ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00032 PREJUDICADA | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Suprima-se o item V do art. 10. | | | Parecer: | Prejudicada, devendo ser posteriormente compatibilizado. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00133 PREJUDICADA | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o dispositivo a
seguir:
"Art. Qualquer cidadão do povo ou
instituição da sociedade poderá representar, ou
apresentar queixa ou denúncia perante autoridade
competente na ocorrência ou constatação de prática
e ilegalidade, corrupção ou abuso de poder, em
prejuízo do erário ou do patrimônio público." | | | Parecer: | Prejudicada por constar do artigo 18, V | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00137 PREJUDICADA | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, dentre as
competências não exclusivas do Congresso Nacional,
o dispositivo a seguir:
"Art. Compete ao Congresso Nacional, por, no
mínimo, um terço de seus membros, a iniciativa de
projeto de lei que conceda anistia.
Parágrafo. A aprovação de projeto sobre
anistia requer maioria absoluta do Congresso
Nacional". | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar do relatório (Art. 4o.
, VII). | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00210 PREJUDICADA | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde
convier, o seguinte artigo:
"Art. A imunidade parlamentar conferida aos
membros do Congresso Nacional será estendida aos
Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de
sua jurisdição, e desde a expedição dos
respectivos diplomas até o término dos seus
mandatos." | | | Parecer: | Prejudicada, deve ser encaminhada à Comissão de Organização d
os Estados. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00211 PREJUDICADA | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde
convier, o seguinte artigo:
"Art. Os Deputados e Senadores são
invioláveis no exercício do seu mandato por suas
opiniões, palavras e votos." As Assembléias
Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais
adotarão igual princípio, em favor dos seus
membros." | | | Parecer: | Prejudicada. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00253 PREJUDICADA | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | Inclua-se no art. 10, o item VIII,
renumerando os seguintes:
"Art. 10. ..................................
VIII - Suspender, total ou parcialmente, a
vigência de atos normativos da administração
pública federal, direta ou indireta, que
exorbitarem do poder de regulamentar ou dos
limites da delegação legislativa." | | | Parecer: | Prejudicada, consta no anteprojeto (Art. 18,IV) | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00308 PREJUDICADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se os seguintes dispositivos do
anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder
Legislativo: incisos III e V, do art. 9o. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00318 PREJUDICADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se as expressões "Primeiro-
Ministro", por "Presidente da República", no
seguinte dispositivo: inciso II, do art. 9o., do
anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00322 PREJUDICADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprima-se as expressões "Primeiro-Ministro"
nos seguintes dispositivos: Incisos I e IV do
art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão
do Poder Legislativo. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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