ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(249)
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(240)
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(1561)
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(424)
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(249)
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(230)
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(798)
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(1761)
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(130)
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(135)
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(67)
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(695)
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(758)
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(138)
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(1684)
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| | 7881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03421 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 297
Modifica o art. 297
"Art. 297 - O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, para acompanhamento,
relatórios circunstanciados de execusão física
financeira e avaliação econômica e social dos
Planos e Orçamentos." | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte a inclusão, onde couber, de
dispositivo obrigando o Executivo a encaminhar ao Congresso
Nacional, para acompanhamento, relatórios circunstanciados de
execução física-financeira e avaliação econômica e social dos
planos e orçamentos.
Em sua Justificativa, salienta a necessidade de se resta-
belecer a idéia do acompanhamento dos planos e orçamentos pe-
lo Congresso Nacional e sua Comissão Mista, o qual teria de-
saparecido desde o Anteprojeto desta Comissão de Sistematiza-
ção, aventando a hipótese de que, a não ser acolhida sua E-
menda, seria preferível o fechamento do próprio Legislativo.
Inobstante não ser possível o acolhimento integral de sua
Proposição, vale observar que o acompanhamento e controle da
execução de planos e orçamentos pelo Congresso Nacional esta-
rão agora melhor explicitados no Substitutivo deste Relator
(como, por exemplo, em dispositivos correspondentes aos arts.
100, itens VIII e IX; 137, 138,VII, 140, 146,I e IV, 286,
§ 1o. e 287,§1o, do Projeto), ficando revigorada, inclusive,
a atuação da Comissão Mista e do Tribunal de Contas da União.
Pela aprovação parcial. | |
| 7882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03423 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
suprimir do inciso I do art. 112 do projeto
do relator as seguintes expressões: "Chefe de
Missão Diplomática Permanente" e "Prefeitos das
capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de
Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista
Federais". | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 7883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03424 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO (ADITIVA)
incluir no § 3o. do art. 133 do projeto a
expressão "fica" antes de "o Presidente da
República...". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. O projeto já contempla a expres-
são. | |
| 7884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03425 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
incluir no inciso III, do art. 107 do Projeto
a alínea e) abaixo:
e) a indicação de dois membros para o
Conselho da República | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 7885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03426 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
suprimir o § 1o. do art. 154 do Projeto do
Relator. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 7886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03427 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
incluir no inciso III do art. 108 do Projeto
do Relator a seguinte alínea
e) dois membros para o Conselho da República. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 7887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03428 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
acrescenta-se parágrafo único ao art. 30,
Seção II - Partidos Políticos
Art. 30 ....................................
§ Único - Qualquer membro efetivo, seja do
Diretório Municipal, Regional ou Nacional, poderá
pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a
extinção do Partido a que pertença, quando o mesmo
partido político deixar de cumprir qualquer um de
seus dispositivos programáticos. | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria a ser disciplinada em lei ordiná-
ria, motivo pelo qual nosso parecer é contrário. | |
| 7888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03429 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o § 2o. do art. 301 do projeto do
Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo do Re
lator, aceita à justificação do autor.
----Pela aprovação parcial. | |
| 7889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03430 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
dar ao inciso V do art. 188 do projeto do
Relator a seguinte redação:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | | | | Parecer: | Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti-
vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. | |
| 7890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03431 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
suprimir o art. 319 e seu parágrafo único do
projeto do Relator. | | | | Parecer: | Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as
alterações cabíveis.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 7891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03432 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- o artigo 236 do projeto do Relator, deve
ter a seguinte redação, com a supressão dos seus
§§ 5o. e 6o.
Art. 236 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve
e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades naturais de grandes
proporções. | | | | Parecer: | A emenda visa a alterar o artigo 236 do projeto, que dis-
põe sobre o Estado de Defesa. Somos pela manutenção do texto
emendando, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. | |
| 7892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03434 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. Inciso I
Seja dado ao Inciso I, do Artigo 9o., a seguinte
redação:
Art. 9o. A inviolabilidade desta Constituição
rege as relações internacionais do Brasil, à luz
dos princípios constantes de Declarações
Internacionais de Direitos de que seja signatário,
com ênfase nos seguintes:
I - O da independência e da Soberania
Nacionais | | | | Parecer: | O conceito de soberania já se insere no de independên-
cia.
Prela rejeição. | |
| 7893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03435 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARITIGO 6o. - INCISO I
Seja dado ao INCISO I, do art. 6o., a
seguinte redação:
ARTIGO 6o. São tarefas fundamentais do
Estado:
I - Garantir a indenpendência e a soberania
nacionais pela preservaÇÃo de condiÇÕes polÍticas,
econÔmicas, científicas, tecnológicas e bélicas
que lhe permitam rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
consecução dos objetivos do povo brasileiro. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda já implicita no item I do
art. 6o.
Pela rejeição. | |
| 7894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03436 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 249
Seja suprimido o art. 249, que veda o direito
de "habeas Corpus" em relação a puniões
disciplinares. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o artigo 249 do projeto, que
veda o "habeas corpus" nas punições disciplinares militares.
Na esfera, exclusivamente, militar a vedação contida no
projeto é da maior importância para o equilíbrio do princípio
da hierarquia e disciplina. Pela rejeição. | |
| 7895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03438 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso V do artigo 372 do
projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de
exercício da função do Magistério". | | | | Parecer: | O novo texto contitucional deve ser isento de privilégios.
Pela aprovação. | |
| 7896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03439 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do art. 88 do projeto a alíena d) | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. | |
| 7897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03440 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar ao art. 247, a redação abaixo, com a
inclusão de novo parágrafo e renumeração do
prágrafo único.
Art. 247. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria e à garantia dos poderes
Constitucionais, a pedido destes.
§ 1o. Em decorrência dos princípios
organizacionais das Forças Armadas, consignados no
art. 246, seus membros prestam juramento de defesa
da Pátria e da Constituição.
§ 2o. Redação do parágrafo único do
anteprojeto. | | | | Parecer: | A emenda visa a dar nova redação ao art. 247 do Projeto.
Houvemos por bem incorporar o texto do mencionado artigo
ao de no. 246, buscando sintetizar o tema em apenas um dispo-
sitivo. Pela rejeição. | |
| 7898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03441 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar ao inciso XXI do artigo 158 do
projeto do Relator a seguinte redação:
XXI - decreta, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de defesa e o estado de sítio. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 7899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03442 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso III do artigo 158 do
projeto do Relator a expressão "do Tribunalde
Contas da União". | | | | Parecer: | Apesar do aparente conflito detectado pelo autor da
Emenda, melhor se nos afigura a redação do Projeto. Pela re-
jeição. | |
| 7900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03443 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso IV
Dê-se ao inciso IV do art. 54 do projeto
a seguinte redação:
Art. 54 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, sempre sob o comando de
autoridade brasileira; | | | | Parecer: | O adendo sugerido é desnecessário nessa forma, na medida
em que a União determinará, através do Congresso Nacional,
sob que comando dar-se-á o trânsito ou estacionamento de tro-
pa previsto no item.
Pelo não acolhimento. | |
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