SUGERE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PARA TODOS, DOS 6 (SEIS) AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, INCLUINDO HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E SELEÇÃO, PARA INVESTIDURA NO ENSINO SUPERIOR, ATRAVÉS DAS AVALIAÇÕES DOS CURRÍCULOS E NOTAS A SEREM ESTIPULADAS EM LEI.

08/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES