Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01156 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
01156 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Acrescenta ao inciso II, do art. 2o., a seguinte alínea: "e) os juízes e Tribunais de Alçada concorrem às vagas, existentes nos Tribunais de Justiça, correspondentes à classe dos magistrados."
 

Remissão
A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Parecer
Aprovada parcialmente.