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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
1781Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13286 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no § 1o. do art. 349 as palavras "com fins lucrativos". 
 Parecer:  A Emenda, tal como proposta, argumenta sobre as aberrações do mercado privado de saúde, no país. No entanto, a retirada da frase "com fins lucrativos" seria extremamente radical, desfigurando as intenções do dispositivo. 
1782Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13287 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no inciso IV do artigo 2o. as palavras "e o estado de defesa", passando o inciso a ter a seguinte redação: IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o estado de sítio. 
 Parecer:  Visa a suprimir no inciso IV do art. 2o. do Projeto de Constituição a expressão "e o estado de defesa". Somos pela supressão de uma parte, ainda maior, do referido inciso IV. 
1783Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13288 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo 429, caput, do Projeto e acrescanta inciso: "Art. 429 - São suscetíveis de apreciação e revisão administrativa e judicial quaisquer atos praticados por autoridades públicas civis e militares, e as decisões judiciais com base em Atos Institucionais editados pelo Comando Revolucionário de 31 de março, tais como: I - II - III - Os atos administrativos e as sentenças judiciais com base em Emendas Constitucionais editadas pelo Poder Executivo em períodos de recesso do Congresso Nacional e que tenham sido derrogadas, expressa ou tacitamente, por esta Constituição". 
 Parecer:  A redação sugerida na Emenda não aperfeiçoa o texto ado- tado pelo Substitutivo que, com minúcias, disciplina a apre- ciação dos atos dos governos autoritários pelo Supremo Tribu- nal Federal. Pela rejeição da proposição. 
1784Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13289 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Na alínea "a", do inciso XXIII, do art. 54, após a expressão "execuções penais", acrescente-se a expressão "e seguro". 
 Parecer:  O texto já prevê a fiscalização das operações de seguro, sendo desnecessário o acréscimo pretendido. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
1785Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13290 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica a redação do ítem I do artigo 86 do Projeto, dando-lhe a seguinte redação: "I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, maiores de 18 anos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada qualquer discriminação ou privilégio em razão de cor, sexo, idade ou cargo". 
 Parecer:  O ingresso no serviço público, somente através de consumo é mister que se estabeleça no texto constitucional e não através de lei ordinária. Quanto ao problema da discrimina- ção, o art. 12, alínea f, já dispõe amplamente sobre a maté- ria, razão pela qual não vemos necessidade de nova inserção nesta seção. 
1786Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13320 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: inciso VIII do artigo 282. Suprima-se o inciso VIII do artigo 282. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art. 282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma- téria está disciplinada no seu Art. 328. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu- inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque somos pela sua rejeição. 
1787Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13321 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 198, "caput". Dê-se ao artigo 198 "caput" a seguinte redação: Art. 198 - Os serviços judiciais e extra-judiciais serão prestados pelo Estado. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
1788Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13322 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 8o. do art. 236 do Projeto de Constituição. § 8o.- Findo o Estado de Defesa, o Presidente prestará contas detalhadas ao Congresso Nacional das medidas tomadas durante a sua vigência, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas. 
 Parecer:  A emenda pretende atinar o § 8o. do art. 236 do ante- projeto, dando nova redação onde inclue que "o Presidente da República prestará contas ao Congresso Nacional. Entendemos qua a forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente. 
1789Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13323 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 306 § 1o. -Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constitui monopólio da União, a lei regulará a forma de idenização. 
 Parecer:  A emenda procede no que se refere à participação sobre a produção de bens minerais monopolizados pela União. -----Pela aprovação. 
1790Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13324 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 402, que passa a ser: Art. 402 Parágrafo único - A lei disporá sobre a criação e atribuições do Conselho Nacional de Comunicação, observando-se em sua composição a representação obrigatória da comunidade. 
 Parecer:  Optou-se por compor o Conselho de representantes doexe- cutivo e do Legislativo, o que, em parte, atende ao diposto na emenda, que fica prejudicada, no entanto, na sua forma. 
1791Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304 Inclua-se ao artigo 304, o § 3o. que terá a seguinte redação: § 3o. - A lei protegerá as pequenas e microempresas concedendo-lhes tratamento diferenciado e incentivos financeiros, creditícios e previdenciários, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidade tributárias. 
 Parecer:  As empresas de pequeno porte, responsáveis pela geração de parcela significativa da produção e do emprego, sofrem uma série de restrições, quer as oriundas da organização do mer- cado, quer as advindas, dos encargos e obrigações inciden- tes, que não são compatíveis com sua importância econômica. A simplificação e/ou a eliminação dessas restrições se apresentam pois como condicionantes básicos para a consolida- ção desse seguimento, devendo tornar viável mesmo todo um processo de legalização de empresas atualmente localizados no setor informal da economia. Acreditamos, assim, que compete ao texto constitucional reconhecer essa diferenciação, assegurando-lhes tratamento favorecido. Pela aprovação parcial. 
