ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01340 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM INDEFERIDOS, AO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES
CORPORAIS, FURTO OU ROUBO, QUAISQUER BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL
QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU
LIVRAMENTO CONDICIONAL. | | | Indexação: | APLICAÇÃO DE PENA
CODIGO PENAL | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01341 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A REJEIÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA, DO VETO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA A MATÉRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01342 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONFERIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AOS GOVERNADORES E
AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O DIREITO A UMA REELEIÇÃO, SEM AFASTAMENTO
DO CARGO. | | | Indexação: | REELEIÇÃO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01343 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SALÁRIO FAMÍLIA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR FILHO MENOR DE
14 ANOS OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE. | | | Indexação: | SALARIO FAMILIA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01344 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE AS CASAS DE CUSTÓDIA ABRIGUEM MENORES DELINQUENTES ATÉ OS
DEZOITO ANOS DE IDADE, PROPICIANDO-LHES ENSINO ATÉ O SEGUNDO GRAU. | | | Indexação: | SISTEMA PENITENCIARIO
ASSISTENCIA AO MENOR
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL
DELINQUENCIA JUVENIL | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01345 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A MAIORIDADE PENAL, AO 16 ANOS DE IDADE; QUE A PRISÃO DO
MENOR DELINQUENTE CONDENADO SE FAÇA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS DE
FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | RESPONSABILIDADE PENAL
SISTEMA PENITENCIARIO
DELINQUENCIA JUVENIL | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REMUNERAÇÃO | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01347 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO NA REPRESSÃO POLICIAL,
BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA REPRESSÃO ÀS
MANIFESTAÇÕES POPULARES E AOS PROTESTOS DE MASSA NAS VIAS PÚBLICAS. | | | Indexação: | SISTEMA POLICIAL
REPRESSÃO
FORÇAS ARMADAS
SEGURANÇA NACIONAL | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01348 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ELEGENDO-SE METADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SISTEMA
MAJORITÁRIO E METADE ATRAVÉS DE LISTAS PARTIDÁRIAS. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
SISTEMA MAJORITARIO | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01349 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, ALÉM DOS OUTROS, DIREITO A
FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO
MENSAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
FERIAS
SALARIO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS,
APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SALARIO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS
MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | ICM
POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01352 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO,
CAPAZ DE SATISFAZER ÀS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E DE SUA FAMÍLIA,
REAJUSTADO TRIMESTRALMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO
TRIMESTRALIDADE | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00201 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO NOTURNO AOS MAIORES DE
QUINZE ANOS E ÀS MULHERES. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
JORNADA DE TRABALHO
TRABALHO DA MULHER
TRABALHO DO MENOR | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00202 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A RENDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ISENTA DE TRIBUTAÇÃO
POR PARTE DA UNIÃO. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00203 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO ATÉ TRINTA DIAS DEPOIS DA
PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA, PARA DECIDIR SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
PLEBISCITO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00204 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A ÚNICA CASA DE RESIDENCIA DO TRABALHADOR ASSALARIADO SEJA
ISENTA DE QUALQUER TRIBUTO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA
RESIDENCIA
ASSALARIADO | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00205 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE AS PESSOAS ALFABETIZADAS, MAIORES DE DEZESSEIS ANOS,
POSSAM VOTAR. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
LIMITE DE IDADE
VOTO DO ANALFABETO
SISTEMA ELEITORAL | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02515 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS
SERVIDORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. | | | Indexação: | EQUIPARAÇÃO SALARIAL
APOSENTADORIA | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02516 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA | |
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