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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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561[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (561)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (561)
Partido
PMDB (224)
PFL (198)
PL (26)
PDS (25)
PC DO B (20)
PTB (20)
PDT (19)
PDC (13)
PSB (12)
PT (4)
Uf
AC (6)
AM (15)
AP (11)
BA (48)
CE (25)
ES (1)
GO (29)
MA (17)
MG (36)
MT (2)
PA (8)
PB (5)
PE (114)
PI (20)
PR (56)
RJ (86)
RR (10)
RS (6)
SC (23)
SE (4)
SP (39)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (556)
02 (1)
01 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 446. Parágrafo 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 446 - .................................. § 2o. - A consulta popular será realizada nos Municípios relacionados, dentro de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, instalando-se o Estado do Tocantins noventa dias depois, se favorável o seu resultado. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao preâmbulo do anteprojeto a seguinte redação: Preâmbulo Os representantes da Nação brasileira, livremente eleitos e reunidos pela vontade soberana do povo, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, declaram que a República Federativa do Brasil fica organizada , por esta Constituição, em Estado de Direito, para consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação, a igualdade e a justiça como postulados e valores supremos de uma sociedade sem preconceitos, democrática, social e pluralista. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 349 e 354. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo das alíneas c e d do item XIII, do art. 13. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 277 a seguinte redação, suprimindo-se, mediante compatibilização, o conteúdo das alíneas a e b do item XIV do art. 13: "§ 4o. Quanto ao imposto de que trata o item II: a) as alíquotas serão fixadas pelo Senado Federal, proporcionais ao valor do quinhão ou do bem doado, atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza; b) não haverá sua incidência, nem de custas e emolumentos, na hipótese de transmissão por morte de bens que sirvam de moradia à família do morto."" 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o conteúdo da alínea c, item III, do art. 13. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Desloque-se o conteúdo da alínea h, item I, do art. 13 para Disposições Transitórias, com a seguinte redação: "Art. Até a erradicação definitiva da pobreza absoluta (art. 6o., III, desta Constituição), suas vítimas têm direito ao amparo e assistência do Estado e da sociedade."" 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do § 1o., do art. 110, do anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas"". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 6o. .................................... "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso Nacional." 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00295 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao inciso II, do art. 194, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte alínea: "Julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclau-se do parágrafo único, do art. 107, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos" Admitir-se a condenação das autoridades nomeadas no art. 107, por suas altas e graves responsabilidades, é estarmos diante de caso que exige a sua eliminação da vida pública. O princípio deve, pois, ter mais rigor, para lembrar-lhes que o mal feito à nação não lhe permitirá, jamais, fazer o bem ao povo.$ 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 318, do Anteprojeto de Constituição: "Art. 318 - O Poder público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infra-estrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento." 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropiar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.0004, de 3 de outubro de 1953." 
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 Título:  EMENDA:00299 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
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 Título:  EMENDA:00300 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para é 1o: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 9 (nove)." 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00301 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se os artigos 446 e 447 do Anteprojeto de Constituição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se o Parágrafo único, do art. 316, do Anteprojeto de Constituição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00304 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 326, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte expressão: "Até o limite fixado em lei" 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00305 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no caput do art. 144, do Anteprojeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "Em número de onze."" 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Excluam-se, da alínea e do item III do art. 13, as expressões: "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento;" 
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