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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamentos perante os Tribunais de Justiça Estaduais." ............................................
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0027-3 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo acolhimento. Vide apreciação da emenda no. 2C 0029-0.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ ............................................ é Os Prefeitos e os Vice-Prefeitos serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0028-1 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo acolhimento. Vide apreciação da emenda no. 2C 0029-0.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00031 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 6o. .................................... I - .......................................... II - .......................................... III - .......................................... IV - .......................................... .................................................. é... - São condições de elegibilidade para Vereador, ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0031-1 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pela aprovação. O dispositivo proposto na emenda guarda simetria com o proposto na emenda no. 2C 0028-1 e, não tendo sido numerado pelo autor, merece ser incluido como § 3o. do art. 6o. do anteprojeto, "verbis": "Art. 6o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 3o. São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos".

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00143 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	""Art. 1o. Fica revogado o inciso XII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo."

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00252 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. "Art. 8o. Os membros do Ministério Público terão os mesmos direitos, garantias, vedações e direitos fixados nesta Constituição para os Magistrados. Com a aprovação desta emenda substitutiva, o Art. 9o. deve ser suprimido."

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os militares serão alistáveis e terão o direito do voto, salvo durante o período do serviço militar obrigatório.
	Parecer:	A emenda em questÃo complementa a nossa redaçÃo. De fato, a inclusão proposta dá mais clareza ao nosso ponto de vista. Parecer favorável.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 APROVADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. É vedado à União criar tributos sem prévia autorização do Poder Legislativo."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Contituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente pra o aperfeiçoamento do An- te projeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios-e diretrizes adotadas para a elaboração e es- truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00037 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	O § 2o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o. A alocação de recursos deverá obedecer o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda per capita, excluindo-se as despesas com:"
	Parecer:	A proposta merece acolhida do relator, considerando a falha datilográfica, com omissão da expressão "per capita". Assim, somos de parecer favorável à Emenda.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00105 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Acrescente-se alínea ao artigo 15o. do anteprojeto do relator: "Art. 15o. .................................. ............................................ h) política de desenvolvimento florestal e aproveitamento dos seus produtos."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0105-3 Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00253 APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 2o.: "Art. 2o. .................................. V - descentralização da educação pública, cabendo, prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório."
	Parecer:	A EMENDA propõe a inclusão da "educação pré-escolar" no item V do Artigo 2o., pelas mesmas razões já aduzidas por outros nobres Constituintes, ou seja, a pré-escola, como o ensino fundamental, deve ser atribuição de instâncias administrati- vas mais descentralizadas. Ora, são essas que têm maior proxi midade e conhecimento das necessidades da população e podem responder mais rapidamente às solicitações da comunidade. Pelo acolhimento.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00255 APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Ao artigo 10 o seguinte parágrafo: "Art. 10. .................................. ............................................ § 3o. Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas."
	Parecer:	Pelo acolhimento.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00256 APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Substitua-se no artigo 3o., o item II: "Art. 3o. .................................. ............................................ II garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	Pelo acolhimento.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00257 APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Altere-se a redação do item IV, Parágrafo único do art. 3o.: "Art. 3o. .................................. IV .......................................... Parágrafo único. O acesso de todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino fundamental gratuitos é um direito público, acionável contra o Estado mediante mandato de injução."
	Parecer:	Pelo acolhimento.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00093 APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	"Art. 14. A propriedade, a administração, o controle e a orientação intelectual das empresas e entidades de Radiodifusão e jornalísticas, de qualquer espécie atualmente existente ou que venha a existir, é vedada a estrangeiros e a brasileiros naturalizados há menos de dez anos."
	Parecer:	Acatado no capítulo da artigo 15 do parecer que acrescenta garantia efetuada ao espírito da emenda.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00095 APROVADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 12o.: "Art 12o. É assegurado aos meios de comunicaçãoes o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural."
	Parecer:	Acatado no mérito, com outra redação.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 2o. ............................................
	Parecer:	Advoga o ilustre Constituinte a suspensão do § 3. do art. 2., por endendê-lo supérfluo. Esse dispositivo reflete preocupação justificável, quando se lembra que, nas eleições de 1986, a cédula eleitoral pare- cia pressupor do iletrado a habilidade de ler contar e escre ver, que, lamentavelmente ele não possui. Não se trata, todavia de traduzir essa preocupação em Nor ma Constitucional. Tanto mais que o Superior Tribunal Eleitoral, autorizado por legislação específica, já está se aparelhando para que, em futuro próximo, a votação se processe por instrumental ele trônico. Por essa via, o exercício do voto será sobremodo singelo, portanto, fácil até para os iletrados. É o que nos leva, prazerosamente, ao acolhimento da Emen- da. Pela aprovação.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se o art. 12o. é único do anteprojeto.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o artigo 12 e seu parágrafo. Concordamos com os argumentos do Autor, de que a regra não tem natureza de norma constitucional e deve ser reservada ao legislador ordinário. Pela aprovação.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00328 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contém dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei.
	Parecer:	Propõe o Autor que o alistamento eleitoral seja permitido a partir dos dezoitos anos de idade. Concordamos plenamente com a justificação, quando diz que "o jovem brasileiro de dezesseis anos não tem a maturidade e o senso de responsabilidade necessários para exercer o direi- to de voto." Pela aprovação.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00332 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Suprimir a letra b do inciso I do artigo 9o.
	Parecer:	Propõe o Constituinte Arnaldo Martins a supressão da alí- nea "b" do inciso I do artigo 9o. do Anteprojeto, por julgar incompatível com as atribuições do Tribunal Constitucional aquela pertinente à autorização para a decretação do estado de sítio ou do estado de emergência. Com o acolhimento de Emenda anterior, suprimiu-se do tex- to do anteprojeto todo o capítulo pertinente ao Tribunal Constitucional. Em contrapartida, buscando conciliar os pro- pósitos da Subcomissão, oferecemos substitutivo ampliando a competência do Supremo Tribunal Federal. Inobstante tal providência, não consagramos nesse texto a disposição alvo da Emenda, repudiada por grande parte dos Constituintes. Ante o exposto, conclui-se pelo acolhimento da proposição

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01082 APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Substitua-se o atual art. 9o. pela redação abaixo: Art. 9o. As jazidas, minas de demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta da propriedade do solo, sendo, neste caso, o subsolo propriedade da União. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal ou contrato por tempo determinado, na forma da lei, em que só podem ser parte os brasileiros ou sociedades nacionais. § 2o. É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização. § 3o. A participação de que trata o parágrafo anterior não será inferior ao dízimo do imposto sobre minerais. § 4o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e em qualquer caso, a captação de energia solar. § 5o. As autorizações de pesquisa mineral e as concessões de lavra serão por tempo determinado, renováveis no interesse nacional, conforme dispuser a lei. § 6o. O regime de exploração de recursos naturais garantirá aos Estados em que ela se fizer a participação nos seus resultados. Emenda ao art. 9o.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

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