ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
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(230)
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(798)
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(130)
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(135)
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(67)
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(695)
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(758)
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(138)
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(1684)
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| | 6701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02194 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art 322 do projeto da
constituição
Ementa: O art. 322 passa a ter a seguinte redação:
Art. 332 - A concessão de títulos de domínio
definitivos aos beneficiários da reforma agrária,
dependerá da condição resolutiva de fazer com que
a gleba adquirida se torne produtiva e cumpra a
função social da terra.
Parágrafo único: Os títulos de domínio serão
gravados com ônus de inaliebilidade pelo prazo que
a lei determinar. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02195 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nas disposições transitórias, acrescentar o
parágrafo 4o do art. 447 com a seguinte redação:
"Art. 447 - ..................................
............................................
§ 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal
Federal de Recurso, que foi transformado para
Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão
integrados paa efeito de percepção de proventos,
assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens
e prerrogativas dos Ministros em exercício." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 6703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02197 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 201: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 192 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local." | | | | Parecer: | Aumenta-se a sobrecarga do Supremo Tribunal, promovendo os
Conselheiros dos Tribunais de Contas, dos Estados, ao nível
dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Pela rejeição. | |
| 6704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02198 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XI do Artigo 12o., do
Relatório da Comissão da Soberania e dos Direitos
do Homem e da Mulher as alíneas d, e, f, g, h, i,
j;
2. Inclua-se no mesmo inciso a seguinte
alínea d:
"d - A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como a propriedade das marcas de
indústria e comércio e a exclusividade do nome
comercial". | | | | Parecer: | A Emenda suprime divesas alíneas (d,e,f,g,h,i e j) do
ítem XI do artigo 12, substituindo-as por uma única, com re-
dação abrangente do que aquelas dispõem.
Essa abrangência, porém, não é total, ao mesmo tempo que
os dispositivos que sofreram omissão parecem-nos revestir-se
de importância.
Pela rejeição, portanto. | |
| 6705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02199 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 272, parágrafo
11, inciso II, o seguinte item:
Inclua-se no Artigo 272, Parágrafo 11o.,
Inciso II, o seguinte item:
Art. 272 - ..................................
c) sobre II, a extensão de incentivos à
exportação ao setor de serviços de engenharia,
inclusive isenção de impostos no país e não
incidência de contribuições já pagas nos países
onde se executa os serviços. | | | | Parecer: | A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no
ICMS.
Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas
diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. | |
| 6706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02200 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O inciso i,b do artigo 13 do projeto passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 13 - ................................
I - ........................................
b - O direito à estabilidade não se aplica
aos trabalhadores
das empresas cuja atividade econômica
se exerça através de contratos de prazo certo, ou
de objeto determinado. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 6707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02201 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 57 - iniciso ii
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
57:
- Organizar a sua justiça, observados os
princípios desta Constituição; a representação de
inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao
Procurador Geral da Justiça, perante o Tribunal de
Justiça do Estado, que julgará em única e última
instância. | | | | Parecer: | A proposta de Emenda versa assuntos pertencentes a dispo-
sitivos diferentes. Optamos pela redação constante do Proje
to. | |
| 6708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02202 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 358
Redija-se assim, o art. 358 do Anteprojeto:
- É vedada a acumulação de aposentadorias
pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social. | | | | Parecer: | O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora-
lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do
mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou
alteração do mesmo. | |
| 6709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02203 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Emenda Motificativa.
Dispositivo Emendado: letra "a", inciso XVI,
do art. 100.
Redija-se assim, a letra "a", do inciso XVI
do art. 100 do Anteprojeto:
Art. 100 - ..................................
XVI - ......................................
a) a realização de obras e serviços de valor
superior a cinco por cento do Orçamento Federal. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 6710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02204 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo Emendado: letra x, do inciso
XXIII, do art. 54 do Anteprojeto.
Redija-se assim, a letra X, do inciso XXIII
do art. 43 do Anteprojeto:
art. 54. ....................................
XIX. ......................................
X - normas gerais sobre defesa e proteção da
saúde e do meio ambiente; e
2 - ........................................ | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos constantes do substitutivo. | |
| 6711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02205 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 378, § 1
Capítulo III " Da educação e Cultura "
Inclua-se no Art. 378, Capítulo III, / 1o.,
do Projeto o seguinte:
Art. 378 - ..................................
