ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01183 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
CIVIS. | | | Indexação: | SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01184 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA
QUALIDADE DE VIDA DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
CONDIÇÕES DE VIDA | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01537 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARLAMENTARISMO | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01538 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE 8 HORAS
DIÁRIAS, PERMITIDAS HORAS EXTRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E PROIBINDO
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
DEMISSÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01539 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO SATISFATÓRIO
DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS
TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS A TODOS OS TRABALHADORES, E QUE LEI
COMPLEMENTAR REGULAMENTE OS CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA. | | | Indexação: | PATERNIDADE
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01540 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURANDO IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA A HOMENS E MULHERES, REVOGANDO DISPOSITIVOS LEGAIS DE
DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ESTADO CIVIL, NASCIMENTO, RAÇA, COR, TIPO
DE TRABALHO, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU
FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS
CIDADANIA | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01541 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O ATO COOPERATIVO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01595 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, PELA
CONSTITUIÇÃO, SEM DISTINÇÃO ENTRE CATEGORIAS OU TIPOS DE TRABALHO. | | | Indexação: | ESTABILIDADE
TEMPO DE SERVIÇO | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01654 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ORGÃOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01656 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO PARA ELIMINAÇÃO OU CONTROLE
DE ATIVIDADE POLUENTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | | | Indexação: | POLUIÇÃO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01657 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL DO HOMEM E DA MULHER QUE TRABALHAM NO MEIO RURAL, E
ASSEGURE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA A
ESSES TRABALHADORES. | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL
TRABALHADOR RURAL
APOSENTADORIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA PREVIDENCIARIA
POLITICA TRABALHISTA | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01658 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA AUXILIADO POR, NO MÁXIMO,
10 (DEZ) MINISTROS DE ESTADO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTRO DE ESTADO | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01659 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO SENADO FEDERAL COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA
SUSPENDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, A VIGÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, QUE EXORBITEM DO
PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
SENADO FEDERAL | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01660 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS CRIAR, EM CADA MUNICÍPIO,
JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA, COM A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES QUE
DEFINE. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01661 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS FUNCIONE COMISSÃO
PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
ATIVIDADE POLITICA | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01662 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA POSSE E
TRANSFERÊNCIA DE TERRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
TITULO DE POSSE | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01663 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES COM COBERTURA
FLORESTAL ECONÔMICA E ECOLOGICAMENTE REPRESENTATIVAS PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01664 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA O TRABALHADOR INTEGRADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA
EMPRESA E TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS LUCROS DA MESMA. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01665 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO OS PERCENTÚAIS DA RECEITA RESULTANTE DE
IMPOSTOS QUE DEVEM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA FINANCEIRA
ENSINO
RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA TRIBUTARIA | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01667 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS DAS
POLÍCIAS MILITARES. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
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