os juízes e Tribunais de Alçada concorrem às vagas, existentes nos Tribunais de Justiça, correspondentes à classe dos magistrados."
Remissão
A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Aprovada parcialmente.