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino
Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio. | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão
de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe
do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação
ordinária e complementar. | |
| 6712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVIII, do art. 13, do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"XVIII - férias anuais remuneradas." | | | | Parecer: | Consideramos, após ponderar as razões de vários ilustres
constituintes que cabe ao texto constitucional garantir ao
trabalhador o direito a férias com as seguintes especifica-
ções:
a) a remuneração integral no período, deixando à livre
negociação a questão da fixação ou não de pagamento
adicional,
b) periodicidade anual mínima,
c) direito ao gozo das férias para vedar a prática de
barganhá-las.
Acolhemos, em consequência, parcialmente a emenda.
* | |
| 6713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02207 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ENTRE O ART. 474 e 476.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Incluir nas Disposições Transitórias entre o
art. 474 e 476, renumerando-se.
Art. 474 - Aos empregados do Banco do Brasil
S.A., serão distribuídas periodicamente ações
dessa instituição financeira, na forma prevista
nesta lei.
Art. - A participação acionária de que trata
o artigo anterior ocorrerá sempre que houver
aumento do capital do Banco do Brasil S.A.,
devendo ser preservados, pelo menos 15% (quinze
por cento) da respectiva majoração para serem
distribuídos entre os empregados, sob a forma de
ações.
Art. - A distribuição das ações obedecerá a
critério fixado em regulamento, levando em
consideração a antiguidade e a remuneração do
empregado. | | | | Parecer: | Entendemos que o objeto da r. emenda não se afina com a
ordem constitucional; entendemos também que o favor visado,
que envolveria alteração de disposições estatutárias da so-
ciedade de economia mista em causa, não tem melhor juízo que
a assembléia geral de acionistas.
Pela rejeição. | |
| 6714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02208 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 315
O Art. 315 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 315 - "São privativos de embarcações
nacionais, a navegação de cabotagem nacional e
parcela nacional da cabotagem internacional, a
navegação interior e as atividades pesqueiras,
salvo os casos de necessidade pública."
Parágrafo único - Somente poderão explorar
empreendimentos pesqueiros, navegação interior e
de cabotagem, as empresas nacionais, para estes
fins constituídas. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O Presente artigo cria uma reserva de mer-
cado para a navegação de cabotagem, interior e pesqueira na-
cional, pratica essa comum nos diversas nações do mundo.
Pela rejeição. | |
| 6715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02209 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. 316. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O § 2. do art. 316. É redundante em rela-
ção ao art. 315 do mesmo projeto. | |
| 6716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02210 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 66, § 1o., INCISO VI.
O inciso VII, § 1o. do art. 66 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Capítulo IV
Dos Municípios
Art. 66 - ..................................
§ 1o. - ....................................
VII - Estimular a criação a regulamentação e
apoiará sob todas as formas as entidades de
Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. | | | | Parecer: | Essa é uma entre tantas outras competências que a Constitui-
ção poderia assinar aos Municípios, pois o elenco constante
do Projeto do Relator não pretende ser excludente do demais.
A concisão do texto constitucional entretanto, desaconselha
a grande enumeração. O que restar ficará por conta das Cons-
tituições Estaduais ou da lei ordinária. | |
| 6717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XX
Suprima-se integralmente o inciso XX do art.
13, "dos direitos sociais", do anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do
Trabalho". | | | | Parecer: | É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar
ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de-
correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o
direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e-
quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o
direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade
física.
A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência
desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas
fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça ,
na terminologia da medicina do trabalho.
Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do
substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba-
lho.
* | |
| 6718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02212 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: título IX, capítulo II,
Seção II capítulo VII, onde couber.
Art. - Fica mantido o Instituto do Congresso
Nacional, bem como, dos demais Estados da
Federação, a serem regulamentado por lei própria. | | | | Parecer: | Considerando que as entidades de previdência privada não
são afetadas pelo texto do Substitutivo do Relator, não vemos
razão por que se deva ratificar a existência de qualquer en-
tidade congênere, como é o caso do IPC. | |
| 6719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02213 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377, § Único
CAPÍTULO III "Da Educação e Cultura"qc
Inclua-se é único ao art. 377 do Projeto o
seguinte:
Art. 377 - ..................................
§ único - Aplica-se o disposto neste artigo
aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas
Técnicas do Sistema Federal de Ensino. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda traz desdobramentos que, na
tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 6720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02214 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 10, inciso IV.
O Inciso IV do art. 10 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 10 - ..................................
IV - Condenação e proibição de armas e
armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares
espaciais; guerras bacteriológicas e uso de
biotecnologias como arma de guerra. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
|
