| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04311 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o inciso I, do art. 297, que diz;
"Art. 297 - É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalva a repartição do
produto da arrecadação dos impostos mencionados no
capítulo do Sistema Tributário Nacional. | |
| 3603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim, o art. 204 do anteprojeto:
Art. 204 - Ao Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compete, em única ou última
instância, a decisão de todas as questões que
digam respeito à garantia e inviolabilidade dos
princípios assegurados por esta Constituição.
§ 1o. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se
de dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo
Senado Federal, dentre cidadões com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
assim indicados:
I - cinco, pelo Presidente da República;
II - seis, pela Câmara dos Deputados, pelo
voto secreto da maioria absoluta dos seus membros;
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplice, organizadas para cadavaga, pelo Supremo
Tribunal Federal | |
| 3604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Dê-se, ao item VIII do art. 98, a seguinte
redação:
"Art. 98.....................................
VIII - a organização administrativa da União,
dos Territórios, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios e a Judiciária da União, do Distrito
Federal e dos Territórios." | |
| 3605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Designe-se como "Disposições Gerais" a Seção
I, do Capítulo I do Título V, procedendo-se ao
seguinte deslocamento de disposições:
I - Passe o art. 96 a encabeçar a Seção III,
da Câmara dos Deputados e o art. 97 a Seção IV, do
Senado Federal;
II - transplantem-se os arts. 102, 104 e 105,
para a Seção I, das Disposições Gerais" | |
| 3606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
No artigo 321, onde se lê
:
"armadores nacionais do Brasil"
leia-se:
"navios de bandeira e registro do Brasil". | |
| 3607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim:
Art. 207 - Os Estados organizarão sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juizes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais, que não poderá sofrer emendas estranhas
ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos
regimentos internos.
§ 2o. - A lei federal disporá sobre a
organização judiciária dos Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituida, pelos Conselhos de Justiça
e pelo Tribunal Militar Estadual, com competência
para processar e julgar, nos crimes militares,
definidos em lei, os integrantes das polícias
militares e corpos de bombeiros.
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais.
§ 5o. - Poderão ser cirados Tribunais Especiais de
Justiça Militar, somente no Estado em que o
efetivo da respectiva Polícia Militar for superior
a vinte mil integrantes. | |
| 3608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se a alínea III ao art. 379 por:
III - Atendimento gratuito, por intermédio da
pré-escola pública ou particular, a partir dos
cinco anos de idade. | |
| 3609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04320 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se o art. 380 por:
Art. 4o. - O ensino primário será ministrado
em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à
escola para a utilização de outros idiomas, de
forma suplementar. | |
| 3610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se a alínea I do art. 379 por:
I - Ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, por intermédio da escola pública ou
privada, com duração mínima de oito anos. | |
| 3611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o parágrafo único do art. 381
por:
Parágrafo único - O ensino religioso, de
matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais das escolas de grau primário e
médio. | |
| 3612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o art. 381 por:
Art. 5o. - A escola fixará os conteúdos
mínimos, respeita, se a lei o determinar, a
orientação dos conselhos de educação. | |
| 3613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04324 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se o art. 382 por:
Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos
da lei, de autonomia didática científica,
administrativa, econômica e financeira. | |
| 3614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04325 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 92
Acrescente-se ao Artigo 92 do Anteprojeto o
seguinte item III:
III - na hipótese de funcionários civis de
carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou
Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser
feita por merecimento, ela será automáticamente,
se houver e se tiverem sido preenchidas as
condições legais | |
| 3615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04326 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 47
Substitua-se o § 2o. do Art. 47 do
anteprojeto por:
§ 2o. - O cidadão investido na função de um
poder, não poderá exercer as atividades de outro,
salvo as exceções previstas na Constituição e
missões temporárias no exterior. | |
| 3617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04329 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
o inciso XII do artigo 49 do anteprojeto de
Relator deve ter a seguinte redação:
XII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Ministério Público, a Defensoria Pública e a
Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos
Territórios. | |
| 3618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O inciso IV do artigo 99 do anteprojeto do
Relator deve ter a seguinte redação:
Art. 99 -
..........................................
IV - autorizar a decretação ou suspensão do
estado de defesa, do estado de sítio e a
intervenção federal. | |
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