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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (29)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08502 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado - art. 54 - Inciso XXV. Dê-se a seguinte redação: "Instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos". 
 Parecer:  Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi- cialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08503 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado - art. 351 - Seção I Dê-se a seguinte redação: "As políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico, subordinam-se respectivamente aos interesses e diretrizes do sistema único de saúde e do sistema nacional de desenvolvimento urbano". 
 Parecer:  O desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e saneamento básico, ao contrário do que se alega na justificação à Emenda, deve efetivamente subordinar-se ao sistema de saúde, e não no sistema de desenvolvimento urbano. De qualquer forma, entendemos que todo o artigo deva ser eli- minado devido à ociosidade de seu conteúdo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08543 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 12 - Inciso I - Letra "g" Dê-se a seguinte redacão: "Ninguém poderá ser privado dos serviços de água, esgotos e energia elétrica, uma vez comprovada oficialmente a absoluta incapacidade de pagamento". 
 Parecer:  Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci- to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons- titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08564 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 189 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao artigo 189 citado: "art. 189 - Um quarto das vagas de qualquer tribunal deve ser provido por membros do Ministério Público e por advogados que estejam no efetivo exercício da profissão, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense, fazendo-se obrigatória alternância entre as duas categorias". 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08565 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 301 do Projeto de Constituição. Acrescente-se um § 3o. ao artigo 301 do Projeto de Constituição nos seguinte termos: "§ 3o. - A Lei regulará o limite de áreas para aquisição de propriedade rural por estrangeiros". 
 Parecer:  Ao definir a empresa nacional, o projeto de constituição cria as regras gerais de funcionamento da economia para as a tividades do capital externo. Por essa razão, não há motivo para inclusão, no texto constitucional, da Emenda em tela. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08566 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 55. Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes termos: "§ 4o. - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2o., poderão os Estados, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos Municípios que assim o solicitarem, bem como, manter e criar órgãos de consultoria jurídica especializada". 
 Parecer:  Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida na Cosntituição Estadual. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08567 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamento: 
 Parecer:  Entendemos que o Brasil é uma Federação de Estados, e dessa forma os Municípios não pertencem à Federação. Na in- dústria, no comércio, no futebol entende-se bem esse aspecto. Se uma federação é de times, os departamentos (esportivos, ou técnicos) desses times, não são membros de federação. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08568 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Prejudicada em decorrência da solução dada a matéria, confor- me parecer de número 1P17180. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa. Dispositivo emendado: art. 48 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao dispositivo citado: "art. 48 - Ao lado da Magistratura, o Advogado presta serviço público relevante, sendo indispensável à administração da Justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais". 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08570 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 201. Acrescenta na alínea "i" do inciso I do art. 201 a expressão "... as ações populares". Suprima- se a referência ao "habeas data" e aos "Ministros de Estado", no mesmo dispositivo, e, quanto ao primeiro, nos demais, dispositivos do Projeto que o mencionam. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há como correlacionar mandado de se- gurança e ação popular. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08571 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: Título X, Disposições Gerais e Transitórias. Acrescente-se às disposições gerais e transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Fica assegurado aos Substitutivo das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo, desde que investidos por concurso público na forma da lei e contém mais de dez anos de exercício na condição de substituto da mesma serventia" 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08572 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas no Título X, Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - em caso de desmembramentos de Estados e Municípios, ficam assegurados os benefícios previdenciários e assistenciais aos servidores públicos e seus beneficiários, de forma proporcional, quando aqueles passarem a prestar seus serviços aos Estados e Municípios desmembrados". 
 Parecer:  A matéria é típica de Lei Complementar. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08573 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo emendado: art. 277 do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao dispositivo emitido, para que fique assim redigido: "Art. 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, da forma seguinte: a) vinte inteiros e cinco décimos por cento, ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento, para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento: d) um por cento, para aplicação na região do Pantanal Matogrossense e Centro-Oeste, através de convênios com os Governos Estaduais e repasse à rede bancária oficial". 
 Parecer:  A emenda objetiva vincular, pelo prazo que estabelece, parce- la de receita tributária a destinação que especifica. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Eminente Constituinte, a matéria conflita com a sistemática geral ado- tada no Projeto da Comissão de Sistematização, em especial com a norma contida no artigo 288, IV. A excessiva vinculação de receita a determinada finalidade, por outro lado, restringe a competência do Poder Legislativo de deliberar sobre os gastos públicos e de se pronunciar so- bre as prioridades da Administração. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08620 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Título V, Capítulo VI "DA DEFENSORIA PÚBLICA" Inclua-se na denominação do referido Capítulo, antes da locução "Da defensoria Pública", a expressão "Da ADVOCACIA", passando a ter a seguinte denominação: "DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA" 
 Parecer:  As funções da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública e as do Ombudisman (Defensor do Povo) não se confundem e con- sequentemente, não podem, também, fundir-se. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: art. 48 do Projeto. Suprima-se o art. 48 e parágrafo único do Projeto de Constituição por terem sido incluídas as disposições no Capítulo 1o. "DA DEFENSORIA PÚBLICA." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08622 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 235 do Projeto Renumere-se o art. 235 do Projeto, passando a ser o art. 236, com a mesma redação. 
 Parecer:  Não se vislumbra nem muito menos se comprova a necessi- dade de renumeração dos artigos mencionados. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08623 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 1o. e caput do artigo 204. Dá nova redação ao § 1o. e ao caput do artigo 204, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de Ministros em número fixado em lei complementar, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo: I - um quarto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados; II - metade, dentre juízes da Justiça dos Estados; e III - um quarto, dentre juízes da Justiça Federal e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08624 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 1o. e caput do artigo 204. Dá nova redação ao § 1o. e ao caput do artigo 204, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de Ministros em número fixado em lei complementar, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo: I - um quarto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados; II - metade, dentre juízes da Justiça dos Estados; e III - um quarto, dentre juízes da Justiça Federal e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Título X, nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - São mantidas as entidades de cooperação do Estado, nominadas SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR que continuam a receber as constribuições que lhe são devidas na forma da legislação vigente, sem qualquer alteração." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, § 1o., do Projeto de Constituição. Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do Projeto de Constituição, depois da palavra "seguintes", a expressão: "sem prejuízo daquelas devidas para ao SESI, SENAC, SENAI, SESC, e SENAR, ficando assim redigido: "Art. 335 - § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput deste artigo são as seguintes, sem prejuízo daquelas devidas para o SESI, SENAC, SENAI, SESC e SENAR. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
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