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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01148 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
Data
01-06-1987
Texto
Dá ao inciso III do art. 17 a seguinte redação: "III - julgar em grau de recurso extraordinário e em última instância as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida: a) negar vigência de Tratado ou lei federal; b) der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal"
Remissão
A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Aprovada parcialmente.