Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304 Inclua-se ao artigo 304, o § 3o. que terá a seguinte redação: § 3o. - A lei protegerá as pequenas e microempresas concedendo-lhes tratamento diferenciado e incentivos financeiros, creditícios e previdenciários, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidade tributárias.

As empresas de pequeno porte, responsáveis pela geração de parcela significativa da produção e do emprego, sofrem uma série de restrições, quer as oriundas da organização do mer- cado, quer as advindas, dos encargos e obrigações inciden- tes, que não são compatíveis com sua importância econômica. A simplificação e/ou a eliminação dessas restrições se apresentam pois como condicionantes básicos para a consolida- ção desse seguimento, devendo tornar viável mesmo todo um processo de legalização de empresas atualmente localizados no setor informal da economia. Acreditamos, assim, que compete ao texto constitucional reconhecer essa diferenciação, assegurando-lhes tratamento favorecido. Pela aprovação parcial.