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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (173)
Banco
expandEMEN (173)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (93)
PFL (23)
PDS (22)
PDT (10)
PSB (9)
PCB (8)
PT (6)
PTB (2)
Uf
AC (1)
AL (4)
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PB (4)
PE (15)
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PR (8)
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RS (29)
SC (3)
SP (4)
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Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao ítem II do Art. 62 a seguinte redação: "Inviolabilidade dos vereadores no território do município por suas opiniões, palavras e votos". 
 Parecer:  A Emenda corrige uma impropriedade do projeto. A aprova- ção é parcial, nos termos do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva No Art. 17, ítem III, acrescente-se alínea "c", como segue abaixo: "c - A liberdade religiosa implica no respeito aos templos, símbolos e liturgias, e sua proteção far-se-á na forma da lei". 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 57, ítem I, passa a ter a redação abaixo: "Legislar sobre a matéria de sua competência, complementando a legislação de normas gerais e diretrizes da União constantes do artigo 54, ítem XXIII e, suplementando, em assuntos de seu interesse, o disposto nas letras h, i, n, r, t, v e z do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10712 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo V Inclua-se, depois do art. 399, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão". 
 Parecer:  A matéria é tratada no título II. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XIV do art. 100 a redação seguinte: "Art. 100 - XIV - Dar a concessão e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão". 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 356. Inclua-se, como § 1o. do artigo 356 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 356 - a - b - c - d - e - § 1o. - Estendem-se à dona de casa os benefícios da Previdência Social, incluindo a aposentadoria integral com vinte e cinco anos, ou proporcional ao tempo de contribuições, tudo regulamentado em lei ordinária. § 2o. - Equivale-se a cem por cento à aposentadoria a que teria direito o segurado a pensão da viúva e filhos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "e" do item I do Art. 12. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item XX do Art. 13 O item XX do Art. 13 passa a ter a seguinte redação: Item XX - saúde, segurança e higiene do trabalho, garantindo-se o acesso, fiscalização e informações aos seus órgãos representativos. 
 Parecer:  Inclúe a emenda o termo higiene no inciso XX do artigo 13 do Projeto e explícita a garantia de acesso, fiscalização e informação dos órgãos representativos dos trabalhadores. Consideramos justificado o acréscimo do termo higiene, embora, a rigor, higiene constitua uma pré-condição da garan- tia de saúde do trabalhador, sua relevância faz necessária a menção. No que se refere a garantia de acesso, fiscalização e informação, nossa opinião é que constitui matéria a ser regu- lada em legislação ordinária. * 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10751 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 95 e 254, §4o. Os artigos 95 e 254 do Projeto de Constituição passam ter as seguintes redações: Art. 95 As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva e reformados das Forças Armadas. Os uniformes serão utilizados na forma que a lei dispuser. Art. 254 § 4o. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  O dispositivo referido no artigo 254, do projeto de Cons tituição foi suprimido ficando acolhida praxe da emenda que se refere ao artigo 95 que trata dos servidores militares. Pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 20 O Artigo 20 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 20 São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, de Ministro de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, de Deputado Federal, de Senador, de Embaixador e os das carreiras de Diplomata e de Oficial das Forças Armadas, sendo vedada à lei estabelecer outras distinções entre brasileiros natos e naturalizados. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 52, § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o. do Art. 52. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente considernado a Faixa de Frontei ra de 150 kilômetros. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10756 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VI, Alínea "g" A alínea "g" do inciso VI do Artigo 17 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 17 VI - g) não haverá documentos sigilosos a respeito de fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos, salvo nas questões que digam respeito às relações diplomáticas ou militares com outros Estados. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III, Alínea "e" A alínea "e" do inciso III do Artigo 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 III - e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e deveres, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10765 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao artigo 287: Os orçamentos públicos conterão a previsão de todas as receitas e fixarão todas as despesas da administração direta e indireta, inclusive fundações criadas por lei ou vinculadas a órgãos ou entidades públicas. § 1o.- As propostas dos orçamentos públicos serão submetidas aos poderes legislativos competentes, com a previsão global dos dispêndios. § 2o.- A lei orçamentária não conterá disposições estranhas à previsão de receitas e fixações de despesas. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda dos nobres Constituintes levou- nos à conclusão de que ela pode ser acolhida parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto. Em consequência, estamos modifi- cando o dispositivo o que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 133: O Poder Executivo submeterá anualmente ao Congresso Nacional a proposta de orçamento plurianual dos dispêndios públicos, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10768 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "e", que diz "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Às Disposições Transitórias acrescente-se artigo com o seguinte conteúdo, onde couber: Art..... - No prazo de quarenta e cinco dias (45) após a promulgação desta Constituição, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal os nomes das autoridades contempladas nas alíneas "c" e "e" do item III, do art. 108. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item XV, a parte da letra "u", que diz o seguinte: "no exercício de função pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de empresa concessionária de serviço público, entidade de representação profissional, entidades da administração indireta, fundações mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público e instituições financeiras; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvem lesão patrimonial; prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "u" do item XV do artigo 12, a partir das palavras "no exercício", até o final. A matéria de que cogita a Emenda deverá estar contemplada com nova redação, no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "g", que diz "inclusive os de natureza processual e os de registro civil". 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Acrescente-se alínea "c" ao inciso III do art. 17 do Projeto de Constituição, com a redação seguinte: Art. 17 - III - c) É livre o exercício e a prática de assistência e tratamento espiritual, desde que realizados gratuitamente. 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
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