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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01109 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULE O FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO HABITACIONAL CASA PROPRIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01110 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, CREDITÍCIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA A MICROEMPRESA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01111 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EXECUTAR OS SERVIÇOS DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, RODOVIÁRIA E DE FRONTEIRAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL COMPETENCIA PRIVATIVA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01112 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE REALIZADA NO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA ATÍPICA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER TRABALHO DOMESTICO DONA DE CASA SEGURO SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01113 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA À DONA-DE-CASA DO MEIO URBANO E RURAL O DIREITO À APOSENTADORIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA DONA DE CASA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01114 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01115 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES; QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, COR, RAÇA, SEXO, ESTADO CIVIL, TRABALHO URBANO OU RURAL, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01116 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 35 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM E AOS 25 ANOS PARA A MULHER, COM SALÁRIO INTEGRAL.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01117 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01479 DT REC:23/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02023 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02024 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE A PARIDADE DE SALÁRIOS, DE BENEFÍCIOS E DE VANTAGENS ENTRE OS INATIVOS E OS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS SERVIDOR INATIVOS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02025 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA DESTINADO, NO MÍNIMO, 1,5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO AO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA PODER LEGISLATIVO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02026 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA AMPLIADO PARA 55 ANOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02027 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE RELIGIÃO E O RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES, SENDO A DISCRIMINAÇÃO PUNIDA POR LEI.
	Indexação:	LIBERDADE DE RELIGIÃO DISCRIMINAÇÃO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SERVIÇO MILITAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE 18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR MAIORIDADE VOTO OBRIGATORIO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA, SUBORDINADA AO PREFEITO.
	Indexação:	MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO

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	Título:	SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA PLANEJAMENTO FAMILIAR

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