Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01183 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
 

Texto
SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS.
 

Despacho
27/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS