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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7961	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03514 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 71, Parágrafo Único. Suprima-se o Parágrafo único do art. 71.
	Parecer:	A matéria está conscientemente disciplinada no substitutivo. Pelo não acolhimento.

7962	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03515 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 280 Inclua-se no Art. 280 o seguinte inciso V: Art. 280 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal.
	Parecer:	Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

7963	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03516 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transportes" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o Capítulo II, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda é procedente e virá sanar dis- torção na ordenação das questões urbanas e de transporte.

7964	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03517 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: no Título VII, Capítulo I, Seção V Art. ... - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo no tempo a incidir sobre as áreas urbanas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade.
	Parecer:	A norma desta Emenda está inserida no § 1o. do art . 273 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade.

7965	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03518 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312 Modifica-se o Artigo 312 para seguinte redação. Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por três anos ininterruptos, de boa fé, e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis.
	Parecer:	A Emenda propõe aspectos importantes, relativos à usuca- piaõ urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu nicipio, a delimitação de área deve ser remetida à legislação Municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

7966	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03519 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471 Suprima-se do Projeto o art. 471.
	Parecer:	Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico.

7967	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03520 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Artigo Emendado: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do projeto de Constituição as expressões: ..... "no Preâmbulo desta Constituição.." ..... "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra...".
	Parecer:	A sugestão realmente aprimora o texto do preâmbulo. Pela aprovação.

7968	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo Emendado: 12, XIII, "c". Dê-se a redação abaixo ao art. 12, item XIII, "c": Art. 12. .................................... XIII - ...................................... c - As desapropriações urbanas serão pagas em títulos da dívida pública, salvo quando o despropriando for proprietário de um único imóvel, caso em que a indenização será efetuada em dinheiro.
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

7969	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03522 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 300 Dê-se ao art. 300 do Projeto a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: ................ ................................................".
	Parecer:	De fato, se os fins da ordem econômica, declarados no dis positivo, são os de assegurar a existência digna, conforme os ditames da justiça social, há que se evidenciar a valorização do trabalho, como pretendido pela emenda.Pela aprovação.

7970	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03523 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Artigo Emendado: 100 Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 100 do Projeto: "Art. 100. .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão;"
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

7971	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03524 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 390 e parágrafos, para compatibilizar e corrigir distorção: Art. 390 - As ameaças e os danos contra o patrimônio cultural serão punidos na forma da lei. § 1o. - cabe a toda pessoa física ou jurídica a defesa do patrimônio cultural do país. § 2o. - cabe ação popular nos casos de omissão do Estado, em relação à proteção do patrimônio cultural, no seu todo ou em parte.
	Parecer:	O artigo foi suprimido, pois a matéria, constitucio - nalmente, já está tratada em outro dispositivo. Pela rejeição.

7972	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03525 REJEITADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo a ser Emendado: art. 392 Adite-se ao art. 392 do Projeto da Constituição a este inciso: Art. 397 - .................................. IV - Garantia de participação no desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas.
	Parecer:	A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe.

7973	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03526 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se à alínea "d" do inciso XV, do art. 12 do Projeto, o seguinte: d) não haverá prisão civil, exceto no caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar ou depositário infiel.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

7974	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03527 REJEITADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Aditiva O art. 14 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São asseguradas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, além de outras que visem a melhoria de sua condição social, todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores e trabalhadoras dos setores públicos e privados.
	Parecer:	Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. *

7975	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03528 REJEITADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 378, 4 2o. O § 2o. do art. 378 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual e municipal, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio.
	Parecer:	A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

7976	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03529 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 418 Suprima-se do Projeto a) art. 418
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação.

7977	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03530 REJEITADA
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo a ser Emendado: inciso IV, do art. 32 e art. 36 do Projeto constitucinal: IV - pelo mandato de concretização. Art. 36 - Conceder-se-á mandato de concretização, observado o rito processual do mandato de segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania.
	Parecer:	O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida.

7978	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03531 REJEITADA
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 349, § 3o. Suprima-se do Projeto Constitucional o § 3o. do art. 349.
	Parecer:	A intervenção e desapropriação têm sido feitas de forma suplementar e não essencial no Brasil, sendo, porém, conside- radas necessárias à implementação do sistema nacional único de saúde. Pela rejeição.

7979	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03532 REJEITADA
	Autor:	MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda de Adequação Emenda Aditiva ao item a, inciso II, § 11, art. 272 Acrecentar-se a expressão serviços, como segue: Art. 272 - § 11. II - a) Sobre operações que destinem ao exterior serviços e produtos industrializados.
	Parecer:	Trata-se de Emenda, ditiva ao art. 272, § 11, item II , alínea "a", que, se acolhida, estenderia aos "serviços" em geral a regra constitucional de não incidência do ICMS so- bre produtos industrializados com destinação ao exterior , ora prevista no Projeto. Justificar-se-ia tal proposição, segundo seu ilustre Au- tor, por questão de equidade, da qual resultaria substancial' incremento de exportações, por sinal, as de maior contri- buição em valor agregado. Inobstante as razões alegada, preferimos deixar tal matéria para a lei complementar, como previsto, expressamen- te, nos itens VI e VII do § 12 do mesmo artigo, com a van - tagem de se poder dosar melhor, conforme as circunstâncias, quais as espécies de serviços a terem sua exportação esti - mulada, quer por exclusão da incidência desse tributo , quer, cumulativamente ou não, pela manutenção do crédito de impostos. Pela rejeição.

7980	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03533 REJEITADA
	Autor:	MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA)
	Texto:	Ememda de Adequação Incluir insico VII ao Art. 372. Art. 372 - VII - Oferta de ensino técnico e técnico rural, nas proximidades das regiões ou micro regiões econômicas, observadas a vocação econômica destas, suas singularidades culturais, as condições sociais e econômicas do educando e a qualidade do ensino.
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional,cabendo pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

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