| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 38 - Deve passar a ter a seguinte
redação:
"Compete ao Poder Público, dentro da
respectiva esfera de competência:" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda contrasta com a intenção do anteprojeto
Trata-se de matéria de fundamental importância, so-
bre a que já existe opinião pública formada, que exige a valo
rização das esferas municipal estadual.. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido no Inciso I do Art. 22 do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente a parte final que diz: "e sobre o
faturamento da receita". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Intenta o autor da Emenda limitar a contribuição previdenciá-
ria das empresas a um percentual incidente sobre a folha de
salários. O Anteprojeto, fiel à idéia da diversificação das
fontes de custeio, prevê cuntribuição com base no faturamento
e no lucro, além de outras, ampliando desta forma as possibi-
lidade de financiamento do sistema. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 30. | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1 | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se, ao item XVI do Art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a
seguinte redação:
Art. 2o. - Greve, que, observado o disposto
no parágrafo único deste artigo, não poderá sofrer
..."
2) Inclua-se, como parágrafo único do art.
2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o
seguinte dispositivo:
"O direito de greve, reconhecido nos termos
do item XVI deste artigo não poderá ser exercitado
quando impeça a manutenção dos serviços e
atividades essenciais, que a lei definirá como
sendo aqueles indispensáveis à comunidade e à
conservação de máquinas e equipamentos em bom
estado de funcionamento. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 8o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias. | | | | Parecer: | Rejeitada,tendo o artigo sido substituído por outro que trata
apenas dos países que praticam o racismo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe essa "locação e sublocação", pelo que, consideramo-la
rejeitada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 4o. - A lei protegerá o salário e
especificará os casos em que ele poderá ser
retido." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Estabelecemos como crime a retenção definitiva ou temporária
do salário por entendermos que tal medida evitará que o em-
pregado use aquele dinheiro devido ao trabalho realizado para
outros fins. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIX, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores públicos. | | | | Parecer: | A garantia da irredutibilidade do salário ou vencimen-
to, assegura ao trabalhador um legítimo direito que não pode
nem deve ser postergado, razão pela qual, consideramos rejei-
tada a presente Emenda, que tem como propósito cercear aquele
direito. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIIo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XIIo. - descanso remunerado à gestante,
antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e
do salário;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701256-0. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do
artigo 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"11o. - salários-família para seus
dependentes, garantido pela Seguridade Social," | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que o salário-família, na forma como
se encontra atualmente, deva ser reformulado. Deve se tomar
um benefício útil a quem realmente precisa dele. Por isso, -
optamos no sentido que seja dado apenas aos dependentes dos -
trabalhadores de baixa renda. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IX, do
Artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
"IX - acréscimo na remuneração das horas de
trabalho suplementar, conforme for estabelecido em
lei;" | | | | Parecer: | REJEITADA. A doutrina, a medicina do trabalho, as convenções
e acordos coletivos homologados na Justiça do Trabalho e a
própria jurisprudência trabalhista, tem consagrado a tendên-
cia à restrição do serviço extradordinário. Não se trata de
pagar mais pelas horas-extras, mas sim, de evitá-las pelo que
de nocivo representam para o trabalhador e até para a oferta
de emprego. Cada 8 horas extraordinárias significa menos um
dia de oferta de trabalho para o desempregado. Por isso, a
Comissão, ouvidas as entidades representativas dos trabalha-
dores, optou para proibir o serviço extraordinário, ressalva-
dos, apenas, os casos de emergência ou força maior, quando a
hora de trabalho será remunerada em dobro. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXVI - Prescreve em cinco anos o direito de
pleitear a reparação de qualquer ato infringente
dos contratos de trabalho e da legislação e eles
aplicável;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701102-4. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXIIo., do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez
que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o texto
do anteprojeto. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do artigo 5o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"Parágrafo Único - Fica vedado o desconto,
pelo empregador, em folha de pagamento, de
qualquer modalidade de contribuição do empregado a
entidades sindicais, bem como a sua cobrança, por
estas, de trabalhadores não associados." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Artigo 1o., inciso 11o., do Anteprojeto Final
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos:
Suprimir "... a partir de um piso salarial
profissional." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver, as razões alegadas pelo autor para propor a su-
pressão do peso salarial não são suficientes. Certamente e-
xistem diferenças apreciáveis de região para região, capaci-
dade das empresas, eficiência dos professores etc. No entan-
to, o peso salarial de determinada categoria expressa o paga-
mento proporcional à expressão e complexidade de trabalho que
realiza. As diferenças na eficiência individual não podem, em
caso algum, comprometer o mínimo de trabalho necessário de
interesse de cada profissão. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"É vedado às empresas a práticada da
rotatividade, devendo a legislação ordinária
estabelecer medidas que a impeçam." | | | | Parecer: | Rejeitada. Julgamos que, estabelecendo apenas a proibição
às empresas a prática da rotatividade seria inócuo. Por outro
lado, entendemos que o texto constante do anteprojeto satis-
faz plenamente no sentido de impedir definitivamente a rota-
tividade. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, integralmente, o Art. 7o. do
anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente, e inclua-se, no art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, as seguintes
disposições:
I - Cabe ao Ministério do Trabalho a
coordenação e fiscalização das atividades
pertinentes à segurança do trabalhador;
II - É proibido o trabalho onde houver riscos
graves e iminentes;
III - É proibido o trabalho em indústrias
insalubres e atividades perigosas, para menores de
18 (dezoito) anos;
IV - Compete às entidades sindicais defender
os direitos dos trabalhadores em negociação
coletiva referente à segurança do trabalho;
V - Todo trabalhador tem direito de ser
adequadamente informado quanto aos riscos de
acidentes e enfermidades profissionais, assim como
conscientizado das precauções, através de
instruções de engenheiros de segurança do trabalho
e medicina do trabalho | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária, uma vez que a proposta seria regulamentar no que tange
à segurança e higiene do trabalho. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 8o. da Subcomissão
dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas
Deficientes e Minorias.
"Por decisão de Maioria Absoluta do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O artigo emendado foi suprimido, por considerar-se que as de-
cisões de rompimento de relações com países estrangeiros de-
vem ser tomadas caso a caso, considerando-se a conjuntura po-
lítica internacional, os interesses do país, etc. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O inciso XXI do Artigo 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação.
Inciso XXI
"O trabalho em atividades insalubres ou
perigosas, ficará subordinado a convenção ou
acordo coletivo, que deverá assegurar remuneração
majorada do trabalho em função do grau de
insalubridade ou periculosidade e a adoção de
medidas que possam, em prazo razoável, eliminar ou
limitar as causas de insalubridade ou
periculosidade". | | | | Parecer: | A pretensão da presente Emenda não contempla de modo
pleno o trabalhador em atividades insalubres com perigosas,
conflitando mesmo, com o texto do anteprojeto, motivo porque,
consideramo-la rejeitada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimida no Parágrafo único do Art. 35
do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente a expressão: "e do onus da
sucumbência". | | | | Parecer: | Rejeitada. A expressão assegura a efetividade e o acesso de-
mocrático à justiça. | |
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