| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00587 DT REC:09/04/87  | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA: I -
DE 1/3 DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, E 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS; II - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; OU PELA MAIORIA ABSOLUTA
DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, MANIFESTANDO-SE CADA UMA
DELAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS; III - DE 30 MIL
ELEITORES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 222 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00066 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DAS DONAS-DE-CASA E DAS CAMPONESAS NO SISTEMA DE
SEGURIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO-LHES APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | TRABALHO DA MULHER
APOSENTADORIA
POLITICA TRABALHISTA | |
| 223 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00067 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SEJAM NUNCA INFERIORES
AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, ATENDENDO EQUIPARAÇÃO
PARA INATIVOS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
INATIVOS | |
| 224 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00068 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM SALÁRIO INTEGRAL AOS
TRINTA (30) ANOS PARA O HOMEM E, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA A
MULHER, PROMOVENDO REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 225 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00069 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS EM
QUALQUER ATIVIDADE, NÃO EXCEDERÁ ÀS 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NEM
O MÁXIMO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO,
SALVO CASOS ESPECIAIS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
JORNADA DE TRABALHO | |
| 226 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07001 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITE DE VALOR DE PRESENTES RECEBIDOS POR
CHEFE DE ESTADO OU SEU REPRESENTANTE EM VIAGEM OFICIAL AO EXTERIOR. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 227 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00070 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SINDICALIZAÇÃO | |
| 228 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00706 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CASAMENTO POSSA SER DISSOLVIDO POR ANULAÇÃO, EM QUALQUER
ÉPOCA, UMA VEZ COMPROVADOS FATOS QUE TORNEM NULA A SUA REALIZAÇÃO. | | | | Indexação: | CASAMENTO | |
| 229 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00707 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE NO CASO DE SEPARAÇÃO DE UM CASAL, SÓ SEJA PERMITIDA, AO
GENITOR NÃO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS FILHOS, APROXIMAÇÃO DOS
MESMOS, SE ESTA NÃO VIER A SER NOCIVA PARA A EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DOS
MENORES. | | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO
DIVORCIO | |
| 230 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00071 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE CONCESSÃO DE DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE 16
(DEZESSEIS) ANOS, NA DATA DA ELEIÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO VOTO E DO
ALISTAMENTO, RESSALVADO, PARA ESTE ÚLTIMO OS QUE NÃO SAIBAM
EXPRIMIR-SE IDIOMA NACIONAL E OS QUE ESTEJAM PRIVADOS POLÍTOCOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
VOTO OBRIGATORIO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 231 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00072 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE
INFORMÁTICA, COMO SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, LEGISLAR SOBRE JAZIDAS,
MINAS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA E INFORMÁTICA BEM COMO O
REGIME DE SUA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO, E COMO COMPETÊNCIA DA
UNIÃO E DOS ESTADOS, LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, ENSINO E DESPORTOS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADOS
POLITICA ENERGETICA | |
| 232 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00073 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, AOS
BRASILEIROS, RESSALVADOS OS CASOS DE ENCARGOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA
NACIONAL. | | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR | |
| 233 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07385 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
GEOECONÔMICA DE BRASÍLIA (CONDERGE), NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
| 234 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07386 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS DO FUNDEFE SEJAM APLICADOS EM PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
POLITICA SOCIAL | |
| 235 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07387 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CRIADO UM FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
DA REGIÃO GEOECONÔMICA DE BRASÍLIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REGIÃO CENTRO OESTE | |
| 236 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07388 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
RESERVA INDIGENA | |
| 237 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07389 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A EFETIVAÇÃO, NO REGIME ESTATUTÁRIO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CONCURSADOS QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS, EM CARÁTER PERMANENTE, HÁ MAIS
DE DOIS ANOS SOB O REGIME DA CLT. | | | | Indexação: | ESTATUTARIO
CONTRATO DE TRABALHO
CLT | |
| 238 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07390 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE DO ESPÓLIO REPRESENTADO POR IMÓVEL RURAL, CADA HERDEIRO
SOMENTE ENTRE NA POSSE EFETIVA DE, NO MÁXIMO, UM MÓDULO REGIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 239 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00074 DT REC:30/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A UNIÃO DESTINE, ANUALMENTE, NÃO MENOS QUE 25% (VINTE E CINCO
POR CENTO) DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA ÀS AÇÕES DE
SAÚDE, E QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE TAMBÉM, NO
MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DO PRODUTO RESULTANTE DA RENDA DOS
RESPECTIVOS TRIBUTOS, IGUALMENTE NAS AÇÕES DE SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL | |
| 240 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00075 DT REC:30/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PARA TODOS, DOS 6 (SEIS) AOS 16
(DEZESSEIS) ANOS, INCLUINDO HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
PROFISSIONAL E SELEÇÃO, PARA INVESTIDURA NO ENSINO SUPERIOR, ATRAVÉS
DAS AVALIAÇÕES DOS CURRÍCULOS E NOTAS A SEREM ESTIPULADAS EM LEI. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
VESTIBULAR | |
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