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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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2349[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2349)
Banco
expandEMEN (2349)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1705)
APROVADA (380)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1098)
PTB (572)
PFL (223)
PDS (173)
PT (137)
PDC (79)
PL (39)
PDT (28)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
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expand1987 (2343)
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expand1937 (1)
961Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: Art. 37. .................................... Paragrafo único - "A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, em conformidade com os preceitos estabelecidos, em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária ás populações interessadas, e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
962Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28477 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Disposições Transitórias Acrescente artigo ao título X das Disposições Transitórias, renumerando os demais, com a seguinte redação, onde couber: Art. 1o. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A questão já está definida no projeto. 
963Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28478 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 305. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
964Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28479 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do art. 226 que passa a ser o seguinte: Art. 226. - ................................. § 3o. - A Empresa Nacional terá incentivo ao ativo e a tecnologia pelo Poder Público. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, nos termosdo parágrafo 3o. do arti- go 192 do 2o. Substitutivo. 
965Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 99 a seguinte redação: Art. 99. .................................... § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração no prazo de 15 dias úteis, contados da data de recebimento. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente acolhida por conter as - pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Pela aprovação parcial. 
966Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28481 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 63 a seguinte redação: Art. 63 - .................................. I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e e serão classificados, para efeito de remuneração em três tabelas: a) cargos de provimento sem exigência de formação profissional; b) cargos de provimento com exigência de formação profissional de nível médio; c) cargos de provimento com exigência de formação profissional de nível superior. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
967Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28482 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Da-se nova redação ao Art. 299 Art. 299 - Os pais têm o direito e o dever de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de fazer na velhice, carência ou enfermidade destes. Paragráfo único - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os direitos á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização e á convivência familiar e comunitária bem como á assistência social e á assistência especial, caso esteja em situção irregular, garantindo ao menor infrator ampla defesa. 
 Parecer:  O mérito da presente emenda é de ser acolhido, com reda- ção alterada, resultante da aprovação de outras emendas sobre o mesmo assunto. Pela aprovação. 
968Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28483 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. IV - "Salário mínimo, fixado em lei pelo Governo Federal com a participação de representantes dos trabalhadores, nacionalmente unificado, capaz de atender ás suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social." 
 Parecer:  Deve, a nosso ver, o texto constitucional, garantir ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. A enumeração das necessidades a serem atendidas bem como as condições da fixação periódica de seu valor, cabem à legislação ordinária. Trata-se de questões cujas alterações, com certeza ne- cessárias no curto prazo, não afetarão o princípio básico su- pracitado. 
969Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o inciso XXV com a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. "XXV - Salário igual para os trabalhadores que exerçam a mesma função dentro da empresa, com exceção das vantagens adquiridas com o tempo de serviço." 
 Parecer:  Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo. 
970Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28485 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime o § 3o. do art. 59, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti- vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. 
971Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28538 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modifivativa Dê-se a seguinte redação ao § 4o., do art. 99, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: Art. 99 - ... .............................. § 4o. - As razões do veto ou do pedido de reconsideração serão apreciadas em sessões conjunta dentro de trinta dias a contar do seu recebimento considerando-se rejeitado o veto de obtiver o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
972Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28539 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se após o art. 17 do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, a ser numerado como art. 18, renumerando- se o atual art. 18 e seguintes. "Art. - Ressalvado o mandato de Senador, todos os mandatos eletivos terão a duração de 4 anos, realizando-se quadrienalmente eleições gerais. § 1o. - As Eleições gerais serão realizadas em duas etapas, sendo a primeira para os cargos de Governador, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador; e a segunda, cento e vinte dias depois, para os cargos de Presidente, Senador e Deputado Federal. § 2o. - Os Senadores terão mandato de oito anos e serão eleitos nas eleições gerais quadrienais, alternando-se a renovação de um terço e de dois terços da representação Estadual. 
 Parecer:  A emenda objetiva instituir mandatos de 4 anos para to- dos os cargos eletivos, excetuados os Senadores. Acontece que houve um acordo político em torno do mandato de Presidente da República cuja duração foi fixada em 5 anos. Ante esse fato não temos como aprovar a emenda. 
973Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28540 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do inciso II, do parágrafo 4o., do art. 92, a expressão sistema parlamentar do governo. 
 Parecer:  Dentre as limitações ao poder de emendar a constituição contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte relativa ao sistema parlamentar de governo. Deve ser aprova- da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste- matização. 
974Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28541 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Susbstitua-se o parágrafo 2o. do art. 229 e acrescente-se 3o. e 4o. parágrafo. Parágrafos 2o. - O Poder Público fomentará o cooperativismo e a lei, assegurará a liberdade da Constituição das cooperativas, sua atuação em todos os ramos da atividade humana. Livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e constituição de seu órgão de representação legal. Parágrafo 3o. - É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações, ou atividades que constituem o objeto social. Parágrafo 4o. - O ensino do cooperativismo constituirá disciplinas facultativas dos horários normais da escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Não cabe ao texto constitucional estipular programa de desenvolvimento do cooperativismo, mas tão-somente marcar o dever do Estado em apoiar essa forma associativismo. Pela rejeição. 
975Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modoficativa Dispositivos Emendados: Artigos 286 e 287. Os Artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26.08.87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - Tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. III - Proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo Único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas às disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  A emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
976Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28543 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
977Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28544 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Passa a ser a seguinte a redação do § 6o. do art. 99, do Susbstitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 99 - ... .............................. § 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4o., o veto ou o pedido de reconsideração será colocado na ordem do dia das dez sessões consecutivas e subsequentes; se até a décima sessão não for aprovado, considerar- se-á mantido". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
978Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28545 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Sistematização ao Projeto da Constituição. Altere-se a redação do parágrafo único do art. 37 para: "Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
979Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28546 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 2o. art. 96, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. "Art. 96 - ... .............................. § 2o. - Se a Câmara Federal e o Senado da República não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia nas dez sessões consecutivas e subsequentes; se até a décima sessão não for apreciada, considerar-se-á definitivamente aprovada." 
 Parecer:  A Emenda estabelece o prazo de dez sessões para a inclu- são, na Ordem do Dia, de matérias, em regime de urgência, de iniciativa dos outros Poderes, prevendo ainda que, findo es- se prazo, serão consideradas aprovadas. A modificação proposta no parágrafo 2o. do art.96 objetiva, segundo seu autor, evitar a paralisação dos trabalhos legis- lativos. Entendemos que o dispositivo em questão como está redigido, melhor se coaduna com a realidade brasileira. Pela rejeição da emenda. 
980Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28547 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do inciso II, do parágrafo 4o., do art. 262 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a expressão investimento. 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
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