Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01614 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 423, parágrafo
5o.
O parágrafo 5o. do artigo 423 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 423 - ..................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01615 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 424, parágrafos
1o. e 2o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 424, caput;
b) o § 1o. do artigo 424; e
c) o § 2o. do artigo 424. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 192, item IX
O item IX do Artigo 192 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 192 - ..................................
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas e identificados os
votos. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01620 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 211, item II
O item II do artigo 211 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 211 - ..................................
II - os demais, mediante promoção dos Juizes
Federais, com mais de dois anos de exercício,
sendo metade por antiguidade e metade por
merecimento. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01621 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos emendados: Art. 224, Parágrafo
único
Art. 225, Parágrafo único
Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo únco do art. 224
b) O parágrafo único do art. 225. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01623 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 213
Acrescentar ao inciso VI do art. 213 no seu
final, "salvo quando a liquidação correspondente
esteja sendo precessada na justiça estadual"". | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01624 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado - Art. 213, inciso I
Acrescentar ao inciso I do art. 213, após "de
falência"", a menção a "concordata"" | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01625 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 233
Acrescentar parágrafo ao art. 233,
renumerando-se os demais, com o seguinte tero:
é - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco
membros, poderá ser constituído órgão Especial,
com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
de seus integrantes, para o exercício de
atribuições administrativa e juridicionais, da
competência do Tribunal Pleno, na forma
estabelecida em seus regimentos internos. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01626 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso
I do art. 295 e inciso II do art. 209, alínea
"d"".
Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art.
205 e acrescentar ao inciso II do art. 209 a
alínea "d", com a seguinte redação.
d) as causas em que a magistratura ou seus
membros tenham geral interesse jurídico e nas em
que mais de cinquenta por cento do Tribunal
recorrido estejam impedidos. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01627 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 192
Acrescente-se ao art. 192, após "... leis
complementares federal e estadual..."" a expressão
"de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e
dos Tribunais de Justiça"", mantido o texto
remanescente | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01628 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 207
Suprimir, no § 1o. do art. 297, a locução
"nas representações por inconstitucionalidade"" | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01629 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa Dispositivo Emendado -
Item VII do art. 192
O item VII do art. 192 passa a ter a seguinte
redação:
VII - No caso de mudança da sede da comarca
para outro Município, ao magistrado será facultado
remover-se para a nova sede, para outra comarca de
igual entrância, ou obter disponibilidade
vencimentos integrais. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 199
Acrescentar ao art. 199, no seu final,
"ressalva prova em contrário". | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01632 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emena Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art.
192
Acrescente-se no inciso VIII do art. 192,
após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do
respectivo Tribunal."" | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01634 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 197
O § 1o. do art. 197 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios poderão criar a Justiça de Paz
remunerada, composta por cidadãos eleitos nos
distrito, sem vinculação partidária, pelo voto
direto e secreto, com mandato de quatro anos, com
competência para a celebração de casamentos, além
de atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01635 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva
Dispositivo Emendado
- incisos 11 a IV do artigo 237, que passa a
ser a sete:
II - promover, sem exclusividade:
a - ação civil pública, nos termos da lei,
para a proteção do patrimônio público e social,
dos interesses difusos e coletivos, notadamente os
relacionados com o meio ambiente e os direitos do
consumidor, dos direitos indisponíveis e das
situações jurídicas de interesse geral ou para
coibir abuso de autoridade ou poder econômico;
b - a representação por inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estaual ou municipal
quanto à Constituição do Estado, de lei ou ato
normativo municipal em face desta Constituição e
para fins de intervenção do Estado no Município;
III - intervir em processos judiciais, nos
casos previstos em lei;
IV - requisitar atos investigatórios
criminais, ficando facultado seu acompanhamento. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01636 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivos Emendados - Alteração de
denominação de Capítulo
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
como designados nos Capítulos I, II e II do Título
V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário. | |
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