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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03965 DT REC:05/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O DIREITO À SAÚDE SEJA ASSEGURADO PELO ESTADO, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03966 DT REC:05/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	FAMILIA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03967 DT REC:05/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À SAÚDE, AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO SANEAMENTO AMBIENTAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07993 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A APROVAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DEPENDA DE REFERENDO POPULAR EXPRESSO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07994 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS TRIBUNAIS SEJAM COMPETENTES PARA PROPOR AO LEGISLATIVO LEIS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07995 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO AO DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07996 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A AUTONOMIA DOS ESTADOS NA ORGANIZAÇÃO DE SEU PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	AUTONOMIA ESTADUAL PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07997 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A EDIÇÃO DE NORMA TRIBUTÁRIA SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07998 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE REGIME DE INCENTIVO PARA A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07999 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ELIMINADA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL A FIGURA DO DECRETO-LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08000 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIAS OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08001 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM A LIVRE INICIATIVA NA ATIVIDADE ECONÔMICA E A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA, SEMPRE COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08002 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS QUE PARTICIPAREM DE GUERRAS O SUSTENTO DE SEUS DEPENDENTES DURANTE SUA AUSÊNCIA E, COM A DESMOBILIZAÇÃO, OS DIREITOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	PESSOAL MILITAR

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08003 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM MANTIDAS AO SERVIDOR APOSENTADO TODAS AS VANTAGENS EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08004 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE.
	Indexação:	SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08005 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DIPLOMACIA E DA POLÍCIA, SEJAM REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO MAGISTRATURA MINISTERIOS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTATUTARIO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08006 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08007 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CRIADO O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, SUBORDINADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
	Indexação:	SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08008 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O ARMAMENTO EFETIVO, A INSTRUÇÃO, A JUSTIÇA E AS GARANTIAS DA POLÍCIA MILITAR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08009 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS POSSAM CRIAR SUAS PRÓPRIAS LEIS, PARA OS FINS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO AUTONOMIA MUNICIPAL AUTONOMIA ESTADUAL

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