| ANTE / PROJEMENTODOS | | 961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28476 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
Art. 37. ....................................
Paragrafo único - "A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, em
conformidade com os preceitos estabelecidos,
em lei complementar estadual, dependerão de
consulta plebiscitária ás populações
interessadas, e se darão por lei estadual." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28477 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
Acrescente artigo ao título X das Disposições
Transitórias, renumerando os demais, com a
seguinte redação, onde couber:
Art. 1o. - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de março de 1989. | | | | Parecer: | A questão já está definida no projeto. | |
| 963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28478 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 305. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a
sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi-
tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a
proteção especial.
Pela rejeição. | |
| 964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28479 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Altera a redação do § 3o. do art. 226 que
passa a ser o seguinte:
Art. 226. - .................................
§ 3o. - A Empresa Nacional terá incentivo ao
ativo e a tecnologia pelo Poder Público. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, nos termosdo parágrafo 3o. do arti-
go 192 do 2o. Substitutivo. | |
| 965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28480 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 99 a seguinte redação:
Art. 99. ....................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto inconstitucional ou contrário ao
interesse público veta-lo-á ou solicitará ao
Congresso Nacional a sua reconsideração no
prazo de 15 dias úteis, contados da data de
recebimento. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente acolhida por conter as -
pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de
Sistematização.
Pela aprovação parcial. | |
| 966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28481 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 63 a seguinte
redação:
Art. 63 - ..................................
I - Os cargos e empregos públicos são
acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei e
e serão classificados, para efeito de
remuneração em três tabelas:
a) cargos de provimento sem exigência de
formação profissional;
b) cargos de provimento com exigência de
formação profissional de nível médio;
c) cargos de provimento com exigência de
formação profissional de nível superior. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28482 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Da-se nova redação ao Art. 299
Art. 299 - Os pais têm o direito e o dever de
manter e educar os filhos menores, e de amparar os
enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores
têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a
obrigação de fazer na velhice, carência ou
enfermidade destes.
Paragráfo único - É dever do Estado e da
sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os
direitos á vida, á saúde, á alimentação, á
educação, ao lazer, á profissionalização e á
convivência familiar e comunitária bem como á
assistência social e á assistência especial, caso
esteja em situção irregular, garantindo ao menor
infrator ampla defesa. | | | | Parecer: | O mérito da presente emenda é de ser acolhido, com reda-
ção alterada, resultante da aprovação de outras emendas sobre
o mesmo assunto. Pela aprovação. | |
| 968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28483 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 7o. a seguinte
redação:
Art. 7o. - ..................................
IV - "Salário mínimo, fixado em lei pelo
Governo Federal com a participação de
representantes dos trabalhadores, nacionalmente
unificado, capaz de atender ás suas necessidades
vitais básicas e às de sua família, com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social." | | | | Parecer: | Deve, a nosso ver, o texto constitucional, garantir ao
trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades
básicas e as de sua família. A enumeração das necessidades a
serem atendidas bem como as condições da fixação periódica de
seu valor, cabem à legislação ordinária.
Trata-se de questões cujas alterações, com certeza ne-
cessárias no curto prazo, não afetarão o princípio básico su-
pracitado. | |
| 969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o inciso XXV com a
seguinte redação:
Art. 7o. - ..................................
"XXV - Salário igual para os trabalhadores
que exerçam a mesma função dentro da empresa, com
exceção das vantagens adquiridas com o tempo
de serviço." | | | | Parecer: | Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve-
dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores
pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co-
mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân-
cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do
Substitutivo. | |
| 970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28485 PREJUDICADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprime o § 3o. do art. 59, das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti-
vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. | |
| 971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28538 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modifivativa
Dê-se a seguinte redação ao § 4o., do art.
99, do Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização:
Art. 99 - ... ..............................
§ 4o. - As razões do veto ou do pedido de
reconsideração serão apreciadas em sessões
conjunta dentro de trinta dias a contar do seu
recebimento considerando-se rejeitado o veto de
obtiver o voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores, em escrutínio secreto." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28539 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se após o art. 17 do Substitutivo
do Relator, do Projeto de Constituição, o seguinte
artigo, a ser numerado como art. 18, renumerando-
se o atual art. 18 e seguintes.
"Art. - Ressalvado o mandato de Senador,
todos os mandatos eletivos terão a duração de 4
anos, realizando-se quadrienalmente eleições
gerais.
§ 1o. - As Eleições gerais serão realizadas
em duas etapas, sendo a primeira para os cargos de
Governador, Deputado Estadual, Prefeito e
Vereador; e a segunda, cento e vinte dias depois,
para os cargos de Presidente, Senador e Deputado
Federal.
§ 2o. - Os Senadores terão mandato de oito
anos e serão eleitos nas eleições gerais
quadrienais, alternando-se a renovação de um terço
e de dois terços da representação Estadual. | | | | Parecer: | A emenda objetiva instituir mandatos de 4 anos para to-
dos os cargos eletivos, excetuados os Senadores. Acontece que
houve um acordo político em torno do mandato de Presidente da
República cuja duração foi fixada em 5 anos. Ante esse fato
não temos como aprovar a emenda. | |
| 973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28540 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do inciso II, do parágrafo 4o., do
art. 92, a expressão sistema parlamentar do
governo. | | | | Parecer: | Dentre as limitações ao poder de emendar a constituição
contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte
relativa ao sistema parlamentar de governo. Deve ser aprova-
da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização. | |
| 974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28541 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Susbstitua-se o parágrafo 2o. do art. 229
e acrescente-se 3o. e 4o. parágrafo.
Parágrafos 2o. - O Poder Público fomentará o
cooperativismo e a lei, assegurará a liberdade da
Constituição das cooperativas, sua atuação em
todos os ramos da atividade humana. Livre
administração, autocontrole, acesso aos incentivos
fiscais e constituição de seu órgão de
representação legal.
Parágrafo 3o. - É vedado a União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir tributos sobre o ato cooperativo, assim
considerado aquele praticado entre o associado e a
cooperativa ou entre cooperativas associadas, na
realização de serviços, operações, ou atividades
que constituem o objeto social.
Parágrafo 4o. - O ensino do cooperativismo
constituirá disciplinas facultativas dos horários
normais da escolas e instituições de ensino de
todos os graus. | | | | Parecer: | Não cabe ao texto constitucional estipular programa de
desenvolvimento do cooperativismo, mas tão-somente marcar o
dever do Estado em apoiar essa forma associativismo.
Pela rejeição. | |
| 975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28542 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modoficativa
Dispositivos Emendados: Artigos 286 e 287.
Os Artigos 286 e 287 do Projeto de
Constituição, de 26.08.87, são condensados em um
único artigo, com a seguinte redação:
Art. A legislação desportiva adotará os
seguintes princípios e normas cogentes:
I - respeito à autonomia das entidades
desportivas, dirigentes e associações, quanto a
sua organização e funcionamento internos;
II - Tratamento diferenciado para o desporto
profissional e não profissional.
III - Proteção e incentivo aos desportos de
criação nacional;
IV - destinação de recursos públicos para
amparar e promover, prioritariamente, o desporto
educacional, não profissional e, em casos
específicos, o desporto de alto rendimento;
V - instituição de benefícios fiscais para
fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um.
Parágrafo Único - O Poder Judiciário só
admitirá ações relativas às disciplina e às
competições desportivas, após esgotarem-se as
instâncias da Justiça Desportiva, que terão o
prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão
final. | | | | Parecer: | A emenda está parcialmente atendida com a nova redação
apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a
desporto.
Pela aprovação parcial. | |
| 976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28543 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título
IX
A denominação do Capítulo III do Título IX,
da Ordem Social, será:
Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao
invés de apenas "Da Educação e Cultura". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda foi incorporado ao
substitutivo, pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28544 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Passa a ser a seguinte a redação do § 6o. do
art. 99, do Susbstitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização:
"Art. 99 - ... ..............................
§ 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo
estabelecido no parágrafo 4o., o veto ou o pedido
de reconsideração será colocado na ordem do dia
das dez sessões consecutivas e subsequentes; se
até a décima sessão não for aprovado, considerar-
se-á mantido". | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28545 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão de
Sistematização ao Projeto da Constituição.
Altere-se a redação do parágrafo único do
art. 37 para:
"Parágrafo Único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, e se darão por lei estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. | |
| 979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28546 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. art. 96, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização.
"Art. 96 - ... ..............................
§ 2o. - Se a Câmara Federal e o Senado da
República não se manifestarem, cada qual,
sucessivamente, em até quarenta e cinco dias sobre
a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do
dia nas dez sessões consecutivas e subsequentes;
se até a décima sessão não for apreciada,
considerar-se-á definitivamente aprovada." | | | | Parecer: | A Emenda estabelece o prazo de dez sessões para a inclu-
são, na Ordem do Dia, de matérias, em regime de urgência, de
iniciativa dos outros Poderes, prevendo ainda que, findo es-
se prazo, serão consideradas aprovadas.
A modificação proposta no parágrafo 2o. do art.96 objetiva,
segundo seu autor, evitar a paralisação dos trabalhos legis-
lativos.
Entendemos que o dispositivo em questão como está redigido,
melhor se coaduna com a realidade brasileira.
Pela rejeição da emenda. | |
| 980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28547 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do inciso II, do parágrafo 4o., do
art. 262 do Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização a expressão investimento. | | | | Parecer: | A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto
de Constituição. | |
|