1792Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13360 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 303 Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 303 que passa a ser: Art. 303 - São facultados a intervenção no domínio econômico e monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei federal, quando indispensável por motivo de desenvolvimento da economia nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa; assegurados os direitos e garantias individuais. 
 Parecer:  Reproduzir a redação do art. 163 da atual Constituição pa ra a definição do processo de intervenção estatal na economia levaria a restrições não compatíveis com as necessidades ma- teriais e históricas do processo de desenvolvimento brasilei- ro. Nesse processo de intervenção há que se estipular mecanis- mos de controle social, que adviriam com a necessidade de aprovação legislativa e com a estipulação dos fatores de sua motivação. Seria restritivo, assim, definir, aprioristicamen- te, a natureza supletiva da iniciativa pública, como contido na redação da atual carta que a emenda busca recuperar. Pela rejeição. 
1793Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda moficativa Dispositovo emendado: artigo 312, "caput". Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 312, que passa a ser: Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por três anos ininterruptos, sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declarar, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda procede, no que concerme à exclusão da expres- são "de boa fé". Entretanto, levando-se em conta as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida a legisla- ção municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
1794Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 396 Inclua-se como § 1o. do art. 396, o dispositivo seguinte, renumerando o atual parágrafo único. § 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado para empresas nacionais em setores estratégicos para o desenvolvimento ou autonomia tecnológica do País. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão do autor mudando-se a expressão ' "reserva de mercado" por "mecanismos de proteção temporá - ria", em capítulo da Ordem Econômica. Pela aprovação parcial. 
1795Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13459 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. - O Decreto-Lei no 2.291, de 21 de novembro de 1986., converte-se em Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo em tudo o que se relacione com a extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH, sendo juridicamente inexistentes todos os atos ligados a essa finalidade e praticados com base no referido decreto-lei". 
 Parecer:  O Decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986, que extinguiu o Banco Nacional da Habitação, é um fato consumado dentro das normas constitucionais em vigor com muitos efeitos práticos dificilmente reversíveis. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
1796Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13483 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No Projeto da Comissão de Sistematização Dá ao art. 27, IV, "b", a seguinte redação: "b O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até dezoito meses após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção, fraude ou crimes eleitorais". 
 Parecer:  Pretende o autor aumentar o prazo de que trata a alínea b do ítem IV do art. 27, de seis meses para dezoito meses. Entendemos que o prazo estabelecido do citado dispositi- vo não é excessivamente curto. 
1797Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13484 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao Projeto da Comissão de Sistematização Acrescentar ao atual art. 27, IV, o item "e" com a seguinte redação: "e) Comprovada a qualquer tempo pela Justiça Eleitoral a falsidade documental ou ideológica ocorrida no registro de candidaturas e cargos eletivos, não se aplicarão aos autores dos delitos os benefícios da preclusão." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
1798Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13558 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no item XV do art. 12 a seguinte alínea "z": Art. 12 .................................... XV .......................................... z) a maioridade civil e a responsabilidade penal têm início aos dezoito anos de idade. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao ítem XV do artigo 12, estabele- cendo a maioridade civil aos dezoito anos e a penal na mesma idade. Quanto a segunda, já esta na lei ordinária penal. A maioridade civil, porém, pode abrir as portas a atos impen- sados de quem não possui maturidade bastante para a prática de bons atos. Pela rejeição, portanto. 
1799Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 114 esta redação: Art. 114. .................................. § 7o. O Congresso Nacional poderá ser convocado extraordinariamente: I - pelo Presidente do Senado, em casos de intervenção federal ou decretação do estado de sítio; II - pela terça parte da Câmara dos Deputados ou do Senado; III - pelo Presidente da República, quando este a entender necessária. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1800Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13600 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 424 do Projeto de Constituição. Passa a ter a redação abaixo o Art. 424, com a supressão dos artigos 425, 426 e 427, nos termos do art. 23, § 2o., do regimento Interno, renumerando-se os demais: "Art. 424- Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação do percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do mei-ambiente, na forma de lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva com a redação que formula para o art. 424, erradicar todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer, a exigir permanentemente corre- ções e tratamento conveniente por parte do lesgilador. Nosso País já atingiu maioridade suficiente para solu - cionar suas grandes questões, corrigir as dramátias dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova. Apenas' retira direitos deferidos às populações indígenas no Pro - jeto de Constituição a qual, até o direito à vida era ne - gado, reduzida que está,dos sete sete milhões de índios e- xistentes na época do descobrimento,aos duzentos mil rema - nescentes atuais. Não podemos continuar negando ao nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto reco - mendam. Pela rejeição. 
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