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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (32)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
JOSÉ GUEDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 28, inciso III, alínea "B". A alínea "b" do Inciso III do artigo 28, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 .................................... III - A CANDIDATURA b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, de Estado e Território. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  A alínea "C" e inciso I do artigo 282, passa a ter a seguinte redação: Art. 282 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) .......................................... b) .......................................... c) cinco por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O artigo 320 passa a ter a seguinte redação: Art. 320 - Aquele que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse não contestada por 5 (cinco) anos, imóvel urbano, cuja metragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 500 (quinhentos) m2, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 27, inciso III, alínea "B". A alínea "b" do Inciso III do artigo 27, passa a ter a seguinte redação: Art. 27 .................................... III - A CANDIDATURA b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, de Estado e Território. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 272, inciso I, alínea "c" A alínea "c" e inciso I do artigo 272, passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) .......................................... b) .......................................... c) cinco por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União relativa aos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nordeste. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da COmissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se- rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio alcançado e conflita com a opinião expressa pela maioria dos Consti - tuintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de ela- boração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira- ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 312. O artigo 312 passa a ter a seguinte redação: Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse não contestada por 5 (cinco) anos, imóvel urbano, cuja metragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 500 (quinhentos) m2, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda é plenamente aceitável, exceto ao exigir que o ocupante não seja, apenas, proprietário de imóvel urbano. Ao permitir que o mesmo seja proprietário de imóvel ru- ral no mesmo município, descaracteriza, automaticamente, o o- cupante de baixa renda, prejudicando o cunho social da propo- sição, já que a usucapião urbana tem por objetivo assegurar o direito de moradia das famílias carentes. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21422 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 203 - Alínea "c", Inciso II A alínea "c" do inciso II do Art. 203, passa a vigorar com a seguinte redação: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21423 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso "XI" do Artigo 7o. O inciso "XI" do art. 7o. do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. XI - Jornada normal de trabalho não superior a 40 horas semanais; 
 Parecer:  A jornada de trabalho deve refletir uma situação conjun- tural que a só a lei pode atender. Quarenta horas não convi- via a um determinado momento da vida econômica do País, mas pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal.Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, várias cate- gorias em decorrência da lei específica ou por força de con- quistas em acordos ou convençoes coletivas, já cumprem jorna- das reduzidas. Enfim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reivindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, disci- plinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no máxi- mo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21424 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 13. O § 2o. artigo 13 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 - ... § 2o. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21425 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 248 Suprime o Parágrafo 2o. do artigo 248 do Projeto de Constituição, de 26 de agosto de 1987. Art. 248..................................... § 2o. - Suprimido. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21426 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 38 (ACRESCENTANDO O § 3o. ) Acrescenta o § 3o. do artigo 38 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, com a seguinte redação: Art. 38 § 3o. - São condições de elegibilidade de Deputado Estadual ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21427 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 9o. DO ARTIGO 13. O § 9o. do artigo 13 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis com mais de cinco anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de cinco anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade. 
 Parecer:  Pretende o autor reduzir o prazo de elegibilidade de militares. Entendemos que o prazo estabelecido no § 9o. do art. 13 do substitutivo deve ser mantido, tendo em vista a preser- vação dos quartéis da politização e dos inconvenientes da dis seminação de paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21428 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 75 O artigo 75 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 75 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre brasileiros natos maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  O Substitutivo mantém dispositivo constante do Projeto, em face de majoritariamente apoiado desde os trabalhos das Subcomissões e da Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21429 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Inciso "I" do artigo 7o. O inciso "I" do art. 7o. do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o. I - Contrato de trabalho protegido contra demissão sem justa causa, nos termos da lei; 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21430 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo "33" e seu parágrafo único do Título X. O artigo 33 e seu parágrafo único, das disposições transitórias, do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 - Os seringueiros, chamados "Soldados da Borracha", trabalhadores recrutados nos termos do Decreto-Lei no. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei no. 9.882, de 16 de setembro de 1946, ou os cônjuges sobreviventes, receberão pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos. Parágrafo Único - A concessão do presente benefício se fará conforme lei de iniciativa do Executivo no prazo de cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43 O artigo 43 do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 anos, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21432 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 231. O § 2o. do artigo 231 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 231 § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao da primeira tributação; a lei regulará a forma de indenização. 
 Parecer:  A indenização por danos já é objeto do Código Civil e a determinação da forma e valor da participação do proprietário do solo, nos resultados da lavra, deve ser objeto de lei or- dinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21433 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 13. O § 10 do artigo 13 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 - ... § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21434 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: inciso "I" do artigo 37 (Supressão da Alínea "c"). A alínea "c" do inciso "I" do artigo 37 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, fica suprimido. Art. 37 - ... I - ... c) suprimido. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21435 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 245 PARÁGRAFO ÚNICO. O artigo 245, acrescido do Parágrafo único, do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social. Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: I - é racionalmente aproveitado; II - conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; III - observa as relações justas de trabalho; IV - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem. 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
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