ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00903 PREJUDICADA | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | O ítem XII do artigo 12 passa a ter a
seguinte redação:
XII - Aprovar os nomes que deverão constituir
o Ministério do Poder Executivo. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00905 PREJUDICADA | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | O Parágrafo 2o. do Artigo 3o. fica assim
redigido:
§ 2o. - O Vice-Presidente exercerá as funções
do Presidente do Senado Federal, onde só terá
direito a voto de qualidade. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00210 PREJUDICADA | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde
convier, o seguinte artigo:
"Art. A imunidade parlamentar conferida aos
membros do Congresso Nacional será estendida aos
Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de
sua jurisdição, e desde a expedição dos
respectivos diplomas até o término dos seus
mandatos." | | | Parecer: | Prejudicada, deve ser encaminhada à Comissão de Organização d
os Estados. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00211 PREJUDICADA | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde
convier, o seguinte artigo:
"Art. Os Deputados e Senadores são
invioláveis no exercício do seu mandato por suas
opiniões, palavras e votos." As Assembléias
Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais
adotarão igual princípio, em favor dos seus
membros." | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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